Pela ordem, Senhor Presidente. O SR. PRESIDENTE<\/SPAN><\/B>:- Com a palavra, pela ordem, o nobre Deputado Luis Cesar Bueno. O SR. DEPUTADO LUIS CESAR BUENO<\/SPAN><\/B>:- Senhor Presidente, \u00e9 um prazer v\u00ea-lo na condu\u00e7\u00e3o dos trabalhos. Senhor Presidente, ontem, atendendo recomenda\u00e7\u00e3o da assessoria de Vossa Excel\u00eancia, n\u00f3s apresentamos um requerimento em regime de urg\u00eancia e prefer\u00eancia solicitando que fossem inclu\u00eddos na pauta das Sess\u00f5es Extraordin\u00e1rias da autoconvoca\u00e7\u00e3o os projetos de emenda constitucional n\u00ba 2.896, 2.897 e tamb\u00e9m o 3.035. Essas tr\u00eas emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, a primeira disp\u00f5e sobre a interven\u00e7\u00e3o do Estado nos munic\u00edpios mantendo o per\u00edodo m\u00e1ximo de seis meses para a interven\u00e7\u00e3o do Estado nos munic\u00edpios. A segunda institui o Programa de Metas do Governo e determina que sua Excel\u00eancia, o Governador, logo ap\u00f3s eleito, compare\u00e7a a esta Assembl\u00e9ia para explicar o seu plano de metas para os pr\u00f3ximos quatro anos de Governo. A \u00faltima \u00e9 a que disp\u00f5e sobre uma comiss\u00e3o de transi\u00e7\u00e3o constitucional, composta pelo Prefeito que sai, pelo Prefeito que entra, pelo Governador que sai, pelo Governador que entra, na tramita\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o administrativa. Eu entendo que s\u00e3o emendas constitucionais muito importantes para as pol\u00edticas p\u00fablicas do nosso Estado. Eu preenchi todos os procedimentos, fiz um entendimento de lideran\u00e7a, consegui o apoio da Lideran\u00e7a do Governo, todos os Parlamentares presentes assinaram o requerimento. Gostaria de saber de Vossa Excel\u00eancia qual vai ser o procedimento, o que vai ser feito de agora para frente, o que a Mesa pensa sobre esse assunto? O SR. DEPUTADO HONOR CRUVINEL<\/SPAN><\/B>:- Pela ordem, Senhor Presidente. O SR. PRESIDENTE<\/SPAN><\/B>:- Com a palavra, pela ordem, o nobre Deputado Honor Cruvinel, posteriormente, explicarei as provid\u00eancias que tomamos. O SR. DEPUTADO HONOR CRUVINEL<\/SPAN><\/B>:- Senhor Presidente, tive, na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o desta Casa, a honra de ser escolhido o relator dessa mat\u00e9ria que foi motivo da quest\u00e3o de ordem do ilustre Deputado Luis Cesar Bueno. Essa mat\u00e9ria, de acordo com a Procuradoria Geral desta Casa, \u00e9 inconstitucional, faz parte do nosso relat\u00f3rio, Senhor Presidente, a inconstitucionalidade dessa mat\u00e9ria da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, ela est\u00e1 naquela comiss\u00e3o aguardando a publica\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio, que foi pela inconstitucionalidade, que tamb\u00e9m foi aprovado naquela comiss\u00e3o, Senhor Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE<\/SPAN><\/B>:- Nobre Deputado, quero dizer a Vossa Excel\u00eancia que mesmo tendo sido entendida como inconstitucional, n\u00f3s vamos autorizar que ela seja publicada, para que seja votada no in\u00edcio do nosso pr\u00f3ximo ano letivo. Falei com a nossa Diretoria Parlamentar agora, neste momento, pedi que houvesse a publica\u00e7\u00e3o mesmo com o parecer contr\u00e1rio, para que pud\u00e9ssemos votar aqui na Casa. Vossa Excel\u00eancia quer mais algum esclarecimento? O SR. DEPUTADO LUIS CESAR BUENO<\/SPAN><\/B>:- Senhor Presidente, fui um dos primeiros colaboradores com a gest\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia, e n\u00e3o vai ser nos \u00faltimos momentos da sua gest\u00e3o que eu serei um obst\u00e1culo, vossa Excel\u00eancia pode ter na nossa pessoa a parceria, o apoio e a admira\u00e7\u00e3o dado ao trabalho que desenvolveu na Presid\u00eancia. Apenas pe\u00e7o a aten\u00e7\u00e3o da Mesa, do Relator Deputado Honor Cruvinel, de que todo o parecer contra ou a favor, sendo pol\u00eamico ou n\u00e3o, deve ser apreciado pelo plen\u00e1rio, e o artigo 189 \u00e9 muito claro, apresentado \u00e0 Mesa com um n\u00famero de assinaturas necess\u00e1rio, a Assembl\u00e9ia ter\u00e1 o prazo de dez Sess\u00f5es para analisar a presente emenda constitucional, e ela ter\u00e1 a prefer\u00eancia sobre as demais mat\u00e9rias, vencido esse prazo. Ent\u00e3o, n\u00e3o vou fazer nenhuma obstru\u00e7\u00e3o, entendo os procedimentos t\u00e9cnicos, acatarei disciplinarmente as recomenda\u00e7\u00f5es de Vossa Excel\u00eancia, mas pe\u00e7o \u00e0 Mesa aten\u00e7\u00e3o ao Regimento Interno da Casa. Muito obrigado, Senhor Presidente. Pela ordem, Senhor Presidente. O SR. PRESIDENTE:- Com a palavra, pela ordem, o nobre Deputado Luis Cesar Bueno. O SR. 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