Senhor Presidente, Deputado Jardel Sebba, que preside a Sess\u00e3o neste momento; Senhoras Deputadas e Senhores Deputados. A Bancada do Partido dos Trabalhadores, seguindo a exposi\u00e7\u00e3o feita pelo nosso L\u00edder, Deputado Ivan Ornelas, manifesta-se favor\u00e1vel a esse projeto que institui no Estado de Goi\u00e1s a Ag\u00eancia Goiana de \u00c1guas. N\u00f3s achamos importante a centraliza\u00e7\u00e3o, o controle e, substancialmente, o processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o da manuten\u00e7\u00e3o dos recursos h\u00eddricos do nosso Estado. Entendemos que a nossa bacia hidrogr\u00e1fica precisa, necessita ser preservada. A \u00e1gua \u00e9 um benef\u00edcio para futuras gera\u00e7\u00f5es. Sabemos que o Estado de Goi\u00e1s e o Brasil, no patamar mundial, \u00e9 contemplado pela natureza, por ter um potencial h\u00eddrico muito grande. Mas, o que analisamos por tr\u00e1s desse projeto \u00e9 o controle do sistema de abastecimento das Prefeituras Municipais. E, atrav\u00e9s de uma lei que passa a Ag\u00eancia de \u00c1guas, o controle, a fiscaliza\u00e7\u00e3o de todos os recursos h\u00eddricos, h\u00e1 uma discuss\u00e3o judicial intensa sobre quem \u00e9 que gerenciar\u00e1 a distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua dos munic\u00edpios. Ser\u00e1 a Ag\u00eancia de \u00c1guas do Governo do Estado de Goi\u00e1s ou se as Prefeituras? E, nesse aspecto, Sr. Presidente, queremos ressaltar que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 muito clara, quando estabelece que \u00e9 compet\u00eancia dos munic\u00edpios a explora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico. Ent\u00e3o, eu coloco esses dois aspectos, porque entendo que o papel da Ag\u00eancia de \u00c1guas tamb\u00e9m \u00e9 fiscalizar e garantir a qualidade da \u00e1gua para todos os goianos. Mas, vejo que esta discuss\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 nesse projeto, mas na regulamenta\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia de \u00c1guas e dos recursos h\u00eddricos que chegar\u00e1 a esta Casa. Portanto, chamo a aten\u00e7\u00e3o dos Parlamentares a respeito da constitucionalidade e, fundamentalmente, para o processo de regulamenta\u00e7\u00e3o que esta Casa pode colocar, instruindo todos os munic\u00edpios goianos. Portanto, manifestamos a import\u00e2ncia desse projeto na conserva\u00e7\u00e3o, na fiscaliza\u00e7\u00e3o dos nossos recursos h\u00eddricos, mas manifestamos, tamb\u00e9m, a nossa preocupa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 constitucionalidade, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 explora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico. \u00c9 o nosso voto, Sr. Presidente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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