Senhor Presidente, antes gostaria de argumentar a Vossa Excel\u00eancia, que regimentalmente \u00e9 permitida, sim, a discuss\u00e3o. Vossa Excel\u00eancia poderia pedir \u00e0 Assessoria que consultasse melhor o Regimento. Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, n\u00f3s estamos aqui diante de um momento importante nesta Casa Legislativa, onde os senhores ter\u00e3o a oportunidade de fortalecer a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, que garante \u00e0 comunidade dos munic\u00edpios, ao poder p\u00fablico municipal a autonomia sobre a sua comunidade. Estamos diante da discuss\u00e3o do pacto federativo, que \u00e9 a autonomia dos Estados da Uni\u00e3o e dos Munic\u00edpios. E o Munic\u00edpio de Turvel\u00e2ndia foi alvo de duas interven\u00e7\u00f5es organizadas pelo Governo do Estado de Goi\u00e1s para apurar as irregularidades de n\u00e3o cumprimento de investimentos na \u00e1rea da sa\u00fade. Apesar de nos autos constarem duas certid\u00f5es<\/SPAN>. Uma certid\u00e3o que diz que o munic\u00edpio aplicou os 15% em sa\u00fade e a outra certid\u00e3o, do mesmo tribunal, diz que n\u00e3o. Sete meses se passaram, e durante esses sete meses esta Casa n\u00e3o recebeu nenhum relat\u00f3rio do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios, nenhum relat\u00f3rio do interventor, naquele munic\u00edpio, colocando a real situa\u00e7\u00e3o daquela interven\u00e7\u00e3o. E, no apagar das luzes, \u00e0s v\u00e9speras do reveillon, no m\u00eas de dezembro, n\u00f3s nos defrontamos aqui com um novo decreto, inclusive alertado pelo Deputado do PMDB desta Casa, Paulo C\u00e9sar Martins, que foi at\u00e9 aquela comunidade e atrav\u00e9s dele avisou a comunidade da interven\u00e7\u00e3o; porque a comunidade nem sabia que haveria uma nova interven\u00e7\u00e3o. O Poder Legislativo local tinha organizado uma CPI e eleito o novo Presidente da C\u00e2mara. O Poder Legislativo local, legitimamente constitu\u00eddo, estava j\u00e1 preparando o fim da interven\u00e7\u00e3o e a normalidade democr\u00e1tica, entregando o munic\u00edpio para as institui\u00e7\u00f5es constitu\u00eddas, no caso o Poder Legislativo, a C\u00e2mara Municipal, o Vice-prefeito, o Prefeito e os organismos da sociedade civil. E observem os senhores, lamentavelmente, depois de duas interven\u00e7\u00f5es, sete meses de fun\u00e7\u00e3o do interventor naquela cidade, o Governo pede mais doze meses, totalizando quase vinte meses. Dois anos uma interven\u00e7\u00e3o. Isso n\u00e3o \u00e9 uma interven\u00e7\u00e3o, \u00e9 um mandato. E o que \u00e9 o mais grave, \u00e9 que junto com o decreto de interven\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 colocada nenhuma justificativa sobre as irregularidades da atual gest\u00e3o. Aqui diz que s\u00e3o irregularidades cometidas em 2004, 2001 e 2003, ou seja, a atual administra\u00e7\u00e3o come\u00e7ou em 01 de janeiro de 2005. \u00c9 como intervir na Prefeitura de Goi\u00e2nia pelos erros cometidos pelo ex-prefeito Nion Albernaz, ou intervir no Estado de Goi\u00e1s pelas irregularidades administrativas cometidas por Pedro Ludovico.<\/SPAN> Portanto, em minha opini\u00e3o, esse decreto \u00e9 confuso, ele \u00e9 inapto. Como uma parcela consider\u00e1vel deste Poder se op\u00f5e a esse decreto, o Poder Legislativo, como o Presidente da C\u00e2mara encontra-se aqui, eu solicito de Vossa Excel\u00eancia, em nome dos fundamentos democr\u00e1ticos, em nome do artigo 1\u00ba da Constitucional Federal, que garante soberania aos munic\u00edpios, que prorrogue, que adie essa vota\u00e7\u00e3o, que convoque o interventor para vir aqui explicar os motivos, que anexe a esse pedido um relat\u00f3rio de auditoria e um parecer do Tribunal de Contas, que \u00e9 solicitado pelo artigo 61 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado. Senhor Presidente, antes gostaria de argumentar a Vossa Excel\u00eancia, que regimentalmente \u00e9 permitida, sim, a discuss\u00e3o. Vossa Excel\u00eancia poderia pedir \u00e0 Assessoria que consultasse […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[65],"tags":[],"class_list":["post-25336","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pronunciamentos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25336","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25336"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25336\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25336"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25336"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25336"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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