Senhor Presidente; Senhores Deputados; Senhoras Deputadas. \u00c9 um prazer estar aqui nesta tribuna, nesta tarde, retomando os trabalhos neste segundo semestre. Senhor Presidente, n\u00f3s usamos esta tribuna, nestes cinco minutos do Pequeno Expediente, para registrar nos Anais desta Casa e trazer ao conhecimento de todos os Parlamentares que n\u00f3s apresentamos, nesta tarde, dois Projetos de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Estado. O primeiro projeto estabelece a obrigatoriedade de o Governador eleito, no primeiro dia de governo, entregar a esta Casa um programa de metas a ser desenvolvido durante a sua gest\u00e3o. Esse programa de metas, na verdade, \u00e9 o resultado do plano de governo que as coliga\u00e7\u00f5es e os partidos pol\u00edticos discutem com a sociedade e elaboram durante o processo de campanha. Entretanto, na maioria das vezes, ap\u00f3s a elei\u00e7\u00e3o, o chamado programa de governo \u00e9 deixado de lado, as bel\u00edssimas propostas n\u00e3o s\u00e3o cumpridas e, conseq\u00fcentemente, a sociedade fica no preju\u00edzo. Ent\u00e3o, estamos agora com essa emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, determinando que esta Casa Legislativa, que esta Casa de Leis tenha, no primeiro dia de governo, o programa de metas daquilo que o governador pretende executar durante a sua gest\u00e3o. Isso facilitar\u00e1 a fiscaliza\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo e tamb\u00e9m garantir\u00e1 que a fiscaliza\u00e7\u00e3o possa ser efetivamente cumprida, algo totalmente diferente do Plano Plurianual que \u00e9 elaborado em cima de um trabalho muito mais apurado e muito mais detalhado. O programa de metas s\u00e3o metas que s\u00e3o detalhadas no aspecto do desenvolvimento econ\u00f4mico, da sustentabilidade ambiental, da evolu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e todos os aspectos de forma gen\u00e9rica que venham garantir o processo de gest\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A segunda emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que consta na pauta, e entregamos a Vossa Excel\u00eancia, Senhor Presidente, \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o ao Artigo 31, que estabelece o Poder Executivo intervir nos munic\u00edpios. N\u00f3s j\u00e1 tivemos nos \u00faltimos anos interven\u00e7\u00e3o em Ara\u00e7u, interven\u00e7\u00e3o do Poder Executivo em \u00c1guas Lindas de Goi\u00e1s, interven\u00e7\u00e3o em Turvel\u00e2ndia, interven\u00e7\u00e3o em An\u00e1polis e, com certeza, no rito que vai, outras interven\u00e7\u00f5es acontecer\u00e3o. A Constitui\u00e7\u00e3o do Estado estabelece o prazo de 180 dias para que o Estado fa\u00e7a uma interven\u00e7\u00e3o no munic\u00edpio. O que n\u00f3s estamos propondo \u00e9 que o prazo realmente seja de 180 dias, e n\u00e3o haja, Deputado Jos\u00e9 Essado, a prorroga\u00e7\u00e3o por v\u00e1rias vezes, conforme aconteceu em \u00c1guas Lindas, em Turvel\u00e2ndia, onde um gestor possa ficar at\u00e9 tr\u00eas anos como interventor, ou seja, um mandato que \u00e9 designado por um decreto. Ent\u00e3o, pedimos que n\u00e3o haja a prorroga\u00e7\u00e3o do processo de interven\u00e7\u00e3o no per\u00edodo de seis meses. Se provar improbidade administrativa, crime, dolo contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, que o gestor seja afastado, que o Prefeito seja cassado e convocadas novas elei\u00e7\u00f5es. E se n\u00e3o provar nada contra o gestor, que seja imediatamente devolvido a ele o cargo de Prefeito para que fa\u00e7a utiliza\u00e7\u00e3o do sufr\u00e1gio universal das elei\u00e7\u00f5es livres e diretas que lhe garantiram o mandato. Essa emenda quer dizer que somente ser\u00e1 Prefeito quem tiver o sufr\u00e1gio universal, quem tiver o voto e a vontade do povo. Pe\u00e7o o apoio dos Parlamentares para essas duas propostas de Emenda constitucional. Muito obrigado. 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