PROJETO DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº de de de 2005.<\/span><\/b><\/div>\n
<\/b><\/div>\n
<\/b><\/div>\n
“Introduz alterações no artigo 107 da<\/div>\n
Constituição Estadual.”<\/div>\n
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A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do artigo 19, inciso I e §3º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:<\/div>\n
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Art. 1º O artigo 107 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:<\/b><\/div>\n
<\/b><\/div>\n
“Art. 107 Pertencem aos Municípios:<\/div>\n
……………………………………………………………………………………………..<\/div>\n
……………………………………………………………………………………………..<\/div>\n
§ 1º As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas nos incisos IV e VI deste artigo, serão creditadas conforme os seguintes critérios:<\/div>\n
I – setenta e cinco por cento na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;<\/div>\n
II – dez por cento distribuídos em quotas iguais entre todos os<\/div>\n
Municípios;<\/div>\n
III – cinco por cento na proporção da população existente em cada<\/div>\n
Município, nos termos da apuração realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE no exercício anterior ao do cálculo do índice de participação;<\/div>\n
IV – dez por cento distribuídos entre os municípios que,<\/div>\n
comprovadamente, promoverem investimentos nas áreas de<\/div>\n
educação e saúde, acima dos percentuais fixados na Constituição<\/div>\n
Federal, e em programas de conservação e recuperação do meio<\/div>\n
ambiente.<\/div>\n
<\/div>\n
§ 2º A lei assegurará aos Municípios o direito de audiência e de<\/div>\n
recurso nos atos de fixação dos índices de que trata o § 1º deste<\/div>\n
artigo.<\/div>\n
…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………..” (NR)<\/div>\n
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua<\/b><\/div>\n
publicação.<\/b><\/div>\n
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO GOIÁS, de de 2005.<\/div>\n
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LUIS CESAR BUENO<\/font><\/b><\/div>\n
Deputado Estadual<\/b><\/div>\n
<\/div>\n
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J U S T I F I C A T I V A<\/font><\/b><\/div>\n
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O presente projeto de emenda à Constituição Estadual visa a estabelecer critérios mais justos de distribuição das receitas do ICMS entre os municípios goianos, incorporando, inclusive, a proposta atual e amplamente debatida de autoria do ilustre Deputado Kennedy Trindade, em trâmite nesta Casa Legislativa (processo nº 3429\/2004).<\/div>\n
Importante destacar que o projeto inclui um critério destinado a incentivar os administradores municipais a investirem na qualidade de vida dos cidadãos dos municípios, especialmente quanto às áreas de educação, saúde e meio ambiente.<\/div>\n
Assim, por ser constitucional e legal, espero a aprovação do presente projeto pelos parlamentares desta Assembléia Legislativa.<\/div>\n
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Deputado LUIS CESAR BUENO<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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