Senhor Presidente; Senhores Deputados; Senhoras Deputadas. <\/SPAN> Senhor Presidente, ocupo a tribuna nesta tarde para chamar a aten\u00e7\u00e3o dos nobres pares com rela\u00e7\u00e3o a um Projeto de Emenda Constitucional que tramita nesta Casa, instituindo no \u00e2mbito dos munic\u00edpios e no \u00e2mbito da gest\u00e3o estadual, que s\u00e3o \u00e1reas relacionadas \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o da Assembl\u00e9ia Legislativa, a institui\u00e7\u00e3o de uma Comiss\u00e3o de Transi\u00e7\u00e3o Administrativa ap\u00f3s o processo eleitoral. <\/SPAN> Apresentamos esse projeto no exerc\u00edcio 2004, quando fomos procurados por v\u00e1rios Prefeitos que reclamavam o fato de terem assumido a gest\u00e3o sem qualquer tipo de informa\u00e7\u00e3o. <\/SPAN>Existem Prefeituras em que todo o maquin\u00e1rio, computador, informa\u00e7\u00e3o, foi retirado do munic\u00edpio e levado para o munic\u00edpio vizinho. <\/SPAN> Apresentamos o projeto com quarenta assinaturas dos Senhores Deputados e das Senhoras Deputadas, foi aprovado nesta Casa mas n\u00e3o tramitou a contento porque n\u00e3o teve o apoio na \u00e9poca do ent\u00e3o Governador Marconi Perillo, e a Lideran\u00e7a do Governo nesta Casa encaminhou o voto em contr\u00e1rio na 2\u00aa vota\u00e7\u00e3o. Neste momento, Senhor Presidente, estamos no per\u00edodo p\u00f3s-eleitoral, onde o Tribunal de Contas, atrav\u00e9s de um ato indicativo, fez a indica\u00e7\u00e3o para que os Prefeitos e Prefeitas no mandato fa\u00e7am as Comiss\u00f5es de Transi\u00e7\u00e3o. E hoje me deparei com um debate entre o Presidente do TCM e a imprensa, transmitida pelo sistema de r\u00e1dio, onde o Presidente do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios reclamava da aus\u00eancia de um ato legal instituindo as Comiss\u00f5es de Transi\u00e7\u00e3o de uma gest\u00e3o administrativa para outra gest\u00e3o administrativa. Esse ato legal, Senhor Presidente, est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o nesta Casa, com assinatura de 35 Deputados. \u00c9 um projeto de emenda \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o, uma PEC, que j\u00e1 est\u00e1 na pauta da CCJ, com prazo para entrega do voto do relator, em que n\u00f3s pedimos que, por meio de uma emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, seja garantida, logo ap\u00f3s as elei\u00e7\u00f5es, a instala\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o de transi\u00e7\u00e3o administrativa composta de cinco membros indicados pelo Prefeito eleito e cinco membros indicados pelo Prefeito que ocupa o posto para que de forma pac\u00edfica, de forma transparente, trocando opini\u00f5es, fa\u00e7a o processo de transi\u00e7\u00e3o de uma gest\u00e3o para outra gest\u00e3o. Isso vale tanto para a gest\u00e3o municipal, quanto para a gest\u00e3o estadual, quando houver a substitui\u00e7\u00e3o ou a transi\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o estadual. Ent\u00e3o, nesse sentido, eu pe\u00e7o aten\u00e7\u00e3o dos nobres colegas, porque \u00e9 uma proposta que tramita nesta Casa desde 2004, reapresentada agora, em 2007. Como o pr\u00f3prio Tribunal de Contas, as pr\u00f3prias Prefeituras, ao arrepio da lei do Estado, tomaram esse procedimento administrativo, eu acho que seria sensato que os colegas aprovassem esse projeto de emenda constitucional, oficializando algo que, de fato, j\u00e1 est\u00e1 existindo, que s\u00e3o as comiss\u00f5es de transi\u00e7\u00e3o de uma gest\u00e3o administrativa para outra gest\u00e3o administrativa. Isso vai valorizar esta Casa, mostrar que esta Casa de leis est\u00e1 atenta aos procedimentos da democracia, aos procedimentos de transpar\u00eancia da gest\u00e3o administrativa e mostrar que esta \u00e9 uma Casa de leis, e n\u00e3o uma Casa apenas de fachada, para ficar instituindo t\u00edtulo de cidad\u00e3o ou cidad\u00e3. Muito obrigado, Senhor Presidente. 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