Senhor Presidente; <\/SPAN>Senhoras e Senhores Deputados. N\u00f3s estamos aqui discutindo o projeto que altera a Lei Complementar n\u00ba 26, de 28 de dezembro de 1998, sobre as diretrizes de base no Sistema de Educa\u00e7\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s, de autoria do ilustre colega Deputado Valdir Bastos. Eu aproveito este momento em que a Assembl\u00e9ia Legislativa discute um projeto importante, que garante a autonomia parlamentar, aprovando uma lei que altera uma lei complementar do Estado para falar justamente sobre a quest\u00e3o da autonomia do Poder Legislativo. Foi lido aqui na tribuna o processo de interven\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Tuverl\u00e2ndia, a terceira interven\u00e7\u00e3o, vai para tr\u00eas anos de interven\u00e7\u00e3o. Na legislatura passada n\u00f3s aprovamos este projeto sobre o argumento de que o munic\u00edpio n\u00e3o havia aplicado 12% O decreto continua com erros horrorosos, diz que a C\u00e2mara Municipal aprovou por unanimidade o pedido de interven\u00e7\u00e3o, est\u00e1 aqui o requerimento da C\u00e2mara Municipal, que aprovou n\u00e3o o pedido de interven\u00e7\u00e3o, mas contra a interven\u00e7\u00e3o. Quero crer que o Governador errou ao digitar esse decreto. A posi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal est\u00e1 aqui contra a interven\u00e7\u00e3o. E o que \u00e9 mais grave, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, \u00e9 que usa o argumento de que com o n\u00e3o pagamento de um precat\u00f3rio previdenci\u00e1rio pode ocorrer a interven\u00e7\u00e3o no munic\u00edpio. A interven\u00e7\u00e3o por d\u00edvida no munic\u00edpio somente pode ocorrer por d\u00edvida fundada, ou seja, aquela d\u00edvida que compromete o Estado, a Uni\u00e3o, ou seja, d\u00edvida oriunda de empr\u00e9stimos. N\u00e3o \u00e9 o caso do argumento justificado para d\u00edvida previdenci\u00e1ria, porque o INSS, no caso a d\u00edvida previdenci\u00e1ria, se a Prefeitura n\u00e3o paga \u00e9 bloqueada o FPM. Portanto, a d\u00edvida tem liquidez, n\u00e3o carece interven\u00e7\u00e3o. Agora, quero chamar aten\u00e7\u00e3o dos Senhores e Senhoras Deputadas, por muito menos est\u00e1 acontecendo elei\u00e7\u00f5es O ex-Prefeito continua tendo a sua folha de pagamento gerada. N\u00e3o conseguiu sequer fazer o impeachment do ex-Prefeito, em dois anos e meio, um interventor numa cidade de quatro mil habitantes. Agora, quando Alcides Rodrigues foi interventor em An\u00e1polis, em seis meses ele cassou o Ernani, mandou o processo de impeachment para a C\u00e2mara e deu posse ao Pedro Saium numa cidade com duzentos mil eleitores. Agora, \u00e9 inadmiss\u00edvel que em uma cidade de quatro mil habitantes dois anos de interven\u00e7\u00e3o n\u00e3o resolvem os problemas administrativos. Deputado Jardel, isso \u00e9 muito perigoso. \u00c9 a maior interven\u00e7\u00e3o que se tem na hist\u00f3ria de Goi\u00e1s. Se amanh\u00e3 Vossa Excel\u00eancia for Prefeito de Catal\u00e3o e o Governador do Estado for Adib Elias, eu quero crer que esse precedente \u00e9 grave. Porque se quiserem intervir anos ap\u00f3s anos e perseguir o Prefeito \u00e9 um atentado \u00e0 democracia. Sei que o Adib Elias \u00e9 democr\u00e1tico e n\u00e3o vai usar esse expediente, sei que Vossa Excel\u00eancia n\u00e3o construir\u00e1 um Governo desta forma. Portanto, vamos pensar que n\u00f3s estamos abrindo m\u00e3o da democracia… (TEMPO REGIMENTAL DO ORADOR ESGOTADO) Senhor Presidente; Senhoras e Senhores Deputados. N\u00f3s estamos aqui discutindo o projeto que altera a Lei Complementar n\u00ba 26, de 28 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[65],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25327"}],"collection":[{"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25327"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25327\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25327"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25327"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25327"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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