Senhor Presidente; <\/SPAN>Senhores Deputados; Senhoras Deputadas. N\u00f3s estamos aqui diante de outro veto que, na minha compreens\u00e3o, vai \u00e0 linha da submiss\u00e3o, mais uma vez, nas prerrogativas do Poder Legislativo, que s\u00e3o brutalmente atacadas. Veja bem, Deputado Thiago Peixoto, demais Deputados, Senhor Presidente, n\u00f3s apresentamos um projeto de lei, que tramitou nesta Casa durante um ano e dois meses, propondo a institui\u00e7\u00e3o, no Estado de Goi\u00e1s, do programa de leitura nas bibliotecas e salas de aulas. E fizemos, dentro do projeto de lei, a recomenda\u00e7\u00e3o de que o Estado n\u00e3o fa\u00e7a despesa fazendo conv\u00eanios das escolas com a iniciativa privada. Os jornais \u201cO Popular\u201d, o \u201cDi\u00e1rio da Manh\u00e3\u201d j\u00e1 mandam exemplares para as bibliotecas p\u00fablicas, para as escolas, e, paralelo a isso, um programa de leitura de livros de autores goianos. E a agress\u00e3o maior \u00e9 que o Gabinete Civil veta um projeto que j\u00e1 tinha o parecer favor\u00e1vel da Procuradoria desta Casa de Leis, j\u00e1 tinha o aut\u00f3grafo de lei sobre o argumento que n\u00f3s estar\u00edamos alterando a grade curricular e mexendo na Lei de Diretrizes de Bases. Quando estimular programas de leitura, fazer a leitura da literatura goiana nas salas de aula vai alterar a Lei de Diretrizes de Base e a grade curricular? Eu quero crer que isso aqui \u00e9 um erro de digita\u00e7\u00e3o, porque a advocacia do Gabinete Civil n\u00e3o pode cometer um absurdo desse. E volto a dizer, seria mais sensato que a base de Governo derrubasse o projeto na sua tramita\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o agora, atrav\u00e9s de um veto esdr\u00faxulo. Estou aqui com o veto que os senhores v\u00e3o votar. Vejam bem o que diz o veto: par\u00e1grafo \u00fanico: \u201cFica vedado ao Poder Executivo cancelar as dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e modificar as fontes constantes de substitutivos inclusos na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria sem a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da Assembl\u00e9ia Legislativa. Os valores da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e cont\u00e1bil ser\u00e3o estritamente repassados conforme solicita\u00e7\u00f5es feitas pelo Poder Legislativo nos grupos de despesa de programa\u00e7\u00e3o e prioridade trimestral PPP\u201d. O que isso quer dizer? Quer dizer que esta Casa, hoje, para comprar esse copo de \u00e1gua e um rolo de papel higi\u00eanico tem que pedir autoriza\u00e7\u00e3o para a Secretaria de Fazenda e para a SEPLAN, para poder emitir a nota de empenho. Esta Casa Legislativa corrigiu isso, dizendo que possu\u00edmos a autonomia financeira e vetou. Vetou algo que j\u00e1 \u00e9 legal. Sem falar no cumprimento do duod\u00e9cimo. Esta Casa tem um duod\u00e9cimo de 3% da receita do munic\u00edpio e apenas a metade \u00e9 repassada. Vivemos aqui com os nossos problemas, votando sempre os projetos do Governo. Outro veto: Ficam a cargo do \u00d3rg\u00e3o Central de Planejamento e Or\u00e7amento do Governo as altera\u00e7\u00f5es em n\u00edvel de modalidade e aplica\u00e7\u00e3o das fontes de recurso, inclusive em rela\u00e7\u00e3o aos acr\u00e9scimos referentes aos elementos de despesas, bem como os projetos, atividades e opera\u00e7\u00f5es previstas na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para o Poder Legislativo. Aqui est\u00e1 dizendo que os senhores ter\u00e3o autonomia financeira, e foi vetado. Mais um. Par\u00e1grafo \u00fanico: \u201cOs recursos previstos para investimento e custeio da Assembl\u00e9ia Legislativa ser\u00e3o repassados, na forma de um cronograma de desembolso encaminhado pelo Poder Executivo at\u00e9 o dia 15 de cada m\u00eas. Isso por qu\u00ea? Porque inventaram uma denomina\u00e7\u00e3o horrorosa, chamada de mesada. Quando o Presidente da Casa, o Secret\u00e1rio Geral vai l\u00e1 buscar o duod\u00e9cimo constitucional, o Secret\u00e1rio da Fazenda diz assim: \u201cOlhe, a mesada de voc\u00eas acabou\u201d. Essa \u00e9 a autonomia que estamos tentando conseguir. Pelos menos a autonomia legislativa. Tentamos consertar isso no ano passado. Votamos isso aqui por unanimidade e o Governo vetou. Est\u00e1 na pauta. Daqui a pouco vamos chegar nesse ponto, s\u00f3 que n\u00e3o quero ficar usando a tribuna em todos os vetos. Ent\u00e3o, o que me toca n\u00e3o \u00e9 apenas o veto ao meu projeto relacionado ao programa de leitura, de literatura, jornais nas bibliotecas e nas escolas, mas o conjunto dos vetos, que \u00e9 um desrespeito a este Poder e que merece um posicionamento desta Casa, sob pena de, cada vez mais, ficar desmoralizada. O SR. MAURO RUBEM<\/SPAN><\/B>:- Vossa Excel\u00eancia me concede um aparte? O SR. LUIS CESAR BUENO<\/SPAN><\/B>:- Concedo um aparte ao nobre Deputado Mauro Rubem. O SR. MAURO RUBEM<\/SPAN><\/B>:- Nobre Deputado Luis Cesar Bueno, quero me congratular com as suas posi\u00e7\u00f5es. \u00c9 necess\u00e1rio que todos n\u00f3s, Deputados e Deputadas, sobretudo os que est\u00e3o assumindo o mandato nesta legislatura, compreendam que o debate aqui n\u00e3o \u00e9 meramente se \u00e9 de Oposi\u00e7\u00e3o ou de Situa\u00e7\u00e3o. Inclusive, usamos essa mesma discuss\u00e3o na nossa posse. \u00c9 preciso entender que a Assembl\u00e9ia Legislativa \u00e9 o Poder Legislativo do Estado de Goi\u00e1s, e que a cada ato que provavelmente nem \u00e9 de conhecimento profundo do Poder Executivo, do mandat\u00e1rio do Executivo, no caso o Governador, vem para esta Casa para diminuir as nossas atribui\u00e7\u00f5es, fazendo com que nos sobre apenas votar, literalmente, a concess\u00e3o de t\u00edtulo de cidad\u00e3o. Essa \u00e9 a nossa realidade. N\u00e3o podemos deixar um Poder t\u00e3o importante assim, por isso, Deputado, quero me colocar a seu lado e pedir que todos os Deputados tenham um ato de grandeza pela Casa, de derrubar esse veto, mantendo este projeto t\u00e3o importante para as escolas de nosso Estado. A SRA. MARA NAVES<\/SPAN><\/B>:- Vossa Excel\u00eancia me concede um aparte? O SR. LUIS CESAR BUENO<\/SPAN><\/B>:- Concedo um aparte a nobre Deputada Mara Naves. A SRA. MARA NAVES<\/SPAN><\/B>:- Deputado, o maior patrim\u00f4nio que qualquer ser humano adquire e que ningu\u00e9m toma \u00e9 o conhecimento, o saber. Passa pela educa\u00e7\u00e3o, pela forma\u00e7\u00e3o. Vossa Excel\u00eancia prop\u00f4s um projeto bonito para a educa\u00e7\u00e3o e foi vetado. Isso serviria e muito para a valoriza\u00e7\u00e3o do ser humano. Quanto \u00e0 quest\u00e3o das prerrogativas da Casa, a Constitui\u00e7\u00e3o j\u00e1 diz que os poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio t\u00eam que ser independentes e harm\u00f4nicos entre si. Se a Casa for tirando, cada vez mais, como Vossa Excel\u00eancia disse, essas prerrogativas, isso \u00e9 muito ruim porque a caixa de resson\u00e2ncia do povo \u00e9 aqui, tem que ser transparente, e s\u00e3o projetos importantes que eu acho que a Casa tinha que repensar bem melhor, at\u00e9 analisar. Podemos at\u00e9 passar isso para uma outra vota\u00e7\u00e3o, para que n\u00e3o seja vetado projeto de tamanha import\u00e2ncia para o conhecimento de todos. O SR. LUIS CESAR BUENO<\/SPAN><\/B>:- Agrade\u00e7o a Vossa Excel\u00eancia. Pois bem, vou tentar ler um outro veto aqui. \u201cOs recursos financeiros correspondentes \u00e0s dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias da Assembl\u00e9ia Legislativa e dos Tribunais de Contas ser\u00e3o repassados conforme o Artigo 168 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d. Isso aqui j\u00e1 \u00e9 lei. Vetaram algo que j\u00e1 \u00e9 legal, ou seja, isso aqui institucionaliza na Assembl\u00e9ia o duod\u00e9cimo, e n\u00e3o a mesada. Vejam bem: \u201cOs recursos ser\u00e3o passados conforme o Artigo 168 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o Artigo 110 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual\u201d. Vetado. Vetaram a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e Estadual num decreto, num veto. Portanto, Senhores Deputados e Senhoras Deputadas, cabe a Vossas Excel\u00eancias saber se querem ser legisladores ou se querem ser despachantes, e apenas aqueles que conferem t\u00edtulo de cidad\u00e3o e medalha de honra ao m\u00e9rito. Muito obrigado. Senhor Presidente; Senhores Deputados; Senhoras Deputadas. 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