Senhor Presidente; Senhores Deputados; Senhoras Deputadas. Senhor Presidente, tivemos a satisfa\u00e7\u00e3o de relatar um projeto de suma import\u00e2ncia para o funcionalismo p\u00fablico do Estado de Goi\u00e1s, relacionado \u00e0 previd\u00eancia e \u00e0 aposentadoria dos servidores p\u00fablicos, que institui a autarquia denominada GOI\u00c1SPREV e cria o regime pr\u00f3prio de Previd\u00eancia dos militares e servidores p\u00fablicos civis do Estado de Goi\u00e1s. Durante anos, nos governos passados, era comum ficar sabendo que se fazia o desconto da Previd\u00eancia no contracheque do servidor e esse desconto em recurso n\u00e3o era repassado para a conta da Previd\u00eancia. Isso foi fazendo com que Goi\u00e1s se tornasse um dos Estados que possui um dos maiores rombos na conta da Previd\u00eancia, produto da irresponsabilidade daqueles que n\u00e3o faziam o repasse do que era descontado na conta do servidor, fazendo uma apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita. Nesse sentido, com o passar dos anos, a conta da Previd\u00eancia n\u00e3o fechava devido ao n\u00famero significativo de servidores p\u00fablicos que iam se aposentando. E o Fundo de Previd\u00eancia, n\u00e3o institu\u00eddo, n\u00e3o conseguia bancar as aposentadorias que anualmente eram fechadas. Isso fez com que Goi\u00e1s fosse um dos poucos Estados que n\u00e3o aderiu ao regime de Previd\u00eancia \u00danica, que n\u00e3o aderiu, atrav\u00e9s da Previd\u00eancia pr\u00f3pria, que n\u00e3o instituiu institui\u00e7\u00f5es capazes de garantir a nova legisla\u00e7\u00e3o da previd\u00eancia para o futuro. Goi\u00e1s passa, ent\u00e3o, a ser um Estado inadimplente junto ao Governo Federal, junto \u00e0 certid\u00e3o previdenci\u00e1ria, junto ao Tesouro Nacional para trazer recursos para a aplica\u00e7\u00e3o em pol\u00edticas p\u00fablicas e infra-estrutura para o Estado. Nesse sentido, Senhor Presidente e Senhores Deputados, produto de uma discuss\u00e3o de quase um ano com as entidades sindicais, apresentou-se o projeto que institui a GOI\u00c1SPREV, numa a\u00e7\u00e3o elogi\u00e1vel de Vossa Excel\u00eancia o Governador Alcides Rodrigues, de uma vis\u00e3o democr\u00e1tica do Governo, que procura, neste momento, estabelecer um di\u00e1logo com o servidor p\u00fablico e apresentar um projeto de lei que cobre todo o rombo da conta da previd\u00eancia no passado, atrav\u00e9s do lastro do Tesouro do Estado, garantindo as aposentadorias do passado, aonde o Governo deixou de apresentar e depositar os recursos que eram retirados dos servidores e criou uma entidade, uma institui\u00e7\u00e3o denominada GOI\u00c1SPREV, que unifica as aposentadorias do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judici\u00e1rio e dos Tribunais de Contas. Nesse sentido, essa empresa, essa institui\u00e7\u00e3o, essa autarquia surge totalmente vi\u00e1vel, porque surge com recursos significativos, atrav\u00e9s de um conselho que tem em sua composi\u00e7\u00e3o a presen\u00e7a do servidor p\u00fablico. Na sua legisla\u00e7\u00e3o h\u00e1 a possibilidade de acompanhamento de todos os recursos dos servidores, se eles est\u00e3o sendo destinados \u00e0 conta da previd\u00eancia ou n\u00e3o. Portanto, passa-se uma r\u00e9gua no passado, resolve-se os problemas de caixa do passado sem prejudicar o servidor p\u00fablico, e, atrav\u00e9s de uma autarquia, consegue-se viabilizar todo o sistema de previd\u00eancia para o futuro. \u00c9 bom ressaltar que todo esse processo de discuss\u00e3o da reforma da previd\u00eancia vem dar prosseguimento \u00e0s a\u00e7\u00f5es do Governo Federal iniciadas pelo Governo Lula em 2003, quando se estabeleceram novas regras para a previd\u00eancia, e, somente cinco anos depois, essas regras v\u00eam ser, definitivamente, aplicadas no nosso Estado de Goi\u00e1s. Assim sendo, \u00e9 conden\u00e1vel, neste momento, a irresponsabilidade de governantes anteriores que se apropriaram indevidamente dos recursos dos servidores e \u00e9 elogi\u00e1vel a decis\u00e3o do Governo, atual que apresenta um projeto de lei instituindo um conselho democr\u00e1tico e instituindo, fundamentalmente, uma perspectiva de defini\u00e7\u00e3o de todo o sistema de previd\u00eancia de agora para frente. Ent\u00e3o, Senhor Presidente, como relator desse projeto, entendo que \u00e9 um projeto que d\u00e1 seguran\u00e7a, que garante a viabilidade e, conseq\u00fcentemente, o futuro do servidor p\u00fablico, que d\u00e1 estabilidade ao seu fundo de previd\u00eancia e garante a sua aposentadoria. E como relator manifesto o voto em separado, nosso voto favor\u00e1vel, condenando as gest\u00f5es que nos balan\u00e7os de 2002, de 2003, de 2004, conforme explica\u00e7\u00f5es do Tribunal de Contas, encaminhados no balan\u00e7o geral do Estado, apresentados nesta Casa de Leis, deixaram de repassar \u00e0 conta da Previd\u00eancia os recursos que foram descontados dos servidores p\u00fablicos. Isso n\u00e3o sou eu quem est\u00e1 dizendo, s\u00e3o os relat\u00f3rios do Tribunal de Contas. Portanto, para que os recursos dos servidores p\u00fablicos n\u00e3o sejam mais apropriados de forma indevida e n\u00e3o dirigido \u00e0 conta da Previd\u00eancia, relatamos favoravelmente a esse projeto, entendendo que se inaugura aqui uma nova fase de entendimento, de \u201cencaramento\u201d da Previd\u00eancia como uma forma respons\u00e1vel para garantir as aposentadorias dos servidores p\u00fablicos de agora para frente. Nesse sentido, Senhor Presidente, o nosso relat\u00f3rio \u00e9 pela aprova\u00e7\u00e3o do projeto, e pe\u00e7o que seja acompanhado pelos demais pares. Senhor Presidente; Senhores Deputados; Senhoras Deputadas. Senhor Presidente, tivemos a satisfa\u00e7\u00e3o de relatar um projeto de suma import\u00e2ncia para o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[65],"tags":[],"class_list":["post-25355","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pronunciamentos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25355","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25355"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25355\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25355"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25355"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25355"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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