Senhor Presidente; Senhoras Deputadas, Senhores Deputados. Estamos apresentando uma emenda \u00e0 Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, assinada por 29 Deputados desta Casa, para garantir a autonomia do Poder Legislativo, al\u00e9m de estabelecer e fixar os \u00edndices regimentais e constitucionais do Tribunal de Contas do Estado, dos Munic\u00edpios, do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico. O art. 165 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no seu \u00a7 2\u00ba, estabelece que a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias compreender\u00e1 as metas e as prioridades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, incluindo as despesas de capital para o exerc\u00edcio financeiro subseq\u00fcente, orientar\u00e1 a elabora\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, dispor\u00e1 sobre as altera\u00e7\u00f5es na Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria e estabelecer\u00e1 a pol\u00edtica de aplica\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias financeiras oficiais e de fomento. J\u00e1 a Lei de Responsabilidade Fiscal, estabeleceu os par\u00e2metros para o custeio com pessoal: 5% no \u00e2mbito do Poder Legislativo dos Munic\u00edpios, 3% no Legislativo Estadual. E, quando no Legislativo Estadual tiver mais de um Tribunal de Contas, 0,4% a ser tirado do \u00edndice para as despesas com o pessoal do Executivo. Mas n\u00f3s n\u00e3o estamos aqui discutindo par\u00e2metro de despesas com pessoal. Em muitos momentos da tramita\u00e7\u00e3o da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias confundiu-se a discuss\u00e3o do repasse do Legislativo com os gastos com pessoal. N\u00e3o \u00e9 essa a discuss\u00e3o. A discuss\u00e3o a ser feita \u00e9 que a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s, no seu artigo 110, \u00e9 muito clara em dizer que: “O repasse ao Poder Legislativo nunca ser\u00e1 menos de 3% da sua receita tribut\u00e1ria l\u00edquida”. Continuando: “Em rela\u00e7\u00e3o ao Poder Judici\u00e1rio, nunca menos que 5%; em rela\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e ao Tribunal de Contas do Estado, dota\u00e7\u00f5es espec\u00edficas”. E, a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, conforme n\u00f3s j\u00e1 dissemos, no artigo 165 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estabelece as diretrizes. Por exemplo, acabar com o analfabetismo \u00e9 uma diretriz or\u00e7ament\u00e1ria? Combater a dengue \u00e9 uma diretriz or\u00e7ament\u00e1ria? Estabelecer uma pol\u00edtica de melhoria das rodovias goianas \u00e9 uma diretriz or\u00e7ament\u00e1ria? Agora, o que n\u00e3o \u00e9 uma diretriz or\u00e7ament\u00e1ria? Destinar dois milh\u00f5es de reais para tapar buracos n\u00e3o \u00e9 diretriz or\u00e7ament\u00e1ria. Destinar cinco milh\u00f5es de reais para a Secretaria de Sa\u00fade n\u00e3o \u00e9 diretriz or\u00e7ament\u00e1ria. E o projeto do Executivo que chegou a esta Casa e, lamentavelmente, saiu agora da Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento e Finan\u00e7as, traz um erro insan\u00e1vel, quando fixa em valores monet\u00e1rios: “R$ 6.786.000,00 para a Assembl\u00e9ia Legislativa; R$ 3.664.000,00 para o Tribunal de Contas; R$ 1.164.000,00 para Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios e R$ 6.333.000,00 para o Minist\u00e9rio P\u00fablico”. Ora, n\u00f3s estamos discutindo as diretrizes para o Or\u00e7amento a ser elaborado no final do ano ou n\u00f3s estamos j\u00e1 discutindo o Or\u00e7amento? Esta \u00e9 a discuss\u00e3o que tem que ser feita nesta Casa! E eu quero crer que esta Assembl\u00e9ia Legislativa, que elabora as leis no \u00e2mbito do Estado, n\u00e3o pode, como diz o meu filho de onze anos, “pagar um mico desses”; n\u00e3o pode cometer uma gafe dessas! No m\u00ednimo, a Assembl\u00e9ia Legislativa deveria suprimir esse artigo, porque ele n\u00e3o estabelece diretriz. Ele fixa valores e, a argumenta\u00e7\u00e3o que se faz \u00e9 de que a Lei de Responsabilidade Fiscal diz, sim, que pode estabelecer valores; a Lei de Responsabilidade Fiscal diz que as metas fiscais – vejam bem – dever\u00e3o ser programadas em valores, em um anexo junto \u00e0 Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias. Senhores, com toda raz\u00e3o seis milh\u00f5es de reais para a Assembl\u00e9ia Legislativa n\u00e3o \u00e9 meta fiscal; tr\u00eas milh\u00f5es para o Tribunal de Contas tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 meta fiscal. Portanto, o legislador ao apresentar esse texto tem que ter a preocupa\u00e7\u00e3o de seguir a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado e a Lei de Responsabilidade Fiscal. N\u00e3o podemos cometer esse erro! O que apresentamos \u00e9 uma emenda dizendo o que consta na Lei de Responsabilidade Fiscal, na L.D.O e na Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, ou seja, o percentual a ser repassado para a Assembl\u00e9ia Legislativa ser\u00e1 de 3%, ao Tribunal de Justi\u00e7a nunca menos de 5% e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e aos Tribunais de Contas, h\u00e1 dota\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Isso \u00e9 o \u00f3bvio, e concordo com o nobre Deputado H\u00e9lio de Sousa que ao elaborar a defesa argumentou que isso \u00e9 o \u00f3bvio. \u00c9 o \u00f3bvio, mas o texto vai na contram\u00e3o do que a legisla\u00e7\u00e3o estabelece. Gostar\u00edamos aqui de n\u00e3o discutir a quest\u00e3o da estrutura, da falta de papel, da \u00e1gua, do suco, da folha de pessoal, da viagem, da “TV Assembl\u00e9ia”, do xerox. N\u00e3o queremos discutir isso. Queremos discutir a autonomia pol\u00edtica do Poder Legislativo e, a autonomia do Legislativo pressup\u00f5e a autonomia dos Poderes. Ao Poder Judici\u00e1rio cabe X%. Ao Legislativo cabe Y%. E esse Y% \u00e9 o que estabelece a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, que j\u00e1 vem embasada na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Portanto, a raz\u00e3o, neste momento, desse debate, \u00e9 uma raz\u00e3o espec\u00edfica, \u00e9 uma raz\u00e3o t\u00e9cnica, \u00e9 uma raz\u00e3o constitucional. N\u00e3o cabe dizer que a Assembl\u00e9ia Legislativa merece ter os valores declarados aqui, porque l\u00e1 se expressa em valores, mas esses n\u00fameros n\u00e3o s\u00e3o metas fiscais. Por que o Legislativo n\u00e3o mandou colocar quanto ele vai gastar com a CECOM? Por que o Executivo n\u00e3o mandou colocar, aqui, qual o or\u00e7amento da Celg? Qual o or\u00e7amento da Saneago? Porque n\u00e3o \u00e9 agora essa discuss\u00e3o, essa discuss\u00e3o n\u00f3s vamos fazer no final do ano. Agora, o que temos que discutir aqui \u00e9 a Diretriz Or\u00e7ament\u00e1ria, \u00e9 acabar com o analfabetismo, \u00e9 combater a dengue, \u00e9 recuperar as nossas estradas, isso s\u00e3o diretrizes, sem valores. Vamos discutir valores na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual. Ent\u00e3o, chamamos a aten\u00e7\u00e3o para esta emenda, que n\u00e3o \u00e9 uma emenda minha e nem de nenhum signat\u00e1rio. N\u00f3s apenas transcrevemos o texto da Constitui\u00e7\u00e3o para sobrepor a este texto apresentado. E, entendendo que assim como o Executivo transcreveu tamb\u00e9m v\u00e1rios textos da Constitui\u00e7\u00e3o, inclusive da Lei de Responsabilidade Fiscal, n\u00f3s tamb\u00e9m transcrevemos o nosso, mantivemos a mesma linha de reda\u00e7\u00e3o, portanto eu acho que o que falta aqui \u00e9 um pouco de bom senso, um pouco de compreens\u00e3o. No meu entendimento, o que o Deputado H\u00e9lio e a bancada de sustenta\u00e7\u00e3o do Governo defende, n\u00e3o \u00e9 diferente do nosso entendimento, mas temos que praticar este entendimento. E a forma de praticar este entendimento \u00e9 mantendo o que diz a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado no seu artigo 110. Portanto, esta \u00e9 a nossa defesa, da nossa emenda e entendemos, assim, estar assegurando a autonomia do legislativo e o relacionamento entre os Poderes.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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