Senhor Presidente, tamb\u00e9m tenho o entendimento relacionado \u00e0 constitucionalidade manifestada pelo nobre Deputado Humberto Aidar, mas \u00e9 importante salientarmos que votamos uma lei muito importante para o Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia e Aparecida que fixou novos limites para estes, corrigindo assim, a Lei n\u00ba 8100. Isso resolveu um problema pendente, grave para os munic\u00edpios de Goi\u00e2nia e Aparecida, acabando com a regi\u00e3o do \u201cnem\u201d e outros mais. Isso foi importante. <\/FONT><\/P> E, hoje, estamos com uma mat\u00e9ria semelhante. Vou encaminhar o meu voto favor\u00e1vel \u00e0 mat\u00e9ria, mesmo considerando a inconstitucionalidade conforme disse o nobre Deputado Humberto Aidar. Agora, que esse procedimento seja o mesmo para outros munic\u00edpios porque v\u00e1rios s\u00e3o os que t\u00eam problemas de divisas, existem processos semelhantes encaminhados a esta Casa e entendemos que a regra que valeu para Aparecida, que est\u00e1 valendo para Posse e Aciara valha para todos. Ali\u00e1s, esse \u00e9 um procedimento que as Assembl\u00e9ias Legislativas t\u00eam feito para pressionar o Congresso Nacional a votar aquele projeto de emenda constitucional, aquela PEC, que retorna aos munic\u00edpios a autonomia para fixar limites e instituir novos munic\u00edpios.<\/FONT><\/P> Ent\u00e3o, nesse sentido, quero louvar a decis\u00e3o da Casa de peitar o Congresso Nacional, que numa atitude arbitr\u00e1ria retirou dos Estados e da Constitui\u00e7\u00e3o dos Estados o direito de legislar sobre o seu pr\u00f3prio territ\u00f3rio, e voto favor\u00e1vel ao parecer, com esse entendimento, dizendo que novas mat\u00e9rias que mandarmos para a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o e vir com essa conversa de que \u00e9 inconstitucional, estamos aqui, agora, estabelecendo uma jurisprud\u00eancia legislativa, uma prerrogativa deste Poder que pode, sim, fixar limite nos munic\u00edpios. Que fique determinado isso.<\/FONT><\/P> E temos duas jurisprud\u00eancias: a jurisprud\u00eancia determinada pela mudan\u00e7a da Lei 8.100, que definiu os limites de Goi\u00e2nia com Aparecida, de minha autoria, do Deputado Ozair Jos\u00e9 e do ex-Deputado Chico Abreu; e agora essa outra iniciativa para resolver problema social, local e econ\u00f4mico, do Deputado Romilton Moraes e do ilustre Deputado representante da regi\u00e3o norte do Estado, Iso Moreira.<\/FONT><\/P> Portanto, com essas ressalvas, o meu parecer \u00e9 favor\u00e1vel.<\/FONT><\/P> Senhor Presidente, tamb\u00e9m tenho o entendimento relacionado \u00e0 constitucionalidade manifestada pelo nobre Deputado Humberto Aidar, mas \u00e9 importante salientarmos que votamos uma lei muito importante […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[65],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25334"}],"collection":[{"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25334"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25334\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25334"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25334"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25334"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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