Senhor Presidente; Senhoras Deputadas; Senhores Deputados; Cumprimento todos da Imprensa; Assessores da Mesa e Gabinete; Visitantes que nos prestigiam nesta noite. Come\u00e7o, aqui, a minha interven\u00e7\u00e3o fazendo uma argumenta\u00e7\u00e3o positiva da interven\u00e7\u00e3o do Deputado Kennedy e do Deputado N\u00e9lio, porque temos no Parlamento uma via de express\u00e3o das posi\u00e7\u00f5es antag\u00f4nicas que existem na sociedade. Ap\u00f3s as elei\u00e7\u00f5es, a sociedade, os eleitores disseram quem ser\u00e1 governo e quem vai ser oposi\u00e7\u00e3o. O retrato do Parlamento \u00e9 o retrato das urnas, \u00e9 o retrato do pensamento da sociedade que, automaticamente, \u00e9 expressado em maioria e minoria, entre o projeto que \u00e9 o vencedor e o projeto que \u00e9 vencido. Agora, \u00e9 importante salientar que nem sempre o projeto que foi vencedor termina a batalha com a vit\u00f3ria, e \u00e0s vezes o projeto vencido, posteriormente d\u00e1 a volta e se torna vitorioso. O que estamos discutindo aqui, \u00e9 a possibilidade de desiguais chegarem a um entendimento m\u00ednimo, o entendimento da civilidade, do di\u00e1logo, um entendimento de ter, durante quatro anos, o princ\u00edpio b\u00e1sico de garantia da liberdade de express\u00e3o, de garantir a liberdade de a\u00e7\u00e3o em cima de seus projetos e de defesa de seus princ\u00edpios. Isso est\u00e1 correndo risco nesta Casa, infelizmente pela atitude radical, intransigente de alguns membros da Bancada do Governo que n\u00e3o participaram do processo de negocia\u00e7\u00e3o da forma\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora. E aqui, h\u00e1 de se ressaltar o compromisso da Bancada do PT, do PMDB. O chamado Bloco de Oposi\u00e7\u00e3o desta Casa, como bem disse o Presidente C\u00e9lio Silveira, cumpriu com ele todos os acordos definidos. Lembro-me que parte desse acordo era o voto para a 2\u00aa Vice-Presid\u00eancia, e n\u00f3s abrimos m\u00e3o da 2\u00aa Vice-Presid\u00eancia depois de toda uma noite de articula\u00e7\u00f5es com a Bancada do Governo, o nosso companheiro Paulo Garcia assumiu a 2\u00aa Secretaria. Fomos para uma reuni\u00e3o, \u00e0s v\u00e9speras, horas antes da Plen\u00e1ria que iria indicar o Presidente, e l\u00e1 n\u00f3s defendemos, no campo da Oposi\u00e7\u00e3o, que o voto era batido. O meu companheiro e amigo Misael Oliveira defendia, naquele momento, e pedia o voto dos treze Deputados no seu pleito para Vice-Presidente desta Casa. Em nome desse acordo, os treze Deputados da Oposi\u00e7\u00e3o votaram chapa batida, acordada com o Governo do Estado, com os representantes do Governo aqui, que tinha o seu representante m\u00e1ximo, o Deputado C\u00e9lio Silveira. Entend\u00edamos, naquele instante, que o Governador Marconi Perillo, junto \u00e0 Bancada de Sustenta\u00e7\u00e3o, ao designar o Deputado C\u00e9lio Silveira para ser o Presidente desta Casa, o qual obteve a hegemonia dos 41 votos, conseq\u00fcentemente o incumbiria do papel de conduzir todo o processo de negocia\u00e7\u00e3o. Negocia\u00e7\u00f5es essas, que se desenrolaram na estrutura dos gabinetes. Negocia\u00e7\u00f5es que tiveram como base a composi\u00e7\u00e3o total da Mesa Diretora. Negocia\u00e7\u00f5es essas que desenrolaram no processo de composi\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es Tem\u00e1ticas desta Casa. E eu acredito, Deputado C\u00e9lio Silveira, que Vossa Excel\u00eancia, apesar do radicalismo xiita de alguns de sua bancada, vai cumprir o acordo que assumiu com a Bancada da Oposi\u00e7\u00e3o, porque Vossa Excel\u00eancia demonstrou ser um homem de palavra, e se est\u00e1 a\u00ed nesta cadeira de Presidente desta Casa, \u00e9 porque tem o apoio do Governador do Estado. E Vossa Excel\u00eancia saber\u00e1 conduzir a Bancada do Governo ao caminho justo. Agora, \u00e0 Oposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o resta outro caminho a n\u00e3o ser cobrar os compromissos assumidos. E ao romper os compromissos assumidos, como querem alguns, eles t\u00eam que ter no\u00e7\u00e3o da conseq\u00fc\u00eancia. Todo processo do Parlamento pressup\u00f5e alguns limites. Ao romper os acordos estabelecidos o bloco de Sustenta\u00e7\u00e3o do Governo, automaticamente, sabe que poder\u00e1 conduzir, sozinho, as Comiss\u00f5es sem a participa\u00e7\u00e3o da Oposi\u00e7\u00e3o, porque os acordos est\u00e3o sendo rompidos. E n\u00e3o estamos sendo n\u00f3s, da Oposi\u00e7\u00e3o, que estamos rompendo esses acordos. Os acordos est\u00e3o sendo rompidos porque os compromissos acordados n\u00e3o est\u00e3o sendo cumpridos. E n\u00e3o me venha com essa de dizer que n\u00e3o houve acordo para a discuss\u00e3o das comiss\u00f5es, porque houve sim! Numa reuni\u00e3o que estavam presentes os Deputados Misael Oliveira, Daniel Messac, Mauro Rubem, Paulo Garcia e o Deputado que vos fala, junto com o Comandante C\u00e9lio, ele disse: “\u00c0 Bancada do PT seria excelente conduzir a Comiss\u00e3o de Sa\u00fade, porque l\u00e1 voc\u00eas t\u00eam o Presidente do Sindsa\u00fade, Deputado Paulo Garcia; l\u00e1 voc\u00eas t\u00eam, Deputado Mauro Rubem, o m\u00e9dico militante do movimento de sa\u00fade, Paulo Garcia, ou seja, a metade da Bancada \u00e9 identificada com os movimentos da \u00e1rea da Sa\u00fade. N\u00e3o fomos n\u00f3s que vislumbramos a Comiss\u00e3o de Sa\u00fade, a Comiss\u00e3o de Sa\u00fade foi uma orienta\u00e7\u00e3o do Deputado C\u00e9lio Silveira, que inclusive, foi dada naquela reuni\u00e3o. E naquela reuni\u00e3o, ao dar essa orienta\u00e7\u00e3o, procurava o representante do PSDB puxar o apoio da Bancada do PT para ter aquele bonito consenso que consolidou os 41 votos que o Deputado C\u00e9lio teve aqui, nesta Casa\u201d. Vossa Excel\u00eancia ligou em seguida, e o Deputado C\u00e9lio disse a Vossa Excel\u00eancia: “Acabei de acertar o acordo com a Bancada do PT”, dando-lhes inicialmente a Comiss\u00e3o de Sa\u00fade, lutando para uma seguinte comiss\u00e3o. Acredito que esse homem que preside esta Casa representava, naquele momento, n\u00e3o apenas o PSDB, mas tamb\u00e9m o Governador do Estado, que designou a ele o papel de dirigir este Legislativo. N\u00e3o acredito que alguns intransigentes da Bancada do Governo n\u00e3o v\u00e3o cumprir os acordos. E a Bancada do Governo, atrav\u00e9s do Presidente desta Casa, C\u00e9lio Silveira, firmou, n\u00e3o s\u00f3 com a Bancada do PT, mas com 32 Parlamentares, que estavam numa reuni\u00e3o aqui no Audit\u00f3rio Solon Amaral. \tEnt\u00e3o, Senhor Presidente, quero crer que esse \u00e9 o momento que vai definir os pr\u00f3ximos quatro anos desta Casa, esse \u00e9 o momento que vai estabelecer qual ser\u00e1 a rela\u00e7\u00e3o harmoniosa que este Parlamento ter\u00e1. N\u00f3s chamamos a aten\u00e7\u00e3o para os compromissos assumidos, para a necessidade de estabelecer um bom entendimento e um bom di\u00e1logo entre a Oposi\u00e7\u00e3o e a Situa\u00e7\u00e3o. N\u00f3s temos plena convic\u00e7\u00e3o de que vinte e oito Deputados realmente determinam a fun\u00e7\u00e3o de tramita\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias aqui, em refer\u00eancia aos outros treze Parlamentares de Oposi\u00e7\u00e3o. Mas, saindo dessa quest\u00e3o da Mesa Diretora, gostaria de fazer uma interven\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m para que os debates desta Casa aconte\u00e7am em cima dos problemas, das urg\u00eancias que o nosso Estado est\u00e1 tendo. Entendo que no processo do Governo do Estado, no qual PMDB participou, existe uma s\u00e9rie de fatores negativos, mas existem tamb\u00e9m fatores positivos que devem ser considerados. Essa ret\u00f3rica n\u00e3o deve ser o ponto da pauta principal nesta Casa. O Governo Marconi Perillo vai para seu segundo mandato e temos que fazer uma reflex\u00e3o sobre as urg\u00eancias que o Estado tem. Agora mesmo, o nobre Deputado Helder Valin pediu para que o Deputado Fernando Netto citasse as obras, as rodovias do munic\u00edpio dele. Vou citar algumas da base do Deputado Helder Valin. O Deputado Helder Valin, por v\u00e1rias vezes, requereu a duplica\u00e7\u00e3o da GO-060 at\u00e9 o Setor Santa Rita. As m\u00e1quinas do Governo do Estado foram l\u00e1 e de repente sumiram, desapareceram. A placa ficou e as m\u00e1quinas foram embora. No ano seguinte, em 2001, iniciou-se a duplica\u00e7\u00e3o da GO-040 at\u00e9 o Madre Germana, tendo em vista que o Governo anterior j\u00e1 havia feito essa duplica\u00e7\u00e3o at\u00e9 o Setor Garavelo. Posteriormente, durante oito meses, as m\u00e1quinas do Governo do Estado trabalharam na base, no aterramento, na compacta\u00e7\u00e3o do processo de duplica\u00e7\u00e3o at\u00e9 o Setor Madre Germana. Repentinamente, as m\u00e1quinas sumiram, a placa ficou. Isso a 15Km daqui. Essas chuvas levaram toda a base, toda a compacta\u00e7\u00e3o que estava sendo feita. Voltando \u00e0 base do Deputado Helder Valin, ele soltou um folheto, na Cidade Jardim, dizendo que o Governador Marconi Perillo iria concluir o Gin\u00e1sio de Esportes daquele setor. N\u00e3o foi conclu\u00eddo e j\u00e1 passaram dois anos. Aqui, em Goi\u00e2nia, o Governador do Estado assinou um conv\u00eanio com a Prefeitura de Goi\u00e2nia para fazer a constru\u00e7\u00e3o das linhas de \u00f4nibus e do asfalto da Regi\u00e3o Noroeste. Foi l\u00e1, na C\u00e2mara Municipal, entregou o cheque e, posteriormente, mandou buscar o cheque de volta porque o processo n\u00e3o estava pronto e o contrato n\u00e3o havia sido assinado. E at\u00e9 hoje a Prefeitura aguarda a dita parceria para a pavimenta\u00e7\u00e3o das linhas de \u00f4nibus e para a conclus\u00e3o do asfalto na Regi\u00e3o Noroeste. Ent\u00e3o, n\u00e3o estamos muito longe. N\u00e3o quero ir para Catal\u00e3o, para Ipameri. N\u00e3o quero ir para a Regi\u00e3o da Estrada de Ferro, mas sim, observar os problemas mais pr\u00f3ximos. Em Goi\u00e2nia, vamos ver uma s\u00e9rie de obras que n\u00e3o foram conclu\u00eddas. Agora, n\u00e3o vou fazer disso aqui o ponto central entre o que foi de heran\u00e7a do governo passado e de bondade deste Governo. N\u00f3s temos que ter uma a\u00e7\u00e3o com propostas para resolver esses problemas, apresentando ponto por ponto, com documenta\u00e7\u00f5es e com casos concretos, os problemas que precisam ser analisados. \tQuero, neste momento, pedir at\u00e9 mesmo o apoio e a influ\u00eancia que o Deputado Helder Valin e o Deputado Honor Cruvinel t\u00eam, junto ao Governo, para tentar resolver esses problemas. No Jardim Itaipu, por exemplo, houve o conv\u00eanio entre o DERMU e a AGETOP. A Prefeitura de Goi\u00e2nia faria a metade da pavimenta\u00e7\u00e3o da linha de \u00f4nibus e a AGETOP o restante. Veja V. Exa., Deputado Fernando Netto, a Prefeitura de Goi\u00e2nia fez a sua parte, posteriormente o Governo do Estado n\u00e3o fez o restante. Como virou um problema cr\u00f4nico, porque se trata de uma linha de \u00f4nibus, a Prefeitura teve que refaz\u00ea-la. Da mesma forma acontece em v\u00e1rios bairros de Goi\u00e2nia. Mas especificamente, Deputado Helder Valin \u2013 e a\u00ed entra a \u00e1rea da sua atua\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, porque eu o admiro como Deputado devido ao seu envolvimento com as comunidades e com o poder local organizado \u2013 a duplica\u00e7\u00e3o da GO-040, da GO-060 at\u00e9 o Setor Santa Rita, Jardim Bot\u00e2nico, Fai\u00e7alville. Aquilo ali \u00e9 uma necessidade! Da mesma forma a GO-040, que vai at\u00e9 o Madre Germano. Porque essas duas regi\u00f5es se transformaram em um corredor da morte. E as placas que l\u00e1 est\u00e3o, de uma obra que come\u00e7ou e paralisou, s\u00e3o relacionadas ao Governo Marconi Perillo. E \u00e9 importante que esta Casa, que Vossas Excel\u00eancias tenham a convic\u00e7\u00e3o de ampliar, de ter essa atua\u00e7\u00e3o, especificamente, naquela regi\u00e3o que vai at\u00e9 o Setor Madre Germano, uma rodovia estadual, que hoje tem mais de sessenta mil habitantes. Aquela regi\u00e3o, \u00e9 um verdadeiro corredor da morte que desemboca na C\u00e9sar Lattes e traz viol\u00eancia para quem nela trafega. Mais uma vez volto a dizer que as comunidades daquela regi\u00e3o n\u00e3o merecem ficar por seis anos aguardando esse “lenga lenga”, esse \u201cempurra-empurra\u201d. Da mesma forma o Gin\u00e1sio de Esportes que Vossa Excel\u00eancia, com m\u00e9rito, na \u00e9poca come\u00e7ou l\u00e1 na Cidade Jardim e h\u00e1 quatro anos abandonou a obra. Imagine uma obra ficar abandonada por quatro anos, al\u00e9m de preju\u00edzo econ\u00f4mico \u00e9 preju\u00edzo para a comunidade. Ent\u00e3o, \u00e9 importante nesse processo que tenhamos uma a\u00e7\u00e3o prepositiva para resolver esses problemas. Vou terminar o meu tempo Senhor Presidente, chamando a aten\u00e7\u00e3o para um problema que vamos discutir daqui desta Tribuna, a Universidade Estadual de Goi\u00e1s. \u00c9 inadmiss\u00edvel que uma escola de ensino superior que se diz p\u00fablica e gratuita, com gest\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas \u2013 pela Constitui\u00e7\u00e3o o ensino deve ser p\u00fablico e gratuito \u2013, cobre mensalidades. Imaginem se a Universidade Federal de Goi\u00e1s cobrasse mensalidades; imaginem se a Universidade Estadual do Rio de Janeiro ou de qualquer outro Estado cobrasse mensalidades? Mas o que est\u00e1 acontecendo aqui em Goi\u00e1s, e eu fico “deverasmente” pensativo, \u00e9 quando vejo a Base do Governo ocupar aquela tribuna e dizer das maravilhas da Universidade Estadual de Goi\u00e1s. Esta \u00e9 uma universidade que cobra mensalidades, desrespeitando a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tanto quanto qualquer outra universidade de ensino privado. A Universidade Sul-americana, a Faculdade de Aparecida, a Faculdade Universo, cobram no curso de licenciatura algo em torno de 250, 260 reais. A Universidade Estadual de Goi\u00e1s cobra o mesmo tanto, 150, 180, 240 reais, dependendo do curso. O que estou tentando entender \u00e9 como pode uma universidade, que se diz p\u00fablica, cobrar mensalidade e disputar mercado com os capitalistas do ensino? Gostaria que algu\u00e9m da Base do Governo me respondesse isso, e qual \u00e9 o crit\u00e9rio constitucional utilizado para fazer essa cobran\u00e7a. Ora, se a universidade \u00e9 p\u00fablica, o Governo \u00e9 o gestor do ensino p\u00fablico; agora, se os estudantes pagam mensalidades pelo ensino, n\u00e3o vejo ent\u00e3o m\u00e9rito para se ocupar a tribuna e dizer dos avan\u00e7os da Universidade Estadual de Goi\u00e1s, porque ela est\u00e1 dentro da l\u00f3gica do capitalismo, que \u00e9 a l\u00f3gica da qualidade do servi\u00e7o pelo pre\u00e7o, pela disputa do mercado. Essa \u00e9 a l\u00f3gica do capitalismo. Portanto, estamos numa discuss\u00e3o constante com os estudantes e professores da Universidade Estadual de Goi\u00e1s e queremos aqui, na semana que vem, trazer um relat\u00f3rio minucioso sobre a Universidade Estadual de Goi\u00e1s, mostrando a vers\u00e3o eminentemente capitalista daquela institui\u00e7\u00e3o, o que \u00e9 grave, ilegal, inconstitucional. A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil n\u00e3o permite a cobran\u00e7a do ensino superior por institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Isso cabe interven\u00e7\u00e3o. Essa \u00e9 uma quest\u00e3o grave e quando o Governo do Estado adotou esse procedimento, deveria saber das conseq\u00fc\u00eancias que esse ato poderia trazer. Interrompido pelo aparte concedido ao deputado Kennedy Trindade, o qual alegou estarem sendo cobrados apenas os cursos seq\u00fcenciais da UEG, o deputado Luis Cesar Bueno prosseguiu seu discurso mediante o questionamento seguinte. Gostaria que Vossa Excel\u00eancia pudesse dizer o que \u00e9 curso seq\u00fcencial e parcelado, e qual \u00e9 o curso do sistema seriado convencional. Vossa Excel\u00eancia vai encontrar um grande confronto diante desta linha. A Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 muito clara quando estabelece que o ensino \u00e9 p\u00fablico e gratuito, e nas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas isso \u00e9 uma quest\u00e3o evidente. Agora, o que \u00e9 grave \u00e9 que foi feito um conv\u00eanio com a FUNCER, que \u00e9 uma Funda\u00e7\u00e3o do Cerrado. Essa institui\u00e7\u00e3o que ministra esses cursos seq\u00fc\u00eancias, Deputado Kennedy, n\u00e3o tem autoriza\u00e7\u00e3o do MEC para ministrar qualquer tipo de curso superior e, o que \u00e9 mais grave ainda, \u00e9 que o Conselho Gestor da Universidade Estadual de Goi\u00e1s est\u00e1 dentro dessa funda\u00e7\u00e3o e, l\u00e1 dentro, controla as mensalidades. E o pior \u00e9 que apesar de ter um conv\u00eanio com a Funda\u00e7\u00e3o Cerrado para ministrar esses cursos que Vossa Excel\u00eancia diz, a estrutura \u00e9 da Universidade Estadual de Goi\u00e1s, os professores s\u00e3o da Universidade Estadual de Goi\u00e1s, a x\u00e9rox, todo o sistema estrutural \u00e9 da Universidade Estadual de Goi\u00e1s. A Funda\u00e7\u00e3o Cerrado entra apenas para cobrar as mensalidades, cobran\u00e7as estas que s\u00e3o efetuadas na Universidade Estadual de Goi\u00e1s, porque a Funda\u00e7\u00e3o sequer possui sede para cobrar as mensalidades. Portanto, vou, num momento oportuno, trazer aqui um amplo relat\u00f3rio feito pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, que solicitou a interven\u00e7\u00e3o e o cancelamento deste conv\u00eanio, e mostrar aqui para a Vossa Excel\u00eancia a realidade da Universidade Estadual de Goi\u00e1s. Muito obrigado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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