Senhores Deputados; Senhoras Deputadas; Senhor Presidente Jardel Sebba, que preside a Sess\u00e3o neste momento. Gostaria de agradecer a nossa companheira Deputada Mara Naves por ter me cedido este espa\u00e7o. Vamos dar prosseguimento \u00e0quela discuss\u00e3o que fizemos no Pequeno Expediente, acerca de uma a\u00e7\u00e3o c\u00edvel p\u00fablica, com pedido de tutela antecipada, promovida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Goi\u00e1s, contra a Universidade Estadual de Goi\u00e1s e contra a Funda\u00e7\u00e3o Universit\u00e1ria do Cerrado. Essa a\u00e7\u00e3o foi promovida pelos estudantes de Gest\u00e3o P\u00fablica da Universidade Estadual de Goi\u00e1s e teve como expoentes o Promotor Marcelo Andr\u00e9 de Azevedo, a Promotora da 3\u00aa Promotoria da Comarca de An\u00e1polis, a Promotora Marilda Helena Santos, do N\u00facleo da Defesa do Cidad\u00e3o e tamb\u00e9m o Promotor Marcelo Celestino. A base dessa investiga\u00e7\u00e3o partiu no que tange a discuss\u00e3o dos cursos seq\u00fcenciais, notadamente os cursos de Ci\u00eancias Imobili\u00e1rias, Radiologia, Gest\u00e3o P\u00fablica, Agroneg\u00f3cios, Gest\u00e3o de Tr\u00e2nsito, Gest\u00e3o Sanit\u00e1ria e Ambiental e Ci\u00eancias Tecnol\u00f3gicas. O jornal “Op\u00e7\u00e3o” deste final de semana notificou que a Universidade Estadual de Goi\u00e1s conta com quarenta e quatro mil estudantes. Numa r\u00e1pida avalia\u00e7\u00e3o, podemos dizer, preliminarmente, que entre dezessete a dezenove mil acad\u00eamicos desses quarenta e quatro mil pagam mensalidades na Universidade Estadual de Goi\u00e1s. Ficou apurado que a Universidade Estadual de Goi\u00e1s mant\u00e9m esses cursos seq\u00fcenciais e a famosa “parcelada”, aos quais a nobre Deputada Carla Santillo se posicionou, e esses cursos n\u00e3o s\u00e3o gratuitos. Ent\u00e3o, temos que discutir o aspecto legal e o aspecto moral do processo. A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica \u00e9 expl\u00edcita em dizer \u201cda gratuidade do ensino em estabelecimentos mantidos pelo poder p\u00fablico\u201d. O Artigo 3\u00ba da Lei 9.394, de dezembro de 1996, diz que o ensino ser\u00e1 ministrado com base nos seguintes princ\u00edpios: \u201cInciso VI – gratuidade do ensino p\u00fablico em estabelecimentos oficiais\u201d. O Estatuto da Universidade Estadual de Goi\u00e1s, homologado pelo Decreto 5.130, de 03 de novembro de 1996, foi muito taxativo em dizer que a Universidade Estadual de Goi\u00e1s \u2013 UEG – \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o de ensino, pesquisa e extens\u00e3o, com car\u00e1ter p\u00fablico, gratuito e laico. N\u00e3o \u00e9 uma postura institucional digna uma universidade, estadual, cobrar trinta parcelas de cento e oitenta reais de cada estudante. E a argumenta\u00e7\u00e3o \u00e9, segundo o Professor F\u00e1bio, ao usar a tribuna de forma taxativa \u2013 quem cobra \u00e9 a FUNCER – Funda\u00e7\u00e3o Universit\u00e1ria do Cerrado. S\u00f3 que essa funda\u00e7\u00e3o n\u00e3o existe, ela n\u00e3o tem sede, ela n\u00e3o tem foro. Tive acesso aos documentos dessa funda\u00e7\u00e3o e \u00e0 ata. Ela funciona onde? Na sede da Universidade Estadual de Goi\u00e1s, mantida pelo Poder P\u00fablico! Os professores que ministram as aulas da chamada FUNCER s\u00e3o os mesmos professores da Universidade Estadual de Goi\u00e1s, pagos pelo bolso do contribuinte, que paga seus impostos. Ali\u00e1s, a FUNCER faz uma a\u00e7\u00e3o apenas: cobrar as mensalidades. E o que \u00e9 mais grave, que ficou levantado nos autos que instru\u00edmos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e9 que os Diretores da FUNCER s\u00e3o tamb\u00e9m Reitores e Pr\u00f3-Reitores da Universidade Estadual de Goi\u00e1s. \u00c9 a mesma coisa de estendermos esse processo de terceiriza\u00e7\u00e3o para a \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica, e algu\u00e9m, como o Coronel-Comandante da PM contratar uma empresa para prestar seguran\u00e7a p\u00fablica, e essa empresa pertencer justamente ao Coronel-Comandante. Isso \u00e9 hipot\u00e9tico, mas estamos transferindo a responsabilidade. Os autos s\u00e3o muito claros ao afirmarem que o Reitor Jos\u00e9 Ezecias, aqui no Estatuto da Funda\u00e7\u00e3o Universit\u00e1ria do Cerrado, \u00e9 membro instituidor da FUNCER. A Pr\u00f3-Reitora de Extens\u00e3o em Assuntos Acad\u00eamicos da UEG, a Professora Vera Maria, assina tamb\u00e9m pela FUNCER. E o Presidente da Institui\u00e7\u00e3o, Odair Firmino, ao que consta, era e est\u00e1 sendo tamb\u00e9m Pr\u00f3-Reitor da Universidade Estadual de Goi\u00e1s. Ent\u00e3o, aqui o Poder P\u00fablico est\u00e1 diante da seguinte situa\u00e7\u00e3o: o Gestor P\u00fablico contrata e \u00e9 contratado do outro lado. E a\u00ed o Minist\u00e9rio P\u00fablico foi fundo ao se manifestar pedindo a tutela. A tutela foi negada pela Justi\u00e7a de An\u00e1polis, mas apesar da tutela ter sido negada pela Ju\u00edza, n\u00e3o se encerrou a a\u00e7\u00e3o. A a\u00e7\u00e3o deve estar sendo julgada em breve, nos pr\u00f3ximos dias. Houve um pedido de tutela antecipada. A tutela foi negada, mas a a\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito continua e ser\u00e1 julgada nos pr\u00f3ximos dias. E a Promotora do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Dra. Marilda Helena, coloca aqui alguns fundamentos que precisam ser mostrados. Primeiro, o Princ\u00edpio da Gratuidade no Ensino n\u00e3o est\u00e1 sendo respeitado. Segundo, a cobran\u00e7a mediante a coa\u00e7\u00e3o aos alunos aprovados em vestibular que foram for\u00e7ados a assinar documentos de trinta parcelas de cento e oitenta reais. A UEG contratou e conveniou com a FUNCER sem a pr\u00e9via licita\u00e7\u00e3o, conforme diz a Lei n\u00ba 8.666, apesar de acharmos que as funda\u00e7\u00f5es dispensam licita\u00e7\u00f5es em alguns casos que a Promotora discute aqui. A FUNCER foi contratada ou conveniada pela UEG para desenvolver atividade fim, ou seja, ministrar cursos previstos nos estatutos da Universidade. Qual \u00e9 o papel da Universidade Estadual de Goi\u00e1s? Ministrar cursos. E ela contratou uma empresa para que? Para ministrar cursos, ou seja, para fazer a mesma coisa que ela, pelo regulamento e pelo regimento, deveria fazer. Os Reitores n\u00e3o prestaram os esclarecimentos devidos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e o N\u00facleo de Defesa do Cidad\u00e3o foi obrigado a arg\u00fcir o art. 10. Consta nos autos que constitui crime, punido com pena de reclus\u00e3o, se n\u00e3o forem prestadas as devidas informa\u00e7\u00f5es. A\u00ed as informa\u00e7\u00f5es chegaram. E, baseados nisso, precisamos fazer alguns questionamentos. Primeiro: como explicar o fato de uma universidade p\u00fablica, que constitucionalmente possui o dever de ministrar o ensino p\u00fablico, cobrar mensalidades? Segundo: sendo poss\u00edvel, poder\u00e1 o Governo estender essa rede de cobran\u00e7as para outros setores, como Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade? Se na Educa\u00e7\u00e3o pode conveniar e cobrar, ent\u00e3o poder\u00e1 cobrar da Seguran\u00e7a P\u00fablica e de outros. Terceiro: se a FUNCER recebe pelos cursos ministrados aos acad\u00eamicos da UEG e se esses cursos funcionam nos pr\u00e9dios da UEG? Porque aqui consta que os cursos funcionam nos pr\u00e9dios da UEG. Outra quest\u00e3o, se os alunos pagam a FUNCER, como explicar o fato de os professores serem pagos pelo bolso do contribuinte, pelo er\u00e1rio p\u00fablico? Como explicar a amea\u00e7a de expuls\u00e3o de alunos inadimplentes em uma institui\u00e7\u00e3o de ensino p\u00fablico? Aqui \u00e9 grave, porque em um movimento na Universidade, ped\u00edamos a liberdade democr\u00e1tica e \u00e9ramos contra a puni\u00e7\u00e3o e a repress\u00e3o dentro destas institui\u00e7\u00f5es de ensino superior.\t Os alunos que apresentaram essa den\u00fancia foram impedidos de se matricularem na Universidade. Isso \u00e9 repress\u00e3o e n\u00f3s n\u00e3o podemos aceitar isso. Em depoimento, o Magn\u00edfico Reitor da Universidade Estadual de Goi\u00e1s negou que os acad\u00eamicos eram impedidos de efetuar as suas matr\u00edculas, mas constam nos autos documentos da Universidade dizendo que eles n\u00e3o poderiam freq\u00fcentar a Universidade porque estavam inadimplentes, n\u00e3o com a FUNCER; no texto ele diz: \u201ccom a Universidade Estadual de Goi\u00e1s\u201d, deixando claro que aquela institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 p\u00fablica, e sim, privada, porque, repito, no texto ele diz que est\u00e1 inadimplente, n\u00e3o com a FUNCER, mas com a Universidade Estadual de Goi\u00e1s. Por que os alunos inadimplentes tiveram seus d\u00e9bitos protestados em cart\u00f3rios de registro de pessoas jur\u00eddicas? E, aqui, como a Universidade Estadual n\u00e3o pode cobrar, ent\u00e3o a Funda\u00e7\u00e3o Estadual de Anicuns e outras institui\u00e7\u00f5es privadas cobram juridicamente dos alunos da Universidade Estadual de Goi\u00e1s. Afinal, a UEG \u00e9 p\u00fablica ou privada? Esse questionamento n\u00f3s devemos fazer. Segundo o jornal “Op\u00e7\u00e3o” do per\u00edodo de 23 a 29 de maio, a UEG conta com quarenta e quatro mil alunos, divididos em cento e dois cursos. Qual \u00e9 a receita cobrada pela FUNCER, que ali\u00e1s n\u00e3o se leia FUNCER, leia-se Universidade Estadual de Goi\u00e1s, porque a FUNCER n\u00e3o existe. Cinco mil e quatrocentos, que \u00e9 a origem de trinta parcelas de cento e oitenta; d\u00e3o cinco mil e quatrocentos, multiplicados por dezessete mil. S\u00e3o noventa e quatro milh\u00f5es e oitocentos mil reais, que s\u00e3o movidos em trinta meses por aquela institui\u00e7\u00e3o. Diante dessa quest\u00e3o, indagamos ainda, quantos professores da UEG s\u00e3o lotados na FUNCER? Pelo levantamento, todos. Quantos professores possuem curso de mestrado? Qual \u00e9 o papel dos instituidores da FUNCER? \u00c9 poss\u00edvel o Reitor Jos\u00e9 Ezecias, a Pr\u00f3-Reitora Vera Maria e o Senhor Odair Firmino serem membros e diretores da funda\u00e7\u00e3o contratada? Apesar de serem mantidos pelos estudantes, os cursos seq\u00fcenciais, os cursos parcelados tiveram cortes or\u00e7ament\u00e1rios? Como explicar o fato de o Presidente do Centro Acad\u00eamico de Gest\u00e3o P\u00fablica, Luiz Alberto de Paula de Sousa, em fun\u00e7\u00e3o das den\u00fancias, n\u00e3o ter tido o deferimento da sua matr\u00edcula? Por que o Conselho Estadual de Educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o aprovou os cursos da FUNCER? Por que os alunos recentemente formados n\u00e3o conseguiram o diploma? Ali\u00e1s, a FUNCER n\u00e3o tem registro no MEC, n\u00e3o tem registro no Conselho Estadual de Educa\u00e7\u00e3o. Como \u00e9 que contratam essa institui\u00e7\u00e3o para dar curso superior na Universidade Estadual de Goi\u00e1s? Ent\u00e3o, todos esses questionamentos levantados por este Parlamentar n\u00e3o s\u00e3o da minha lavra, Presidente, s\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Constam nos autos, da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, com pedido de tutela, que foi indeferido, mas continua o julgamento do m\u00e9rito. Acredito, Senhores Deputados e Senhoras Deputadas, que poder\u00edamos at\u00e9 pedir uma Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito, diante da gravidade dos fatos, mas queremos olhar o lado da institui\u00e7\u00e3o. Quero, tamb\u00e9m, colocar-me ao lado do Governador Marconi Perillo, porque quero crer e acredito na seriedade do Governador e acho que ele n\u00e3o est\u00e1 envolvido nisso. Acho que ele n\u00e3o tem conhecimento dos fatos. N\u00f3s poder\u00edamos fazer uma a\u00e7\u00e3o conjunta, propositiva, para encaminhar essas quest\u00f5es. Por este motivo n\u00e3o fiz pedido de composi\u00e7\u00e3o de Comiss\u00e3o de Parlamentar de Inqu\u00e9rito. Solicitei ao Governador a suspens\u00e3o do pagamento das parcelas e a retirada dos t\u00edtulos estudantis do protesto, para que eles possam fazer a matr\u00edcula. Quero chamar este Parlamento para uma parceria propositiva, sem revanchismo de oposi\u00e7\u00e3o e situa\u00e7\u00e3o, para resolver esse problema, porque acho que esse \u00e9 o papel do Parlamentar, de forma propositiva, n\u00e3o revanchista, como o constante confronto entre oposi\u00e7\u00e3o e situa\u00e7\u00e3o. Devemos procurar encaminhar solu\u00e7\u00f5es e n\u00e3o jogar lenha na fogueira. Acredito que esse senso de seriedade este Parlamento pode demonstrar atrav\u00e9s das comiss\u00f5es que poder\u00e3o aqui surgir. O Deputado Mauro Rubem apresentou um requerimento solicitando uma audi\u00eancia p\u00fablica para discuss\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 dessa quest\u00e3o dos cursos seq\u00fcenciais, da cobran\u00e7a de mensalidades por parte de uma universidade p\u00fablica e gratuita mas, tamb\u00e9m, para discutir a realidade dos professores, a realidade dos servidores e a realidade de todo o corpo docente daquela institui\u00e7\u00e3o. Portanto, n\u00f3s queremos somar, Deputada Carla Santillo, a essa vontade de realmente debater esse problema. N\u00e3o queremos jogar lenha na fogueira, n\u00f3s queremos achar solu\u00e7\u00f5es e n\u00e3o poder\u00edamos jogar o lixo debaixo do tapete, n\u00f3s temos que trazer \u00e0s claras os problemas existentes. \u00c9 importante que esse processo do Minist\u00e9rio P\u00fablico, essa a\u00e7\u00e3o p\u00fablica seja de conhecimento do Legislativo, para que n\u00f3s tenhamos aqui uma a\u00e7\u00e3o propositiva e este Legislativo n\u00e3o negue o seu dever constitucional, que \u00e9 fiscalizar os atos do Executivo. N\u00f3s juramos isso quando tomamos posse… (TEMPO REGIMENTAL DO ORADOR ESGOTADO)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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