Senhor Presidente; Senhoras Deputadas; Senhores Deputados. Acredito que n\u00f3s precisamos, a partir de hoje, estar atentos aos procedimentos de tramita\u00e7\u00e3o dos processos legislativos aqui, nesta Casa. N\u00f3s precisamos estar atentos aos acompanhamentos que se fazem necess\u00e1rios, qual tipo de tramita\u00e7\u00e3o, inclusive projeto de import\u00e2ncia como esse, que faz uma liquida\u00e7\u00e3o \u00e0 pra\u00e7a dos cr\u00e9ditos do ICMS pela melhor oferta, verdadeiro leil\u00e3o. Liquida\u00e7\u00e3o. \u00c9 uma liquida\u00e7\u00e3o de ICMS. E a quest\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 uma quest\u00e3o s\u00e9ria, porque o processo de gest\u00e3o p\u00fablica, de gest\u00e3o financeira, pressup\u00f5e o acompanhamento e a equipara\u00e7\u00e3o da Receita e da Despesa. Como a despesa cresce constantemente, faz-se necess\u00e1rio aumentar a receita. E voc\u00ea aumenta a receita atrav\u00e9s de medidas administrativas bastante r\u00edgidas. E a\u00ed, eu quero salientar a experi\u00eancia do ex-Secret\u00e1rio de Fazenda, Romilton Moraes, que est\u00e1 presente, quando era secret\u00e1rio teve um processo promissor. Os cofres estavam cheios e temos not\u00edcia de que foi um processo de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos atrav\u00e9s da a\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o. E quando faz uma liquida\u00e7\u00e3o de ICMS, n\u00f3s estamos, em curt\u00edssimo prazo, resolvendo o problema de caixa, mas a m\u00e9dio e a longo prazo, criando um enorme d\u00e9ficit, porque aquele sonegador que deixou de pagar os impostos, ele vai continuar sonegando, esperando uma liquida\u00e7\u00e3o para o pr\u00f3ximo ano. Ent\u00e3o, esse projeto penaliza o bom contribuinte, aquele que paga os tributos em dia, e garante um privil\u00e9gio ao mal pagador. Eu gostaria de saber quando vai ser a pr\u00f3xima liquida\u00e7\u00e3o de ICMS. Inclusive, para come\u00e7ar a fazer a divulga\u00e7\u00e3o a partir de agora. Ent\u00e3o, o tributarista que apresenta um projeto conceituado desta forma, dois anos ap\u00f3s, ele est\u00e1 comprometendo a receita do Estado para os pr\u00f3ximos cinco, dez anos, e resolve o problema de caixa a curto prazo. Temos que checar aqui o que est\u00e1 em jogo. Se n\u00e3o tem reelei\u00e7\u00e3o, o Governador \u00e9 candidato ao Senado, ent\u00e3o, a partir de agora, com essa liquida\u00e7\u00e3o de ICMS que est\u00e1 na pra\u00e7a, forma-se a realidade do Estado na estrutura financeira que vai ser repassada para o sucessor do Governador Marconi Perillo. Essa \u00e9 a realidade que est\u00e1 em discuss\u00e3o. Agora, o que se faz necess\u00e1rio, Senhor Presidente, \u00e9 o acompanhamento da tramita\u00e7\u00e3o dos projetos nesta Casa. N\u00f3s gostar\u00edamos de saber qual \u00e9 o valor que vai ser agregado \u00e0 receita do ICMS, com essa liquida\u00e7\u00e3o que est\u00e1 sendo proposta. N\u00f3s queremos dizer que quando falamos em medidas r\u00edgidas, elas precisam ser tomadas. Olha, em que pese n\u00f3s da oposi\u00e7\u00e3o, fazermos cr\u00edticas aos cortes, mas dentro de uma postura r\u00edgida, os cortes s\u00e3o necess\u00e1rios. Quando o Governador “canetou” e limitou os cortes por Secretaria, ele estava procurando compatibilizar a despesa com a Receita, isso \u00e9 muito importante. Agora, se ele adota uma medida r\u00edgida, que procura ordenar a administra\u00e7\u00e3o financeira do Estado com os cortes e ao mesmo tempo prop\u00f5e uma liquida\u00e7\u00e3o de ICMS, uma medida contrap\u00f5e a outra. A mesma austeridade administrativa que ele est\u00e1 fazendo na gest\u00e3o p\u00fablica, na gest\u00e3o das finan\u00e7as, ele n\u00e3o faz com o processo de incrementa\u00e7\u00e3o da receita. Ent\u00e3o, gostar\u00edamos de manifestar nossa contrariedade a esse projeto porque, na verdade, ele n\u00e3o penaliza o sonegador, ele n\u00e3o penaliza o mal pagador e compromete a receita do Estado de Goi\u00e1s a curto e m\u00e9dio prazo. Tivemos aqui uma discuss\u00e3o, recentemente, sobre a constru\u00e7\u00e3o do Centro de Excel\u00eancia Esportiva e, naquela \u00e9poca, solicit\u00e1vamos que no processo tivesse o acompanhamento de um quadro demonstrativo de desembolso da obra, do valor da obra e origem dos recursos. Posteriormente, fui perceber que o Centro de Excel\u00eancia Esportiva ser\u00e1 constru\u00eddo pelo Governo Federal e 90% ser\u00e3o recursos que o Governo Lula colocar\u00e1 no Centro de Excel\u00eancia Esportiva. Por isso, n\u00e3o instruiu o processo, para n\u00e3o dizer que a obra \u00e9 do Governo Lula. Ali\u00e1s, vou l\u00e1, amanh\u00e3, para verificar, in loco, a situa\u00e7\u00e3o da obra. Quando n\u00e3o se acompanha esse projeto, os comparativos necess\u00e1rios, sempre se tenta esconder alguma coisa. Nunca vi, em meus dois mandatos de Vereador, em quase dez anos de Parlamento, um projeto tramitar sem o parecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o. E quando chega o parecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a, o projeto j\u00e1 tramitou nas Comiss\u00f5es e, lamentavelmente, chega ao Plen\u00e1rio e n\u00e3o \u00e9 acatado. Com aquele parecer, a discuss\u00e3o teria que ser suspensa e, por uma quest\u00e3o de coer\u00eancia, \u00e0s 15 horas o projeto deveria ter sido devolvido ao Pal\u00e1cio, e ter chegado aqui \u00e0s 19 horas com os erros, insan\u00e1veis, corrigidos. Voc\u00eas tomaram uma decis\u00e3o muito corajosa hoje, mas muito corajosa mesmo, porque existem erros insan\u00e1veis no projeto anterior que acabamos de votar. E, se com certeza, Deputada Rachel, formos fazer o mesmo tipo de acompanhamento nesse projeto dessa liquida\u00e7\u00e3o de ICMS, vamos encontrar erros insan\u00e1veis em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 incompatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, vamos encontrar erros insan\u00e1veis com rela\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Tribut\u00e1rio, com rela\u00e7\u00e3o ao tipo de isen\u00e7\u00e3o ou de liquida\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o das multas que est\u00e3o sendo dadas. Ent\u00e3o, Senhor Presidente, demonstro a minha contrariedade em rela\u00e7\u00e3o a todas as tramita\u00e7\u00f5es nesta Casa dizendo que a Mesa Diretora precisa ter um acompanhamento mais s\u00e9rio dos projetos, precisa ouvir mais a Procuradoria desta Casa para que erros amadores como os que est\u00e3o acontecendo nesta Casa, n\u00e3o aconte\u00e7am mais. O rolo compressor pode passar baseado na maioria contra a minoria, ou seja, 28 Deputados contra 13, mas jamais baseado no processo de inconstitucionalidade. Manuseando aqui, nobre Deputada Rachel Azeredo, esse projeto, n\u00e3o estamos encontrando o parecer da Procuradoria desta Casa. Portanto, j\u00e1 solicito a Vossa Excel\u00eancia que invoque, de praxe, o parecer da Douta Procuradoria e que as proposituras que forem encaminhadas \u00e0 vota\u00e7\u00e3o tenham o parecer dela. Ali\u00e1s, esta Casa muito se orgulha dos Procuradores deste Poder, porque quando a Assembl\u00e9ia Legislativa esta com problemas, como os relacionados \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o dos cargos efetivos, como cargos de transi\u00e7\u00e3o nesta Casa, o parecer da Procuradoria foi elogiado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. E a gest\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia, nobre Deputado C\u00e9lio Silveira, foi considerada como proba e digna naquele momento. Portanto, entendemos que os pareceres da Procuradoria devem estar consubstanciados nos projetos e devemos ficar mais atentos aos projetos em tramita\u00e7\u00e3o. Muito obrigado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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