{"id":26257,"date":"1997-03-05T00:00:00","date_gmt":"1997-03-05T03:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/dispoe-sobre-a-revitalizacao-do-centro-de-goiania\/"},"modified":"1997-03-05T00:00:00","modified_gmt":"1997-03-05T03:00:00","slug":"dispoe-sobre-a-revitalizacao-do-centro-de-goiania","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/dispoe-sobre-a-revitalizacao-do-centro-de-goiania\/","title":{"rendered":"Disp\u00f5e sobre a revitaliza\u00e7\u00e3o do centro de Goi\u00e2nia"},"content":{"rendered":"
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Projeto de Lei nº 015 de 05 de março de 1997.<\/span><\/b><\/div>\n
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“Dispõe sobre a revitalização do centro de Goiânia.”<\/font><\/div>\n
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A Câmara Municipal de Goiânia aprova e sanciona a seguinte Lei:<\/font><\/b><\/div>\n
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Art. 1.º –<\/b> O Executivo Municipal deverá revitalizar o centro de Goiânia, através de medidas previstas nesta lei e que visam o ordenamento do trânsito, a segurança dos pedestres e o incremento do comércio.<\/font><\/div>\n
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Art. 2.º –<\/b> Para a revitalização do centro de Goiânia, o Executivo Municipal constituirá calçadão nas ruas 6, 7, 8 e 9, nos trechos entre a rua 3 e a Av. Anhanguera. <\/font><\/div>\n
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Parágrafo Único –<\/b> Deverá, também, ser constituído calçadão na Av. Anhanguera, no trecho compreendido entre a Av. Araguaia e Av. Tocantins, para a circulação de pedestres, deixando apenas o corredor de pista asfáltica para o tráfego dos ônibus do Eixo Anhanguera.<\/font><\/div>\n
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Art. 3. º –<\/b> A Av. Goiás deverá permanecer com o tráfego normal, proibindo-se apenas o tráfego de veículos de carga.<\/font><\/div>\n
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§ 1.º –<\/b> Os ambulantes que possuem licença para o comércio no calçadão da Av. Goiás terão sua permanência garantida naquele local, submetendo-se apenas a padronizar sua suas bancas de conformidade com os critérios de estética estabelecidos no projeto arquitetônico de revitalização do centro de Goiânia.<\/font><\/div>\n
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§ 2.º –<\/b> Fica proibida a instalação de outros vendedores ambulantes na área revitalizada, obedecendo-se apenas as exceções previstas no Código de Posturas do Município.<\/font><\/div>\n
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Art. 4.º –<\/b> O Executivo Municipal deverá construir banheiros públicos no calçadão da Av. Goiás e requerer ao Setransp a construção de abrigos para os usuários do transporte coletivo, os quais deverão obedecer o projeto arquitetônico do centro da cidade.<\/font><\/div>\n
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Parágrafo Único<\/b> – O Executivo Municipal acionará a Telegoiás a instalar 8 telefones públicos nas quadras do calçadão da Av. Goiás, sendo 4 entre as ruas e Av. Paranaíba e 4 entre a Av. Paranaíba e rua 55.<\/font><\/div>\n
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Art. 5.º –<\/b> Fica denominado o calçadão da Avenida Goiás como um “Espaço de Comércio, Turismo, Cultura e Lazer.”<\/font><\/div>\n
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Art. 6.º –<\/b> A Secretaria de Desenvolvimento Econômico divulgará o Espaço de Comércio, Turismo, e Lazer da Av. Goiás no roteiro turístico e nacional.<\/font><\/div>\n
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Art. 7.º – A Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer deverá elaborar um calendário de eventos em espaço público, livre e gratuito para o centro de Goiânia.<\/font><\/div>\n
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Art. 8.º – <\/b>Fica constituída uma comissão que deverá ser formada por um representante da Câmara Municipal, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, do Instituto de Planejamento Urbano – IPLAN, Secretaria do Solo Urbano, Superintendência Municipal de Trânsito, Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer, ACIEG, CDL e Sindicato dos Ambulantes, para elaborar e acompanhar a execução do projeto de Engenharia de Trânsito e Plano Arquitetônico das vias, jardins e calçadas.<\/font><\/div>\n
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Art. 9.º –<\/b> O Chefe do Executivo fica autorizado a abrir créditos adicionais necessários ao cumprimento desse projeto.<\/font><\/div>\n
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Art. 10.º –<\/b> Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.<\/font><\/div>\n
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Goiânia aos ________dias do mês de ________________ do ano de 1997. <\/b><\/font><\/div>\n
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LUIS CESAR BUENO<\/font><\/b><\/div>\n
Vereador<\/font><\/b><\/div>\n
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JUSTIFICATIVA<\/font><\/b><\/div>\n
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Senhor Presidente,<\/font><\/b><\/div>\n
Senhores Vereadores,<\/font><\/b><\/div>\n
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<\/span><\/b>O presente projeto pretende propiciar aos comerciantes, consumidores e a toda população que transita pelo centro de Goiânia, a segurança, a comodidade e fundamentalmente, a revitalização deste importante e tradicional espaço de nossa cidade.<\/font><\/div>\n
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O centro de Goiânia é hoje um espaço estigmatizado, sem vida e sem lazer nos finais de semana e com um acentuado desordenamento urbano nos dias úteis.<\/font><\/div>\n
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Esse espaço urbano é caracterizado por um trânsito caótico, pela presença de menores abandonados, meliantes e cidadãos que passam apressados na correria da cidade grande, alheias a uma política coletiva que humanize o meio onde vivem.<\/font><\/div>\n
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Goiânia é hoje a única capital do Brasil, onde o cidadão consegue trafegar com veículos no seu núcleo central, enquanto, em outras capitais, o trânsito é projetado visando a segurança e o conforto dos pedestres. <\/font><\/div>\n
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Com esse projeto, pretende-se entregar ao goianiense um instrumento de pulverização de uma nova cultura, expressada numa política a ser estabelecida ao longo dos calçadões, através de eventos, da padronização das calçadas, praças e fachadas que beneficiará os moradores da periferia de Goiânia que por tradição preferem o comércio do centro da cidade.<\/font><\/div>\n
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Além de garantir a comodidade aos transeuntes, o presente projeto, pretende fomentar o comércio em geral e propõe uma nova estética ao comércio ambulante.<\/font><\/div>\n
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Na concepção desse projeto, o centro de Goiânia será um “Espaço de Comércio, Turismo, Cultura e Lazer”.<\/font><\/div>\n
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A revitalização do centro das grandes cidades não é matéria nova, conforme estudo da Revista Polis, nº 24, 1996, Publicações Polis, onde é retratada as experiências de Fortaleza e Porto Alegre:<\/font><\/div>\n
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“A revitalização de áreas centrais pode ser executada por meio de variadas formas, considerando os muitos setores envolvidos e as diversas variáveis em questão. As principais iniciativas são:<\/i><\/b><\/font><\/div>\n
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a)<\/font> <\/span><\/i><\/b>Reabilitação de áreas abandonadas;<\/font><\/i><\/b><\/div>\n
b)<\/font> <\/span><\/i><\/b>Restauração do patrimônio historio e arquitetônico;<\/font><\/i><\/b><\/div>\n
c)<\/font> <\/span><\/i><\/b>Reciclagem de edificações, praças e parques;<\/font><\/i><\/b><\/div>\n
d)<\/font> <\/span><\/i><\/b>Tratamento estético e funcional das fachadas de edificações, mobiliário urbano e elementos publicitários;<\/font><\/i><\/b><\/div>\n
e)<\/font> <\/span><\/i><\/b>Redefinição de usos de vias públicas;<\/font><\/i><\/b><\/div>\n
f)<\/font> <\/span><\/span><\/i><\/b>Melhoria do padrão de limpeza e conservação dos logradouros;<\/font><\/i><\/b><\/div>\n
g)<\/font> <\/span><\/i><\/b>Reforço da acessibilidade por transporte individual ou coletivo, dependendo da situação e<\/font><\/i><\/b><\/div>\n
h)<\/font> <\/span><\/i><\/b>Organização das atividades econômicas.”<\/font><\/i><\/b><\/div>\n
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Estabelece a Lei Orgânica do Município de Goiânia:<\/font><\/div>\n
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“Art. 147 – Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:<\/i><\/b><\/font><\/div>\n
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VII – dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil, às microempresas e às pequenas empresas locais, considerando sua contribuição para a democratização de oportunidades econômicas, inclusive para os grupos sociais mais carentes.”<\/font><\/i><\/b><\/div>\n
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“Art. 149 – O Município adotará uma política de fomento às atividades industriais, comerciais e de serviços, apoiando a empresa brasileira de capital nacional de pequeno porte, por meio de planos e programas de desenvolvimento integrado, visando assegurar a ocupação racional do solo e a distribuição adequada das atividades econômicas, objetivando o abastecimento do Município, a livre concorrência, a defesa do consumidor, da qualidade de vida, do meio ambiente, e a busca do pleno emprego.”<\/font><\/i><\/b><\/div>\n
<\/b><\/div>\n
<\/i><\/b>Assim justificado, espera que após analisado e discutido, seja este projeto aprovado pelos nobres parlamentares do legislativo municipal, que com certeza mais uma vez estará resgatando o compromisso com a construção da cidadania em nossa cidade.<\/font><\/div>\n
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Sala das Sessões da Câmara Municipal de Goiânia aos ____ dias do mês de _________________ do ano de 1997.<\/font><\/b><\/div>\n