{"id":25745,"date":"2012-07-11T00:00:00","date_gmt":"2012-07-11T03:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/candidatos-petistas-nas-eleicoes-de-2012-devem-contemplar-e-defender-esses-pontos-durante-a-campanha\/"},"modified":"2012-07-11T00:00:00","modified_gmt":"2012-07-11T03:00:00","slug":"candidatos-petistas-nas-eleicoes-de-2012-devem-contemplar-e-defender-esses-pontos-durante-a-campanha","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/candidatos-petistas-nas-eleicoes-de-2012-devem-contemplar-e-defender-esses-pontos-durante-a-campanha\/","title":{"rendered":"Candidatos petistas nas elei\u00e7\u00f5es de 2012 devem contemplar e defender esses pontos durante a campanha"},"content":{"rendered":"

13 Pontos sobre Direitos Humanos que devem ser contemplados nos planos de governo e defendidos pelos candidatos do PT nas eleições de 2012<\/span><\/strong><\/p>\n

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Tendo como referenciais básicos o disposto na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948; a Constituição <\/span>Federal<\/span><\/a> <\/span>de 1988; o Programa Mundial de Educação em Direitos Humanos (PMEDH 2005\/2014); o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH\/2006); o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3\/Decreto nº 7.037\/2009); a Declaração das Nações Unidas sobre a Educação e Formação em Direitos Humanos (Resolução A\/66\/137\/2011); a Resolução CNE\/CP Nº 1\/2012, e referido Parecer Nº 8\/2012, que estabelece Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, propomos que os candidatos se comprometam a:<\/o_p><\/span><\/p>\n

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1) regulamentar, por intermédio do Conselho Municipal de Educação, e implementar as Diretrizes Gerais da Educação em Direitos Humanos, como um dos eixos fundamentais do direito à educação, assumindo o desafio de promover a formação continuada dos(as) <\/span>servidores<\/span><\/a>(as) públicos(as) municipais nesta temática, visando o estabelecimento em todas as áreas de uma cultura de direitos humanos orientadora das ações de governo;<\/o_p><\/span><\/p>\n

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2) priorizar nos planos de governo a promoção, a proteção e a defesa dos direitos humanos, bem como a reparação das diferentes formas de violação de direitos;<\/o_p><\/span><\/p>\n

3) comprometer-se com a implementação de políticas públicas que assegurem o acesso a informação e ao mesmo tempo o direito à memória e à verdade, defendendo a proibição de homenagens e revendo denominações em locais públicos municipais a pessoas que praticaram crimes de lesa-humanidade;<\/o_p><\/span><\/p>\n

4) instituir, onde não houver, e\/ou reforçar a atuação dos conselhos tutelares como uma política estratégica para a promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, estabelecendo diretriz orçamentária que assegure mais recursos para essa área e definido formas de colaboração com os estados para o atendimento socioeducativo em meio aberto (prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida);<\/o_p><\/span><\/p>\n

5) instituir, onde não houver, e\/ou reforçar a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, mediante a implementação de Plano Municipal de Acessibilidade voltado para o cumprimento do Decreto n° 5.296\/2004 estabelece critérios básicos para a adequação dos equipamentos públicos para garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;<\/o_p><\/span><\/p>\n

6) desenvolver políticas públicas voltadas para a ampliação do conceito de <\/span>trabalho<\/span><\/a> <\/span>e o reconhecimento do trabalho das mulheres, assegurando a sua inclusão no processo de desenvolvimento do município e sua autonomia econômica;<\/o_p><\/span><\/p>\n

7) promover a inserção, a qualidade de vida e a prevenção de agravos aos idosos, por meio de programas<\/span><\/a> <\/span>municipais que fortaleçam o convívio familiar e comunitários, garantindo o acesso a serviços, ao lazer, à cultura e à atividade física, de acordo com sua capacidade funcional;<\/o_p><\/span><\/p>\n

8) fortalecer o regime de colaboração com o estado na implementação de políticas públicas voltadas para a reintegração social e no mercado de trabalho dos egressos do sistema prisional;<\/o_p><\/span><\/p>\n

9) desenvolver políticas públicas de promoção do respeito e valorização das diversidades e de categorias historicamente vulneráveis – mulheres, negros(as), povos indígenas, quilombolas, idosos(as), pessoas com deficiência, grupos raciais e étnicos, gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais, entre outros, assegurando a proteção do Estado ao direito à vida e à dignidade, sem distinção, a todas as pessoas;<\/o_p><\/span><\/p>\n

10) promover uma cultura de direitos humanos voltada para o respeito à livre orientação sexual e identidade de gênero de gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais;<\/o_p><\/span><\/p>\n

11) instituir políticas públicas que assegurem o livre exercício das diversas práticas religiosas, coibindo manifestações de intolerância religiosa e disseminando uma cultura de paz e respeito às diversas crenças;<\/o_p><\/span><\/p>\n

12) por intermédio de ações em colaboração com o governo federal e estados, fortalecer a integração das políticas públicas voltadas para a prevenção ao consumo e tratamento e reinserção social de dependentes químicos;<\/o_p><\/span><\/p>\n

13) criar, onde não houver, e\/ou fortalecer os Conselhos Municipais de Direitos Humanos e os Centros de Referencia em Direitos Humanos Municipais.<\/o_p><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"