Senhor Presidente; Senhoras Deputadas; Senhores Deputados. Senhor Presidente, n\u00f3s ocupamos a tribuna, nesta tarde, para come\u00e7ar um debate com os nobres pares a respeito do artigo 73, \u00a7 5, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, que disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios. N\u00f3s estamos propondo uma emenda em que nos dez dias seguintes ao conhecimento dos resultados das elei\u00e7\u00f5es municipais, o Prefeito Municipal designar\u00e1 uma comiss\u00e3o de transi\u00e7\u00e3o de governo, que ser\u00e1 constitu\u00edda por tr\u00eas membros respons\u00e1veis pelo controle interno, finan\u00e7as e administra\u00e7\u00e3o, e tr\u00eas membros indicados pelo candidato eleito ao cargo de Prefeito Municipal. Essa emenda n\u00e3o \u00e9 nova aqui, n\u00f3s a apresentamos na Legislatura passada. Entretanto, como j\u00e1 estava no final da Legislatura, ela n\u00e3o foi apreciada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e pelo Plen\u00e1rio. E n\u00f3s justificamos a nossa emenda, Senhor Presidente, porque, logo ap\u00f3s as elei\u00e7\u00f5es, logo ap\u00f3s ter conhecimento do pleito eleitoral, em sinal de persegui\u00e7\u00e3o, em sinal de atropelo \u00e0 gest\u00e3o p\u00fablica, o prefeito derrotado come\u00e7a a fazer um processo de persegui\u00e7\u00e3o, ainda dentro da estrutura da m\u00e1quina, ao prefeito eleito. Ent\u00e3o, h\u00e1 casos em que o prefeito eleito, quando assume a m\u00e1quina administrativa, as patr\u00f3is, os caminh\u00f5es, a estrutura administrativa, foram totalmente detonados. H\u00e1 casos em que todo o maquin\u00e1rio da Prefeitura foi doado, at\u00e9 com aval da C\u00e2mara Municipal, ao munic\u00edpio vizinho; h\u00e1 casos em que o prefeito eleito leva um ano para fazer o equil\u00edbrio das contas entre receita e despesa. Ent\u00e3o, nesse sentido, n\u00f3s estamos apresentando esse projeto de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, que determina que seja feita uma comiss\u00e3o de transi\u00e7\u00e3o entre o prefeito derrotado ou a administra\u00e7\u00e3o e uma comiss\u00e3o daquele prefeito eleito para fazer a transi\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o, sem alterar os poderes do prefeito que est\u00e1 no cargo que s\u00f3 encerra no dia primeiro. Eu preciso, para aprovar essa Emenda Constitucional, que j\u00e1 conta com o apoio do Deputado Padre Ferreira, de vinte e uma assinaturas. Espero que com essas assinaturas n\u00f3s venhamos a garantir um texto legal que vai fazer com que o desmonte, o roubo logo ap\u00f3s as elei\u00e7\u00f5es, n\u00e3o aconte\u00e7a na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal. H\u00e1 casos em que o almoxarifado da Prefeitura \u00e9 totalmente esvaziado, e n\u00f3s precisamos ter responsabilidade com a m\u00e1quina p\u00fablica, precisamos fazer com que o processo eleitoral e o revanchismo eleitoral n\u00e3o cheguem a atrapalhar o andamento dos servi\u00e7os p\u00fablicos. E \u00e9 nesse sentido que n\u00f3s apresentamos esse projeto de lei onde determina, vou repetir novamente: \u201cNos dez dias seguintes ao conhecimento dos resultados das elei\u00e7\u00f5es municipais, o prefeito municipal designar\u00e1 uma comiss\u00e3o de transi\u00e7\u00e3o de governo que ser\u00e1 constitu\u00edda por tr\u00eas membros respons\u00e1veis pelo controle interno, finan\u00e7as e administra\u00e7\u00e3o, e tr\u00eas membros indicados pelo candidato eleito ao cargo de Prefeito municipal\u201d. Isso alterando o art. 73, relacionado \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios. Pe\u00e7o o apoio aos pares desta Casa. Muito obrigado, Senhor Presidente. 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