Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembléia Legislativa de Goiás<\/font><\/strong><\/p>\n

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         O deputado que este subscreve, na forma regimental, e após manifestação plenária, requer a Vossa Excelência, determinar o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Goiás<\/b>, DR. ALCIDES RODRIGUES FILHO<\/b>, sugerindo-lhe estabelecer regulamentação para isentar as pessoas idosas, na forma da lei, e portadores de necessidades especiais do pagamento de refeições nos restaurantes populares sob a administração do Governo Estadual.<\/div>\n
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JUSTIFICATIVA<\/span><\/b><\/div>\n
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Justificamos nossa solicitação informando a necessidade da implementação de mecanismos que viabilizem o exercício da cidadania e o cumprimento das leis de proteção aos portadores de necessidades especiais e da implementação do Estatuto do Idoso. Cabe ao Poder Pública nas diversas instâncias governamentais, em especial no âmbito dos Estados Federados e Municípios, aplicar as medidas protetivas que venham a proporcionar cumprimento à legislação federal.<\/div>\n
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Ressalta-se que a situação do idoso e dos portadores de necessidades especiais requer severa atenção por parte do Estado. A grande maioria dessas pessoas possui situação econômica vulnerável, sem poder se quer prover o próprio sustento e garantir, por mínimo que seja, a sua alimentação pessoal.<\/div>\n
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Sala das Sessões aos __________ do mês de março de 2007.<\/div>\n
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                    <\/span><\/div>\n
              <\/span>Atenciosamente,<\/div>\n
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        Luis Cesar Bueno<\/span><\/div>\n
                                      Deputado Estadual<\/span><\/div>\n<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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