Senhor Presidente, pe\u00e7o a aten\u00e7\u00e3o dos pares desta Casa, em especial do L\u00edder do Governo, para n\u00f3s fazermos aqui um debate acerca dos vetos apresentados. Inicialmente, Deputado Magal, quero dizer a Vossa Excel\u00eancia que votei seguindo a orienta\u00e7\u00e3o que Vossa Excel\u00eancia encaminhou \u00e0 Bancada do Governo e tamb\u00e9m considerando que o Deputado Jos\u00e9 Nelto n\u00e3o manifestou o voto da oposi\u00e7\u00e3o, e a \u00fanica manifesta\u00e7\u00e3o de voto nosso foi feita pelo Deputado Humberto Aidar. Mas eu quero aqui, Deputado Magal, dizer que Vossa Excel\u00eancia, de uma maneira muito, assim, colaboradora com o Governo, abriu m\u00e3o de projetos de sua autoria que foram pesquisados. Projetos de lei importantes para o Estado e que, lamentavelmente, apesar de a nossa Procuradoria ter dado um parecer favor\u00e1vel, apesar de a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o ter dado um parecer favor\u00e1vel, apesar de o Plen\u00e1rio, em duas vota\u00e7\u00f5es, ter aprovado por unanimidade o projeto de Vossa Excel\u00eancia, um jurista, n\u00e3o s\u00e3o v\u00e1rios, um jurista do Gabinete Civil da Governadoria, entendeu que de nada adiantou as v\u00e1rias fases de an\u00e1lise do projeto de Vossa Excel\u00eancia nesta Casa e considerou o projeto inconstitucional. Agora, que temos \u00e0 baila um projeto que institui o certificado de responsabilidade s\u00f3cio-ambiental de empresas do setor de produ\u00e7\u00e3o da bioenergia a partir da biomassa e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Bel\u00edssimo projeto! Que procura ter uma responsabilidade ambiental e legal de um Deputado desta Casa, que \u00e9 o Deputado Honor Cruvinel, que com certeza pesquisou e trabalhou esse projeto de forma muito importante. Deputado Evandro Magal, eu, pessoalmente, entendo que em v\u00e1rias fases do Processo Administrativo n\u00f3s, os Deputados, interferimos na estrutura administrativa, legislando mat\u00e9rias que n\u00e3o s\u00e3o da nossa compet\u00eancia. De forma alguma n\u00e3o s\u00e3o mat\u00e9rias de nossa compet\u00eancia. Mas \u00e9 importante agora estabelecermos aqui um relacionamento, Deputado Magal, por favor, pe\u00e7o um minuto da aten\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia, \u00e9 importante estabelecermos um relacionamento onde os projetos aprovados nesta Casa sejam mantidos por esta Casa. N\u00f3s n\u00e3o podemos aprovar projetos e um jurista do Governo do Estado vetar esses projetos. Ent\u00e3o, Vossa Excel\u00eancia que, de alguma forma muito articulada, com muito di\u00e1logo com as bancadas, inicia um processo de Lideran\u00e7a do Governo, poderia, talvez, ser o pioneiro nesta Casa, abrir uma discuss\u00e3o sobre os vetos. E n\u00f3s devemos bater o p\u00e9 e dizer: para se votar um projeto ele ter\u00e1 que ser constitucional. E depois que esse projeto for aprovado por esta Casa devemos fazer um pacto para defend\u00ea-lo. A partir da\u00ed teremos certeza de que quando um projeto for aprovado ele \u00e9 realmente constitucional. Vetos dessa natureza dep\u00f5em contra os juristas desta Casa. Colocam a nossa Procuradoria como se ela fosse de segundo escal\u00e3o. E tenho certeza de que ela n\u00e3o \u00e9, porque quando a nossa Procuradoria d\u00e1 um parecer favor\u00e1vel para um projeto de lei, \u00e9 porque realmente ele \u00e9 constitucional. O problema \u00e9 que muitas vezes o Governo tem uma cultura de entender que al\u00e9m de Executivo, ele \u00e9 Legislativo tamb\u00e9m. Ele quer executar e quer legislar. E a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica diz que quem elabora as leis \u00e9 o Poder Legislativo, as leis s\u00e3o de iniciativa dos Senhores Deputados. Portanto, temos que valorizar esta Casa. Estamos vivendo agora as elei\u00e7\u00f5es dos Estados Unidos da Am\u00e9rica. E nos Estados Unidos da Am\u00e9rica, como Aqui percebemos que apesar da Constitui\u00e7\u00e3o dizer que quem elabora as leis s\u00e3o os Deputados, das leis elaboradas pelos Deputados 90% s\u00e3o vetadas. N\u00e3o queremos uma Casa que apenas aprove t\u00edtulo de cidadania e nome de logradouros p\u00fablicos. Portanto, vamos fazer um pacto: que todos os projetos aprovados aqui sejam realmente constitucionais. Devemos bater em cima disso sob pena de ficarmos derrubando projeto do L\u00edder do Governo. Olhem aonde chegamos! Acho que isso \u00e9 muito importante para o crescimento desta Casa. N\u00e3o acharei ruim se algum projeto meu for rejeitado, mas que seja rejeitado aqui dentro, pelos meus colegas, n\u00e3o atrav\u00e9s de um dueto constitucional, ou seja, os Procuradores do Legislativo dizem que \u00e9 constitucional e os Procuradores do Executivo dizem que \u00e9 inconstitucional. O SR. DEPUTADO MAURO RUBEM<\/SPAN><\/B>:- Vossa Excel\u00eancia me permite um aparte? O SR. DEPUTADO LUIS CESAR BUENO<\/SPAN><\/B>:- Concedo, com muito prazer, o aparte ao nobre Deputado Mauro Rubem. O SR. DEPUTADO MAURO RUBEM<\/SPAN><\/B>:- Parab\u00e9ns, Deputado, por sua interven\u00e7\u00e3o! Precisamos discutir com todos os Parlamentares um problema comum \u00e0s duas mat\u00e9rias que foram votadas hoje, as quais versam sobre atividades da iniciativa privada. A \u00faltima mat\u00e9ria, a respeito de lavar os uniformes de trabalhadores da ind\u00fastria qu\u00edmica, \u00e9 de natureza de defesa da sociedade. N\u00e3o \u00e9 apenas uma rela\u00e7\u00e3o de trabalho, n\u00e3o! Ali\u00e1s, ela \u00e9 de natureza ambiental. Acho, ent\u00e3o, que est\u00e1 correto, mas, acima de tudo, temos que resgatar esse direito de legislar aqui na Assembl\u00e9ia Legislativa. \u00c9 um absurdo mat\u00e9rias como essas serem vetadas. Gostaria de solicitar \u00e0 Presid\u00eancia da Casa, ao L\u00edder do Governo, que trouxesse aqui quem instrui, tecnicamente, o Governo com esses pareceres que s\u00e3o, literalmente, contra o direito de legislarmos nesta Casa. Isso \u00e9 um absurdo. Precisamos reverter essa situa\u00e7\u00e3o. \u00c9 preciso que continuemos num processo crescente, e vejo que o nobre Deputado Helder Valin, pr\u00f3ximo Presidente desta Casa, tem o compromisso de assumir, cada vez mais, com o fortalecimento desta Casa. Esse \u00e9 o problema que mais fragiliza esta Casa. Muito obrigado pelo aparte. O SR. DEPUTADO LUIS CESAR BUENO<\/SPAN><\/B>:- Vamos votar contra o seguinte texto: \u201cFica criado, no Estado de Goi\u00e1s, o certificado de responsabilidade ambiental de reconhecimento ao m\u00e9rito das iniciativas empresariais que favore\u00e7am o exerc\u00edcio, as atividades do bem-estar social, a preserva\u00e7\u00e3o ambiental\u201d. Vejam bem, Senhores, estaremos votando contra a que uma empresa receba um certificado de honra ao m\u00e9rito por ter protegido o meio ambiente. Quem ir\u00e1 fazer esse certificado \u00e9 a iniciativa privada, o Governo n\u00e3o vai gastar um centavo. \u00c9 apenas uma medida educativa e de car\u00e1ter educativo ambiental. Ent\u00e3o, se isso aqui n\u00e3o pode ser aprovado por esta Casa, o que vamos poder aprovar? Medalha do M\u00e9rito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira? T\u00edtulo de Cidad\u00e3o Goiano, nome de logradouro p\u00fablico? Ent\u00e3o, n\u00f3s temos que valorizar esta Casa sob pena do nosso diploma n\u00e3o ter validade. Quem elabora as leis no \u00e2mbito do Estado \u00e9 o Parlamento, atrav\u00e9s dos Senhores Deputados. Vou seguir a orienta\u00e7\u00e3o do L\u00edder do Governo, mas fica aqui o nosso procedimento cr\u00edtico. Senhor Presidente, pe\u00e7o a aten\u00e7\u00e3o dos pares desta Casa, em especial do L\u00edder do Governo, para n\u00f3s fazermos aqui um debate acerca dos vetos […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[65],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25350"}],"collection":[{"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25350"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25350\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25350"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25350"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25350"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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