PROJETO DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N^{º<\/sup>. DE DE 2005.<\/span><\/b><\/div>\n <\/div>\nAcrescenta dispositivo na Constituição do Estado de Goiás relativo à Organização dos Municípios<\/span><\/i><\/strong><\/div>\n <\/div>\nA MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS,<\/span>nos termos do art. 19, § 3º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:<\/span><\/div>\nArt. 1^{º<\/sup> <\/strong><\/span>O § 5º que será acrescido ao artigo 73 da Constituição do Estado de Goiás terá a seguinte redação: <\/span><\/div>\nArt. 73 ….<\/strong><\/span><\/div>\n“§ 5º – Nos dez dias seguintes ao conhecimento do resultado das eleições municipais, o Prefeito Municipal designará uma comissão de transição de governo que será constituída por 03 membros responsáveis pelo controle interno, finanças e administração, e 03 membros indicados pelo candidato eleito ao cargo de Prefeito Municipal.” <\/strong><\/span><\/div>\nArt. 2^{º<\/sup> <\/strong><\/span>Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.<\/span><\/div>\nSALA DAS SESSÕES, em de de 2005.<\/span><\/div>\n <\/div>\n <\/div>\nLUIS CESAR BUENO<\/strong><\/span><\/div>\nDeputado Estadual<\/strong><\/span><\/div>\n <\/div>\n <\/div>\n <\/div>\n <\/div>\n JUSTIFICATIVA<\/strong><\/span><\/u><\/div>\n <\/div>\n <\/div>\nAcompanhamos no último dia primeiro de janeiro, a posse de vários prefeitos em nosso Estado. Em alguns poucos municípios percebemos um processo tranqüilo de transmissão da gestão pública, com o acompanhamento de uma comissão de transição verificando a realidade da estrutura do município, as condições de serviços públicos para embasar as primeiras ações após a posse.<\/span><\/div>\nEntretanto, em algumas cidades o patrimônio público foi sucateado em poucos meses. Em alguns municípios há notícia que computadores foram levados e os serviços da saúde e educação ficaram comprometidos. Existem prefeitos que iniciaram suas atividades sem sequer possuir um levantamento das dívidas que já estariam por vencer. <\/span><\/div>\nO presente projeto de emenda propõe a transparência da gestão pública, através da instituição de dispositivos legais atribuídos à Comissão de Transição. Reflexo desse aspecto, o processo de transferência governamental exige que esse princípio irrenunciável seja plenamente exercitado.<\/span><\/div>\nAssim, após a realização das eleições municipais já se revela a necessidade de se propiciarem condições para que o candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal receba de seu antecessor todos os dados e informações necessárias à implementação do programa do novo governo, mediante a apresentação de demonstrativos, anexos e adendos informativos da <\/span><\/div>\nsituação financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial do município.<\/span><\/div>\nNesse momento, que exige a superação de eventuais resquícios do embate eleitoral, é fundamental que se estabeleçam critérios de convivência harmônica e salutar com vistas à criação de mecanismos que tornem possível o acesso a todas as informações relativas à administração pública municipal.<\/span><\/div>\nSurge, então, a alternativa consentânea com o exercício da democracia, qual seja, a formação de uma equipe de transição, que vise proporcionar condições para o próximo prefeito obtenha todas as informações necessárias. <\/span><\/div>\n A comissão de transição, que com a aprovação desta proposta passa a ser obrigatória, será um colegiado instituído mediante ato normativo específico, revestido da atribuição de se inteirar do funcionamento e da dinâmica dos órgãos e das entidades que integram a administração pública municipal, e ainda preparar todos os atos reservados à iniciativa do novo prefeito, os quais deverão ser editados imediatamente após a posse.<\/span><\/div>\nO objetivo de se propor a inserção desse dispositivo no texto constitucional, é o de coibir as eventuais dificuldades que surgem em decorrência das diferenças circunstanciais do processo eleitoral, ficando previsto e sede constitucional a institucionalização do processo de transição governamental no âmbito municipal.<\/span><\/div>\nPor tais razoes, aguardo dos meus nobres pares a aprovação desta proposta de emenda à Constituição Estadual.<\/span><\/div>\n <\/div>\nLUIS CESAR BUENO<\/strong><\/span><\/div>\nDeputado Estadual<\/strong><\/span><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" PROJETO DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº. 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