Senhor Presidente; Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. Esta Casa recebeu na semana passada o resultado de um mandado de seguran\u00e7a impetrado pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, solicitando a constitui\u00e7\u00e3o de uma Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito para apurar os investimentos da Sa\u00fade no Estado de Goi\u00e1s. N\u00e3o \u00e9 a primeira a\u00e7\u00e3o judicial em que o Tribunal de Justi\u00e7a entende que com um ter\u00e7o dos membros do Poder Legislativo pode se instalar uma Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito. Anteriormente, esta Casa tamb\u00e9m foi acionada pelo Tribunal de Justi\u00e7a para instalar a Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito da Educa\u00e7\u00e3o. A Constitui\u00e7\u00e3o do Estado e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, desde a \u00e9poca do Imp\u00e9rio, passando pelo Estado Novo, pelo Regime Militar instalado em 64, depois pelos Governos da Nova Rep\u00fablica, e at\u00e9 hoje, sempre, historicamente, se estabeleceu que o Poder Legislativo fiscalizasse os atos do Poder Executivo e que com um ter\u00e7o dos seus membros instala-se uma Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito. Recentemente, o Congresso Nacional foi acionado no Superior Tribunal Federal para que as minorias constitu\u00eddas no Congresso, PSDB e DEM, instalassem, com um ter\u00e7o de seus membros, a Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito dos Correios, e o STF deu ganho de causa \u00e0s minorias do Congresso Nacional, considerando que com um ter\u00e7o de seus membros instaura-se uma Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito. A partir da\u00ed, dessa decis\u00e3o do STF, as Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito foram instaladas no Rio, em Bras\u00edlia, O problema ao qual me refiro, Senhores Deputados e Senhoras Deputadas, o Regimento desta Casa, no seu artigo 48, agride a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal quando submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da maioria do Plen\u00e1rio a instala\u00e7\u00e3o de uma CPI, ou n\u00e3o. Desconsidera que com apenas um ter\u00e7o dos seus membros as Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito dever\u00e3o ser instaladas. Para corrigir essa agress\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Estado e \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00f3s apresentamos nesta Casa um Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o suprimindo o artigo 48 do Regimento Interno, porque o Regimento Interno n\u00e3o pode falar mais alto, n\u00e3o pode sobrepor \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal e \u00e0s decis\u00f5es do STF e do Poder Judici\u00e1rio de Goi\u00e1s, que por duas vezes determinou que a Assembl\u00e9ia Legislativa de Goi\u00e1s instalasse uma CPI com um ter\u00e7o dos seus membros. O projeto tramitou nesta Casa, foi para a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, teve o parecer favor\u00e1vel do Relator Wellington Valim que, corretamente, entendeu que um Regimento Interno, um Regimento Administrativo da Assembl\u00e9ia Legislativa, n\u00e3o pode sobrepor \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Estado. <\/SPAN> Eis que na vota\u00e7\u00e3o de hoje, da CCJ, chega um voto em separado pedindo a rejei\u00e7\u00e3o do Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o que visa adequar o Regimento desta Casa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/SPAN> Ent\u00e3o, n\u00e3o podemos aceitar isso. Significa que daqui a um ano, dois anos, dez anos, vinte anos, teremos que recorrer ao Judici\u00e1rio porque a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o \u00e9 respeitada nesta Casa. Sendo assim, pe\u00e7o apoio dos colegas a esse projeto de resolu\u00e7\u00e3o que visa adequar o Regimento Interno \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, porque o Regimento \u00e9 inferior \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Senhor Presidente; Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. 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