Senhor Presidente;<\/FONT><\/P> <\/SPAN>Senhores Deputados; <\/FONT><\/FONT><\/FONT><\/P> Senhoras Deputadas.<\/FONT><\/P> Deputado Daniel Goulart, Vossa Excel\u00eancia, como Presidente da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento desta Casa, deve saber que o Plano Plurianual estabelece o planejamento do Estado de Goi\u00e1s em suas dota\u00e7\u00f5es financeiras, or\u00e7ament\u00e1rias e suas metas previstas para os pr\u00f3ximos cinco anos. Portanto, \u00e9 um projeto diferente da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, que estabelece as diretrizes, os programas, n\u00e3o os valores para o exerc\u00edcio seguinte, Deputado Daniel Goulart. E o Or\u00e7amento, a LOA, que \u00e9 aprovada no final do ano, em dezembro, at\u00e9 dezembro, at\u00e9 o final do exerc\u00edcio, estabelece os valores para cumprir as metas or\u00e7ament\u00e1rias previstas na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias.<\/FONT><\/P> Portanto, Deputado Daniel Goulart, o PPA \u00e9 um projeto, \u00e9 um instrumento. A LDO \u00e9 outro projeto, outro instrumento. E a LOA, a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual \u00e9 outra coisa. <\/FONT><\/P> E o que o Regimento Interno fala no Art. 196, \u00e9 o seguinte: que n\u00e3o ser\u00e1 considerado dar vistas \u00e0s emendas ao Or\u00e7amento. O que \u00e9 isso Deputado Thiago? Se o Deputado \u00c1lvaro Guimar\u00e3es apresenta uma emenda para construir um aeroporto em Itumbiara, essa emenda n\u00e3o pode ter vistas. \u00c9 isso que diz o Art. 196. <\/FONT><\/P> E o Art. 40, que foi rasgado na Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento ainda h\u00e1 pouco, estabelece que \u00e9 concedido ao Deputado, aos membros da Comiss\u00e3o o pedido de vistas. <\/FONT><\/P> E Deputado Honor Cruvinel, eu recorro \u00e0 presid\u00eancia desta Casa, atrav\u00e9s e um requerimento com urg\u00eancia e prefer\u00eancia, apesar de ser mat\u00e9ria vencida, porque n\u00f3s fomos derrotados l\u00e1 na Comiss\u00e3o, atrav\u00e9s de um ato arbitr\u00e1rio do Presidente que n\u00e3o cumpriu o Regimento Interno e n\u00e3o colocou em aprecia\u00e7\u00e3o o pedido de vistas.<\/FONT><\/P> O SR. MISAEL OLIVEIRA<\/B>:- Nobre Deputado Luis Cesar Bueno, Vossa Excel\u00eancia me permite um aparte?<\/FONT><\/FONT><\/FONT><\/P> O SR. LUIS CESAR BUENO<\/B>: Dessa forma, n\u00f3s precisamos aqui, e, Vossa Excel\u00eancia Deputado Misael Oliveira, que \u00e9 da \u00e1rea do Fisco inclusive e \u00e9 um profundo tencionador, sabe que em determinados momentos \u00e9 melhor fazer uma consulta ao Regimento.<\/FONT><\/FONT><\/FONT><\/P> Se o L\u00edder do Governo, se o pr\u00f3prio Presidente da Comiss\u00e3o, como anteriormente aqui o Deputado Afr\u00eani Gon\u00e7alves por v\u00e1rias vezes me pediu para que retirasse o pedido de vistas atrav\u00e9s do debate, n\u00f3s fizemos isso v\u00e1rias vezes.<\/FONT><\/P> O SR. MISAEL OLIVEIRA<\/B>:- Nobre Deputado Luis C\u00e9sar Bueno, Vossa Excel\u00eancia me permite um aparte?<\/FONT><\/FONT><\/FONT><\/P> O SR. LUIS CESAR BUENO<\/B>:- Agora n\u00e3o aceito rasgar o Regimento no Art. 40 que garante o pedido de vistas de uma forma regimental e constitucional. Se eu n\u00e3o protestar aqui isso vira uma jurisprud\u00eancia que vai prejudicar toda a Casa e ela poder\u00e1 ficar mais agachada ainda.<\/FONT><\/FONT><\/FONT><\/P> Ent\u00e3o n\u00f3s n\u00e3o podemos aceitar esse tipo de prerrogativa porque \u00e9 uma prerrogativa que tira a democracia, que tira a liberdade do parlamento e nos tr\u00e1s a obstru\u00e7\u00e3o. <\/FONT><\/P> N\u00f3s podemos falar em todos os processos, podemos encaminhar voto e podemos ficar aqui at\u00e9 5 horas da manh\u00e3 conforme n\u00f3s j\u00e1 fizemos outras vezes, e n\u00e3o vejo flexibilidade, n\u00e3o vejo di\u00e1logo, n\u00e3o vejo capacidade de atender a um requerimento que n\u00e3o foi encaminhado da forma constitucional.<\/FONT><\/P> O SR. MISAEL OLIVEIRA<\/B>:- Permite-me um aparte?<\/FONT><\/FONT><\/FONT><\/P> O SR. LUIS CESAR BUENO<\/B>:- Concedo um aparte a Vossa Excel\u00eancia.<\/FONT><\/FONT><\/FONT><\/P> O SR. MISAEL OLIVEIRA<\/B>:- Deputado, eu quero apenas fazer algumas corre\u00e7\u00f5es. Primeiro, que n\u00e3o sou do quadro do FISCO, eu sou do quadro de T\u00e9cnico Fazend\u00e1rio da Secretaria da Fazenda com muito orgulho.<\/FONT><\/FONT><\/FONT><\/P> Segundo, que Vossa Excel\u00eancia disse que o PPA s\u00e3o cinco anos, n\u00e3o s\u00e3o, o PPA s\u00e3o quatro anos, s\u00f3 que ele entra um ano por ele ser feito dentro da administra\u00e7\u00e3o do atual administrador, como \u00e9 agora, ele vai entrar um ano na outra administra\u00e7\u00e3o.<\/FONT><\/P> Depois vejo no Regimento no capitulo do Or\u00e7amento da Sess\u00e3o 04, o artigo n\u00ba 196.<\/FONT><\/P> O SR. LUIS CESAR BUENO<\/B>:- Sobre o Or\u00e7amento, a dota\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento, n\u00e3o \u00e9 a LOA, estamos votando a Lei de Diretrizes.<\/FONT><\/FONT><\/FONT><\/P> O SR. MISAEL OLIVEIRA<\/B>:- Votando a mais importante pe\u00e7a do Or\u00e7amento.<\/FONT><\/FONT><\/FONT><\/P> O SR. LUIS CESAR BUENO<\/B>:- N\u00e3o. N\u00f3s estamos votando a Lei de Diretrizes.<\/FONT><\/FONT><\/FONT><\/P> O SR. MISAEL OLIVEIRA<\/B>:- Que \u00e9 a pe\u00e7a mais importante do Or\u00e7amento. No Or\u00e7amento ela se define de uma forma gen\u00e9rica…<\/FONT><\/FONT><\/FONT><\/P> O SR. LUIS CESAR BUENO<\/B>:- Este projeto que Vossa Excel\u00eancia est\u00e1 falando vai chegar aqui em novembro ainda.<\/FONT><\/FONT><\/FONT><\/P> O SR. PRESIDENTE<\/B>:- A palavra est\u00e1 assegurada ao nobre Deputado Misael Oliveira.<\/FONT><\/FONT><\/FONT><\/P> O SR. MISAEL OLIVEIRA<\/B>:- Ent\u00e3o, eu acredito que o Presidente da Comiss\u00e3o tenha subentendido e a\u00ed precisa ser submetido ao Plen\u00e1rio, e a maioria manda e a minoria geme. E se perder no voto n\u00e3o tem para quem apelar, a n\u00e3o ser para o Papa ou ao Dom Ant\u00f4nio, \u00e9 que n\u00e3o ser\u00e1 concedida vista de parecer sobre o projeto ou sobre qualquer emenda.<\/FONT><\/FONT><\/FONT><\/P> Entendo eu que o Presidente da Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento e Finan\u00e7as tenha entendido desta forma, mas, todavia vale no voto, se colocou no voto e Vossa Excel\u00eancia perdeu, cumpri apenas, meu nobre e caro colega, usar a tribuna o direito de espernear.<\/FONT><\/P> Muito obrigado. <\/FONT><\/P> O SR. LUIS CESAR BUENO<\/B>:- Deputado Misael, Vossa Excel\u00eancia viveu no Regime Militar num determinado tempo, na \u00e9poca em que n\u00e3o existia Parlamento, na \u00e9poca em que governava por decreto e n\u00e3o por lei e o que estamos percebendo aqui o direito das minorias, n\u00e3o pode ser negado o direito do Regimento Interno desta Casa.<\/FONT><\/FONT><\/FONT><\/P> E se Vossa Excel\u00eancia leu o artigo 40, Vossa Excel\u00eancia vai perceber que todos os Deputados podem pedir vistas de qualquer projeto em todas as comiss\u00f5es, exceto em caso de emenda ao Or\u00e7amento conforme diz o artigo n\u00ba 196.<\/FONT><\/P> Ent\u00e3o, \u00e9 um ato equivocado. Quero dizer que tenho tido at\u00e9 o presente momento uma atitude de muito respeito, e, at\u00e9 mesmo, de admira\u00e7\u00e3o ao Deputado Daniel Goulart na condu\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as desta Casa. Mas ele foi infeliz neste aspecto. Porque ao negar um pedido de vistas que poderia ser at\u00e9 por algumas horas, para algumas composi\u00e7\u00f5es dentro da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, ele feriu o Regimento Interno grav\u00edssimo, tolhendo a necessidade de discutir nas metas fiscais uma d\u00edvida de 12 bilh\u00f5es, 248 milh\u00f5es, onde nas metas fiscais h\u00e1 uma previs\u00e3o do pagamento de juros. Vossas Excel\u00eancias ao aprovar a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias nos anexo das metas fiscais, v\u00e3o comparar a d\u00edvida previdenci\u00e1ria que \u00e9 quase o dobro do valor arrecadado, que precisa ser discutido. N\u00e3o compareceu a esta Casa sequer um Secret\u00e1rio de Estado para vir discutir as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias…<\/FONT><\/P> O SR. DANIEL GOULART<\/B>:- Vossa Excel\u00eancia me permite um aparte?<\/FONT><\/FONT><\/FONT><\/P> O SR. LUIS CESAR BUENO<\/B>:-…E a efetiva\u00e7\u00e3o de seus programas. Ent\u00e3o, dentro desse aspecto, n\u00e3o cabe outra alternativa a n\u00e3o ser usar este expediente para mostrar o equ\u00edvoco autorit\u00e1rio, e at\u00e9 mesmo de forma fascista, que foi encaminhado \u00e0 discuss\u00e3o anterior. Pedido de vistas \u00e9 um direito regimental da minoria. N\u00f3s n\u00e3o podemos aceitar isso. Assim como este Plen\u00e1rio por v\u00e1rias vezes n\u00e3o p\u00f4de passar pelo Regimento Interno. Ent\u00e3o, seria mito f\u00e1cil, o Presidente diz assim: olhem, a partir de agora esse Regimento n\u00e3o est\u00e1 mais Senhor Presidente; Senhores Deputados; Senhoras Deputadas. 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