A corte especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás aprovou por unanimidade a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) protocolada pelo Diretório Regional do Partido dos Trabalhadores contra a Lei Estadual nº 17.257\/2011, conhecida também como Reforma Administrativa do Estado de Goiás. O julgamento aconteceu na última quarta-feira, 25, no plenário do Tribunal de Justiça com a presença dos 18 desembargadores. A ADIN foi protocolada em maio de 2011.<\/p>\n
Por meio do voto do relator, desembargador Luiz Eduardo de Sousa, divulgado hoje, ficou determinado uma medida cautelar que suspende, até o julgamento final da ação, a eficácia dos artigos 13 (parágrafo único), 15,16 (inciso I e parágrafo 2º) e 25 da Lei Estadual nº 17.257\/2011. O desembargador argumentou que os dispositivos, nos moldes que foram confeccionados, mencionam a existência de dados administrativos incertos, circunstância que facilitaria a prática de atos irregulares.<\/p>\n
"É forçoso reconhecer, na hipótese em exame, que a concessão da cautelar é conveniente e recomendável, não só pela aparente incompatibilidade formal dos artigos 13 – parágrafo único; 15, 16 – I e § 2º – questionados em face da Constituição Estadual, como também em razão do perigo da demora, uma vez que caso não se suspendam os dispositivos o governador continuará editando decretos intitulados de regulamentares, alterando unilateralmente a estrutura da Administração Pública", pontuou.<\/p>\n
A legislação permitia que o governador do Estado de Goiás criasse órgãos na administração do Estado, aumentasse ou diminuísse o número de cargos comissionados, aumentasse a despesa com comissionados no percentual de 33,6 %, além de extinguir cargos públicos sem que estivessem vagos. Permitia também fazer alterações nos valores das rubricas da Lei Orçamentária Anual (LOA), sem a autorização do Legislativo.<\/p>\n
A Bancada do PT, composta pelos deputados Luis Cesar Bueno, Mauro Rubem, Karlos Cabral e Humberto Aidar, questionou durante todo o ano de 2011 a legalidade da Reforma Administrativa do Estado de Goiás, aprovada com os votos contrários da bancada.<\/p>\n
Na ação judicial o PT interrogou a interferência do Poder Executivo no Legislativo, através de uma intervenção inconstitucional que retirou poderes do legislativo e transferiu para o governo do Estado. Ao propor a ADIN o líder da bancada do PT, Luis Cesar Bueno questionou o cheque em branco dado ao Governador Marconi Perillo (PSDB), e o descumprimento de um aspecto fundamental para o funcionamento do Estado democrático e de direito que é o equilíbrio entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. “Desta vez o Governador extrapolou os limites. O Poder Legislativo não pode se abaixar diante de uma intervenção ilegal como está. Quando tomamos posse, nós estendemos o braço sob a Constituição e juramos obedece – lá ”, destacou o parlamentar.<\/p>\n
De acordo com os advogados que elaboraram a ADIN, Edilberto de Castro Dias, Junior César Bueno e Raphael Ávila Pinheiro, com está decisão o Legislativo retoma seus poderes, e o Executivo não poderá alterar a estrutura do Executivo sem anuência da Assembléia. Eles disseram ainda que não cabe mais recurso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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