Senhor Presidente; <\/SPAN>Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. O entendimento e o di\u00e1logo s\u00e3o o caminho mais curto para as solu\u00e7\u00f5es. A trucul\u00eancia, a intransig\u00eancia e o tratora\u00e7o, principalmente se o \u201cRoller for compressor e com caro\u00e7o\u201d, a\u00ed leva a voc\u00ea usar os extremos que as prerrogativas parlamentares nos permitem, a obstru\u00e7\u00e3o. N\u00f3s estamos em regime de obstru\u00e7\u00e3o, vamos aqui usar todas as nossas prerrogativas para procurar intensificar o debate e tentar, talvez, fazer com que a raz\u00e3o prevale\u00e7a. A Deputada Carla Santillo abrilhantou este Parlamento. Estudiosa, lembro da sua presen\u00e7a naquela cadeira, sempre aparteando os colegas, intransigente nas proposituras, proposituras moralistas, como esta que estamos vetando aqui, aprovando o veto. O que quis a Deputada Carla Santillo nesse projeto de lei que foi apresentado, ainda em 2004, e que virou aut\u00f3grafo de lei o ano passado? Ela prop\u00f4s alterar a Lei 6.595, de 12 de junho de 1997, e dizer que seria necess\u00e1rio pelo menos um por cento do eleitorado do munic\u00edpio opinar para alterar o nome de qualquer logradouro p\u00fablico, ou seja, deixaria de ser uma prerrogativa eminentemente desta Casa de leis. O projeto, para chegar a esta Casa, para mudar o nome da escola, da pra\u00e7a, do gin\u00e1sio de esporte, da ponte, deveria estar acompanhado, com 1% da opini\u00e3o do eleitorado do munic\u00edpio. Esse projeto \u00e9 a cara, a imagem da Deputada Carla Santillo, quando esteve nesta Casa. E qual foi a resposta do Governo? Qual foi a resposta da Assembl\u00e9ia Legislativa? Aprovar o projeto de lei por unanimidade. Parecer favor\u00e1vel da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, parecer favor\u00e1vel das Comiss\u00f5es T\u00e9cnicas Reunidas, parecer favor\u00e1vel da procuradoria, vota\u00e7\u00e3o Veja bem, quando aprovamos aqui a institui\u00e7\u00e3o de um programa estadual que ap\u00f3ia as v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual nas unidades da sa\u00fade, entendemos que esse projeto era constitucional, esta Casa entendeu, obedecendo a Constitui\u00e7\u00e3o que n\u00f3s juramos respeitar. Quando n\u00f3s aprovamos aqui nesta Casa o projeto de lei por unanimidade, instituindo o Programa Estadual de Apoio \u00e0 Leitura de Literatura e de Jornais Liter\u00e1rios, Jornais Peri\u00f3dicos aprovado nesta Casa, foi tamb\u00e9m inconstitucional. Agora, inconstitucional Deputado Ernesto Roller, \u00e9 a Governadoria dizer que levar leitura de Carlos Drumond de Andrade, Bernardo Elis para as escolas altera a Lei de Diretrizes de Base, fere a grade curricular, isso \u00e9 uma agress\u00e3o, como diz o Deputado Thiago Peixoto, \u00e0 cultura e \u00e0s leis. Lembro-me de um Deputado norte-americano, que ele precisava ganhar tempo e ele estava em sistema de obstru\u00e7\u00e3o, e l\u00e1 no Parlamento norte-americano n\u00e3o tem tempo, o Deputado fala o tanto que for necess\u00e1rio, ent\u00e3o \u00e0 hora que ele estava cansado ele lia a Constitui\u00e7\u00e3o. Ent\u00e3o, eu quero aqui, n\u00e3o pelo cansa\u00e7o, mas pela necessidade do debate, contradizer a Governadoria, contradizer o Gabinete Civil e apoiar a nossa Procuradoria aqui da Casa, apoiar os atos que estamos tomando, dizer qual \u00e9 a compet\u00eancia de leis da Assembl\u00e9ia Legislativa. Sen\u00e3o vejamos o Art. 20, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado – A iniciativa das leis complementares e ordin\u00e1rias \u00e9 de compet\u00eancia da Assembl\u00e9ia Legislativa. \u00c9 compet\u00eancia da Assembl\u00e9ia Legislativa a iniciativa de leis que ordena a organiza\u00e7\u00e3o administrativa, mat\u00e9ria tribut\u00e1ria e or\u00e7ament\u00e1ria, e os servi\u00e7os p\u00fablicos. \u00c9 de compet\u00eancia da Assembl\u00e9ia Legislativa a organiza\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica do Estado, e uma s\u00e9rie de artigos que v\u00e3o \u00e0 seq\u00fc\u00eancia. \u00c9 de compet\u00eancia da Assembl\u00e9ia Legislativa, do Deputado e de qualquer membro ou Comiss\u00e3o a iniciativa de leis que altera a organiza\u00e7\u00e3o administrativa, isso choca com o que diz a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, ao dizer que isso \u00e9 compet\u00eancia privativa do Governador do Estado. Mas, a nossa Constitui\u00e7\u00e3o estabelece o que \u00e9 compet\u00eancia privativa, exclusiva da Assembl\u00e9ia Legislativa. Portanto, n\u00e3o estamos, quando apresentamos um projeto de lei instituindo Programas, instituindo normas sobre a Educa\u00e7\u00e3o, instituindo mecanismos de melhorar os servi\u00e7os de sa\u00fade, n\u00f3s n\u00e3o estamos fazendo nada inconstitucional como s\u00e3o as raz\u00f5es dos vetos que chegam aqui constantemente, porque a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estabeleceram que cabe \u00e0 Assembl\u00e9ia Legislativa elaborar as leis, no \u00e2mbito do Estado, e fiscalizar o Executivo. N\u00e3o \u00e9 compet\u00eancia do Poder Executivo elaborar leis, e sim, compet\u00eancia da Assembl\u00e9ia Legislativa. Eles est\u00e3o nos retirando o direito de legislar. Esta \u00e9 a \u201ccasa do favor pol\u00edtico\u201d, como diz o Deputado Humberto Aidar, de despachantes de luxo e de emiss\u00e3o de t\u00edtulos de cidad\u00e3os. Temos que nos respeitar. O aluno da Universidade Estadual de Goi\u00e1s nos deu uma aula hoje, fazendo-nos lembrar de Montesquieu, que dizia que a democracia e o Estado s\u00f3 funcionam se tiverem a independ\u00eancia <\/SPAN>e a autonomia entre os tr\u00eas Poderes: o Executivo, o Legislativo e o Judici\u00e1rio. Esse \u00e9 o princ\u00edpio do funcionamento normal do Estado Jur\u00eddico perfeito. Senhor Presidente, queremos respeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s e \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Queremos respeito aos Deputados e aos eleitores que nos conferiram o direito de legislar. Ficamos tristes quando vemos chegar aqui um veto a um projeto de lei de uma Deputada estudiosa como a Deputada Carla Santillo, projeto este que estabelece apoio \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual e programa de leitura nas escolas. Creio que esta Casa perde a sua fundamenta\u00e7\u00e3o principal, que \u00e9 elaborar as leis no \u00e2mbito do Estado. N\u00e3o quero acreditar que esta realidade continue. Estamos iniciando uma nova Legislatura, e talvez esses debates ser\u00e3o o marco para conseguir dar um novo curso para esta Casa de Leis. Muito obrigado. Senhor Presidente; Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. O entendimento e o di\u00e1logo s\u00e3o o caminho mais curto para as solu\u00e7\u00f5es. 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