Senhor Presidente; <\/SPAN>Senhores Deputados e Senhoras Deputadas. O nobre Deputado F\u00e1bio Tokarski, que me antecedeu, argumentou com bastante fundamenta\u00e7\u00e3o o que originou, segundo os autos, a interven\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio de Turvel\u00e2ndia, foi o fato de o munic\u00edpio ter aplicado apenas 14,80%, ou seja, menos dois d\u00e9cimos por cento em sa\u00fade, atrav\u00e9s de uma certid\u00e3o expedida no dia 17 de maio, pelo Tribunal de Contas. Entretanto, no dia 25 do mesmo m\u00eas, o mesmo Tribunal que expediu a certid\u00e3o, tr\u00eas dias antes, dizendo que o Munic\u00edpio havia aplicado 14,8% em sa\u00fade, emite uma certid\u00e3o dizendo que o munic\u00edpio cumpriu o dispositivo constitucional e aplicou os 15% em sa\u00fade. Agora, se isso for motivo para uma interven\u00e7\u00e3o, eu vou ler aqui para voc\u00eas os gastos em sa\u00fade, certid\u00f5es emitidas pelo Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios Assim sendo, Senhores Deputados, Senhoras Deputadas, Senhor Presidente, correto seria decretar interven\u00e7\u00e3o em todos esses munic\u00edpios. Portanto, essa interven\u00e7\u00e3o \u00e9 uma interven\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, e a\u00ed, a situa\u00e7\u00e3o complica, porque a Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que o instrumento da interven\u00e7\u00e3o deva ser utilizado em caso de calamidade p\u00fablica, quando os poderes constitu\u00eddos n\u00e3o funcionam, quando a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos n\u00e3o ocorrem. Ent\u00e3o, o Governo do Estado est\u00e1 utilizando um importante instrumento da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, que estabelece a ordem constitucional entre os poderes constitu\u00eddos para utilizar politicamente, fazer arranjo pol\u00edtico. O que \u00e9 grave. Durante duas interven\u00e7\u00f5es que esta Casa concedeu, houve a primeira, n\u00e3o apurou nada porque em nossas m\u00e3os n\u00e3o chegou nenhum relat\u00f3rio. Houve a segunda interven\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m n\u00e3o se apurou nada, porque em nossas m\u00e3os e at\u00e9 na C\u00e2mara Municipal n\u00e3o chegou nada. Agora estamos indo para a terceira interven\u00e7\u00e3o com um agravante muito grave: na primeira pediu-se tr\u00eas meses, na segunda, pediu-se quatro meses, agora est\u00e1 pedindo um mandato, Deputado Fernando Netto, est\u00e1 pedindo doze meses, rasgando a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, no seu art. 1\u00ba que diz que: \u201co Poder \u00e9 constitu\u00eddo pelo povo e \u00e9 o povo deve exercer os seus representantes legitimamente eleitos\u201d. L\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica n\u00e3o estabelece que o mandato seja concedido por ato do Governador, salvo em caso de interven\u00e7\u00e3o, quando existe calamidade p\u00fablica e quando os poderes constitu\u00eddos do munic\u00edpio n\u00e3o funcionem. Senhor Presidente, Vossa Excel\u00eancia dirige esta Mesa, e estamos aqui parecendo que entramos no t\u00fanel do tempo. Estamos aqui em 1966, discutindo a cassa\u00e7\u00e3o dos mandatos outorgados; voltamos ao tempo da Ditadura Militar, essa \u00e9 a impress\u00e3o que estamos tendo nesta tarde. E eu quero dizer para voc\u00eas: Esse decreto, ele, \u00e9 t\u00e3o mal elaborado que n\u00e3o resiste uma liminar, ele n\u00e3o resiste uma a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a porque como muito bem disse o Deputado F\u00e1bio Tokarski, em nenhum momento ele fala de qualquer tipo de irregularidade cometido de 01 de janeiro de 2005, para c\u00e1. Esse ato envergonha esta Casa, esse ato fere mais ainda a autonomia do Poder Legislativo, esse ato mostra que esta Casa \u00e9 realmente uma secretaria de segundo escal\u00e3o do Governo do Estado, \u00e9 muito lament\u00e1vel. Agora o que \u00e9 mais grave, \u00e9 que o L\u00edder do Governo nesta Casa, Deputado Ernesto Roller, na posse do Governador, que houve nesta Casa, ele usou aquela tribuna para agradecer a gentileza do L\u00edder da Oposi\u00e7\u00e3o, Deputado Romilton Moraes, que fez aqui um discurso elegante, propondo um bom relacionamento entre a Situa\u00e7\u00e3o e a Oposi\u00e7\u00e3o. E o Governador tamb\u00e9m disse que ia procurar manter um relacionamento harm\u00f4nico nesta Casa, e o que n\u00f3s percebemos \u00e9 que indiretamente o Governo do Estado d\u00e1 um trope\u00e7o ao intervir na autonomia da C\u00e2mara Municipal de Goi\u00e2nia, sabe l\u00e1 como se elegeu o Presidente daquela Casa. E em resposta a gentileza do Deputado Romilton Moraes, que prop\u00f4s uma legislatura harmoniosa entre situa\u00e7\u00e3o e oposi\u00e7\u00e3o, entrega para esta Casa um decreto de interven\u00e7\u00e3o imoral, ilegal, uma vergonha que rasga a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado. Porque a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, Deputado Jardel Sebba, diz que num pedido de interven\u00e7\u00e3o tem que estar aqui o relat\u00f3rio do Tribunal de Contas, e n\u00e3o est\u00e1. A Constitui\u00e7\u00e3o do Estado diz que para renovar a interven\u00e7\u00e3o \u00e9 preciso conter nos autos o relat\u00f3rio da auditoria que justifique uma nova interven\u00e7\u00e3o. E n\u00e3o est\u00e1 no processo, portanto, esse processo \u00e9 nulo, \u00e9 inapto, qualquer jurista o mandaria para o arquivo por v\u00edcios de origem. Mas, o jogo entre a maioria e a minoria n\u00e3o tem limites nesta Casa. Os diplomas de Vossas Excel\u00eancias parecem n\u00e3o ter poder algum. Gostaria de concluir, dizendo ao L\u00edder do Governo: Vossa Excel\u00eancia est\u00e1 estimulando a diverg\u00eancia, est\u00e1 estimulando o confronto entre os Poderes, pois a C\u00e2mara Municipal poder\u00e1, amanh\u00e3, instituir uma CPI contra o senhor interventor, podendo at\u00e9 cass\u00e1-lo. Como ficar\u00e1 esta Casa ao apreciar uma CPI enviada pela C\u00e2mara Municipal \u00e0 Assembl\u00e9ia Legislativa. A interven\u00e7\u00e3o \u00e9 um instrumento de harmonia, de consenso, como sempre foi votado aqui, nesta Casa. A interven\u00e7\u00e3o \u00e9 em caso de calamidade p\u00fablica e desorganiza\u00e7\u00e3o dos poderes constitu\u00eddos, o que n\u00e3o \u00e9. Portanto, apelo a Vossas Excel\u00eancias em nome da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, em seu artigo 1\u00ba, em nome da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, devolvam ao Poder Legislativo… (TEMPO REGIMENTAL DO ORADOR ESGOTADO) Senhor Presidente; Senhores Deputados e Senhoras Deputadas. 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