Senhor Presidente; Senhores Deputados; Senhoras Deputadas. Senhor Presidente, quero retomar aqui a origem desse projeto, na verdade a origem desse projeto acrescenta o inciso 30 no artigo 11\u00ba e altera a resolu\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 43 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado. O Tribunal de Justi\u00e7a tem uma composi\u00e7\u00e3o dos Senhores Desembargadores pela qual um quinto \u00e9 dirigido \u00e0s indica\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da advocacia, indicado atrav\u00e9s da Ordem dos Advogados do Brasil. A composi\u00e7\u00e3o dos Tribunais Superiores \u00e9 feita com a participa\u00e7\u00e3o do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judici\u00e1rio. Cabendo ao Poder Legislativo ouvir o Ministro do Superior Tribunal que est\u00e1 sendo indicado. Baseado nesse dispositivo constitucional, a Assembl\u00e9ia Legislativa do Estado de S\u00e3o Paulo aprovou uma emenda constitucional que os Desembargadores que comp\u00f5em o quinto constitucional, ap\u00f3s a indica\u00e7\u00e3o do Governador, t\u00eam que passar pela aprecia\u00e7\u00e3o da Assembl\u00e9ia Legislativa, e isso est\u00e1 ocorrendo A advocacia e o Minist\u00e9rio P\u00fablico encaminham uma lista de seis nomes para o cargo de Desembargador, o Tribunal de Justi\u00e7a afunila essa lista, Deputado \u00c1lvaro Guimar\u00e3es, inclusive \u00e9 relator de mat\u00e9ria atinente ao Tribunal de Justi\u00e7a nesta Casa, o Tribunal de Justi\u00e7a afunila essa lista de seis nomes em uma lista de tr\u00eas, e o Governador, da lista de tr\u00eas, indica um nome. O que a nossa emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o pretendia era que esse nome indicado pelo Governador passasse pelo crivo desta Casa de Leis, conforme acontece Confesso a Vossas Excel\u00eancias que o nosso Projeto de Lei procurou valorizar muito a Assembl\u00e9ia Legislativa, colocando aqui que caberia \u00e0 Assembl\u00e9ia Legislativa aprovar o nome, atrav\u00e9s do voto secreto. <\/SPAN> Ent\u00e3o, entendo que essa \u00e9 uma medida at\u00e9 estremada. No final da discuss\u00e3o dessa mat\u00e9ria, n\u00f3s quer\u00edamos, Deputado Romilton Morais, que o nome indicado para ser Desembargador, ap\u00f3s a nomea\u00e7\u00e3o pelo Governador do Estado, fosse ouvido por esta Casa. Apenas isso. Ap\u00f3s passar pela lista s\u00eaxtupla, pela lista tr\u00edplice, indicado pelo Governador, que fosse ouvido pela Assembl\u00e9ia Legislativa. \u00c9 o m\u00ednimo que esta Casa poderia exigir para n\u00e3o ficar omissa em um processo importante e ter uma intera\u00e7\u00e3o entre o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judici\u00e1rio. Mas a nossa id\u00e9ia n\u00e3o foi acatada pela maioria dos l\u00edderes desta Casa, n\u00e3o tivemos sucesso na implementa\u00e7\u00e3o do nosso projeto, e fizemos um acordo. Falo isso de uma forma muito clara, muito honesta, muito fraterna e transparente, para n\u00e3o dizer que n\u00f3s fizemos acordos escusos na tramita\u00e7\u00e3o dessa emenda condicional. Fizemos um acordo de que essa participa\u00e7\u00e3o da Assembl\u00e9ia Legislativa no processo de escolha dos Desembargadores do quinto constitucional, seja feita na adequa\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, projeto de lei que tramita nesta Casa, onde queremos apensar esse projeto \u00e0s dezenas de altera\u00e7\u00f5es, Deputado Daniel Goulart, que tramitam nesta Casa. Ent\u00e3o, a partir desse acordo n\u00f3s fizemos. O L\u00edder do Governo, de uma forma sensata e muito transparente, democr\u00e1tica, com as lideran\u00e7as, pediu para que fosse feito um substitutivo nesse projeto que trata da quest\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, adequando o sal\u00e1rio dos servidores ao teto \u00fanico, ao teto constitucional dos Desembargadores, dos membros do Poder Judici\u00e1rio. Uma medida plenamente sensata, porque muitos servidores deixam de ter uma remunera\u00e7\u00e3o adequada em fun\u00e7\u00e3o de <\/SPAN>n\u00e3o estar definido o teto \u00fanico e o teto constitucional. Ent\u00e3o, baseado nessa propositura, que venha regulamentar o sal\u00e1rio do funcionalismo p\u00fablico, n\u00f3s acatamos a sugest\u00e3o do L\u00edder do Governo e aceitamos um substitutivo ao nosso projeto. De forma que ele \u00e9 constitucional, tem a tramita\u00e7\u00e3o e todas as prerrogativas do Regimento desta Casa. Entendo que \u00e9 correto, porque a partir de agora os limites salariais do Estado ter\u00e3o teto, um teto \u00fanico, que \u00e9 o teto dos membros do Poder Judici\u00e1rio. Portanto, baseado neste argumento, como autor do projeto, pe\u00e7o a aprova\u00e7\u00e3o aos ilustres pares. Senhor Presidente; Senhores Deputados; Senhoras Deputadas. 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