Senhor Presidente; Senhoras e Senhores Deputados. O nobre Deputado Ivan Ornelas, muito bem argumentou, da tribuna desta Casa, o aspecto jur\u00eddico, constitucional e a seriedade dos vetos ao Plano Plurianual. Eu gostaria de dar seq\u00fc\u00eancia \u00e0 linha de racioc\u00ednio do Deputado Ivan Ornelas, analisando o papel da Assembl\u00e9ia Legislativa no estabelecimento das pol\u00edticas p\u00fablicas para o Estado de Goi\u00e1s, porque compete \u00e0 Assembl\u00e9ia Legislativa do Estado de Goi\u00e1s a elabora\u00e7\u00e3o das leis do \u00e2mbito do Estado, a fiscaliza\u00e7\u00e3o do Poder Executivo e, tamb\u00e9m, aprovar o or\u00e7amento e o Plano Plurianual. N\u00f3s ainda n\u00e3o discutimos aqui o or\u00e7amento para o ano que vem, mas n\u00f3s vamos aqui, agora, discutir as linhas, as diretrizes de or\u00e7amento, as linhas de investimentos do Estado de Goi\u00e1s e das pol\u00edticas p\u00fablicas para a sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, transporte, infra-estrutura urbana, para o turismo nos pr\u00f3ximos quatro anos. E o que n\u00f3s queremos discutir aqui com a base do Governo, o debate pol\u00edtico, \u00e9 qual a contribui\u00e7\u00e3o, Deputado Ivan Ornelas, da Assembl\u00e9ia Legislativa do Estado de Goi\u00e1s, na elabora\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas para os pr\u00f3ximos quatro anos, que \u00e9 o PPA. Gostaria de saber, da base do Governo, qual emenda da Assembl\u00e9ia Legislativa foi aprovada para ser uma linha de diretrizes de planejamento para os pr\u00f3ximos 4 anos, e a medida que n\u00f3s percebemos que as emendas dos meus ilustres colegas foram vetadas pelo Governo, \u00e0 medida em que n\u00f3s percebemos que n\u00f3s, os Deputados, estamos aqui para baixar a cabe\u00e7a para o Governo do Estado, n\u00f3s ficamos numa situa\u00e7\u00e3o muito dif\u00edcil. Porque a submiss\u00e3o do Poder Legislativo fica expl\u00edcita a partir do momento que o Poder Legislativo n\u00e3o colabora com a elabora\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas para o Estado de Goi\u00e1s para os pr\u00f3ximos quatro anos, papel que lhe \u00e9 conferido constitucionalmente atrav\u00e9s das emendas que poder\u00e3o ser apresentadas. \u00c9 uma situa\u00e7\u00e3o muito grave, \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o de submiss\u00e3o total. O Deputado Paulo Garcia muito bem come\u00e7ou aqui enumerar algumas emendas. Eu, pessoalmente, apresentei ao plano plurianual cinco emendas. Uma foi rejeitada aqui nesta Casa. Portanto o Governador n\u00e3o tinha como vet\u00e1-la, que \u00e9 justamente uma emenda que prop\u00f5e que Goi\u00e1s comece a deslocar a sua produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola atrav\u00e9s das ferrovias. Eu propus aqui, Deputado Wagner Guimar\u00e3es, recursos para a constru\u00e7\u00e3o de uma linha ferrovi\u00e1ria, n\u00e3o precisa ser de trem bala, n\u00e3o. A oitenta por hora, mesmo, mas entre Senador Canedo e Ipor\u00e1 para ligar a leste-oeste \u00e0 ferronorte e deslocar a produ\u00e7\u00e3o de soja da Regi\u00e3o Sudoeste e da Regi\u00e3o Norte do Estado atrav\u00e9s dos trilhos, matando menos pessoas nas nossas estradas. \u00c9 uma diretriz de Governo para quatro anos? \u00c9. Mas eu n\u00e3o consegui fazer com que essa emenda fosse aprovada aqui nesta Casa. Mas consegui fazer que fossem aprovados aqui os incentivos tur\u00edsticos para o Parque Nacional Terra da Ronca. Conseguimos aprovar aqui, especificamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 quest\u00e3o da Regi\u00e3o Sudoeste, as pol\u00edticas para os reflorestamentos das margens do Rio Araguaia, do Rio Tocantins, do Rio Parana\u00edba, do Rio dos Bois, do Rio Verd\u00e3o e do Rio Cabeleira. Conseguimos aprovar aqui nesta Casa a estrutura\u00e7\u00e3o a constru\u00e7\u00e3o dos hospitais de urg\u00eancia de Ipor\u00e1 e Luzi\u00e2nia, e tamb\u00e9m a constru\u00e7\u00e3o do processo do polo atacadista de Goi\u00e2nia, que \u00e9 muito importante para o Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia. S\u00e3o projetos importantes que poder\u00e3o ser desenvolvidos nos pr\u00f3ximos oito anos e que constitucionalmente \u00e9 tarefa do parlamentar. Agora, o que muito me impressiona \u00e9 a justificativa do veto, justificando da seguinte forma: o projeto apresentado por V. Exa. j\u00e1 est\u00e1 inclu\u00eddo no Projeto X, a\u00ed voc\u00ea vai l\u00e1 no Programa X, quando fala do reflorestamento do Rio Araguaia, n\u00e3o consta especificamente o reflorestamento do Rio Araguaia, do Rio Tocantins, do Rio Verd\u00e3o, consta Programa para Reflorestamento dos Rios, fica gen\u00e9rico, Deputado Ivan, pode ser tanto no Rio Meia Ponte quanto pode ser no Rio Maranh\u00e3o, na Regi\u00e3o Nordeste, e o papel do Parlamentar \u00e9 justamente especificar as pol\u00edticas p\u00fablicas e h\u00e1 algumas propostas interessantes. A Deputada Lamis Cosac, por exemplo, apresentou linhas de diretrizes para o Programa Aeroportu\u00e1rio de Desenvolvimento local de avia\u00e7\u00e3o e constru\u00e7\u00e3o de lagos artificiais. \u00c9 uma proposta interessante para os pr\u00f3ximos cinco anos, assim como a Deputada Isaura Lemos prop\u00f4s a implanta\u00e7\u00e3o de um programa amplo de bibliotecas na rede p\u00fablica do Estado e n\u00e3o foi acatada essas emendas. Portanto, acredito que no m\u00ednimo o Governo do Estado deveria chamar o Poder Legislativo e dizer o seguinte: V. Exas. n\u00e3o ter\u00e3o as suas emendas acatadas por isso, por isso. V. Exas. s\u00e3o incompetentes para propor pol\u00edticas para o plano plurianual. Tudo bem, mas pelo menos estabelecia o di\u00e1logo. Agora, da forma que vem este veto de um plano plurianual, onde a Assembl\u00e9ia Legislativa sequer tem uma emenda aprovada. A cada dia que passa me decepciona a a\u00e7\u00e3o como Deputado, porque mostra que o autoritarismo desse Governo \u00e9 tamanho que ele n\u00e3o entende o papel da Assembl\u00e9ia Legislativa, ou os Senhores Deputados n\u00e3o querem ser Deputados. Concedo um aparte ao nobre Deputado Ivan Ornelas. O SR. IVAN ORNELAS:- Nobre Deputado, quero agradecer o aparte, mas gostaria de dizer que a justificativa apresentada no veto aposto de que algumas propostas j\u00e1 estariam fazendo parte de Programas Governamentais n\u00e3o t\u00eam o menor fundamento, mesmo porque alguns Programas Governamentais n\u00e3o t\u00eam o status de lei, de leis elaboradas e legisladas por parte da Assembl\u00e9ia Legislativa. Algumas a\u00e7\u00f5es de Governo s\u00e3o resultados da vontade do Governador e fazem parte daquilo que \u00e9 normal na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, dentro da chamada margem de discri\u00e7\u00e3o que qualquer administrado tem \u00e0 frente da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Enquanto que um plano plurianual, tem o status de lei, isso est\u00e1 dito no artigo 110, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s, quando afirma que a lei que instituir que o plano plurianual estabelecer\u00e1, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administra\u00e7\u00e3o estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de dura\u00e7\u00e3o continuada. Ent\u00e3o, o veto aposto pelo Governador do Estado de Goi\u00e1s, Marconi Perillo, \u00e9 um veto que por si s\u00f3 n\u00e3o se justifica, uma vez que est\u00e1 afastando a possibilidade das id\u00e9ias, que foram colhidas no processo legislativo no Parlamento Goiano, adquirirem o status de obrigatoriedade legal. E esta obrigatoriedade legal em nada prejudica a elabora\u00e7\u00e3o das outras pe\u00e7as or\u00e7ament\u00e1rias previstas tamb\u00e9m de iniciativa do Poder Executivo, como a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e o Or\u00e7amento Anual. O SR. LUIS CESAR BUENO:- Perfeito. Senhor Presidente, gostaria de mais um minuto para concluir o racioc\u00ednio. O SR. PRESIDENTE:- Perfeitamente, mais um minuto para o ilustre Deputado Luis Cesar Bueno. O SR. LUIS CESAR BUENO:- Gostaria de concluir o meu racioc\u00ednio dentro da seguinte an\u00e1lise, o Deputado Ivan Ornelas foi preciso quando argumentou as atribui\u00e7\u00f5es do Poder Legislativo. Ficamos aqui durante o ano todo, e o Deputado Estadual n\u00e3o possui prerrogativas, n\u00e3o possui a tarefa de elaborar leis que v\u00e3o gerar despesas. N\u00e3o \u00e9 papel do Deputado apresentar projetos de lei que v\u00e3o interferir na estrutura administrativa do Estado e gerar despesa. A \u00fanica vez que n\u00f3s, os Deputados, temos condi\u00e7\u00f5es de fazer isso \u00e9 aqui no PPA e tamb\u00e9m no Or\u00e7amento, atrav\u00e9s das emendas. Ent\u00e3o, a\u00ed sim, podemos interferir apresentando a despesa, apresentado o programa administrativo, interferindo na estrutura administrativa do Estado no PPA e no Or\u00e7amento, fora disso n\u00e3o podemos. \u00c9 lament\u00e1vel que propostas interessantes, veja que beleza a emenda do Deputado Kennedy Trindade, que institui um programa implantando a justi\u00e7a solid\u00e1ria. Eu gostaria muito de debater esse projeto como Deputado, e id\u00e9ias brilhantes como essa e como id\u00e9ias de v\u00e1rios outros Parlamentares v\u00e3o para a lata do lixo em forma de veto, \u00e9 um desrespeito com o Poder Legislativo. E eu espero que Vossas Excel\u00eancias honrem o diploma.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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