Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, eu uso esta tribuna, no sentido de chamar a Lideran\u00e7a do Governo, em especial o Deputado Honor Cruvinel, para um acordo que n\u00f3s fizemos quando a lideran\u00e7as estava com o Deputado H\u00e9lio de Sousa, quando fizemos um acordo de que os projetos considerados consensuais, do tipo campanhas de combate ao fumo, campanhas de combate \u00e0 obesidade, projetos que ningu\u00e9m \u00e9 contra, desde que n\u00e3o sejam inconstitucionais, que eles tivessem a aprova\u00e7\u00e3o e esta Casa mantivesse pela legalidade.\t O projeto que n\u00f3s apresentamos, que institui a pol\u00edtica de informa\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o \u00e0 obesidade e \u00e0s doen\u00e7as dela decorrente, vai na linha de uma campanha nacional de combate \u00e0 obesidade.\t Recentemente os dados do IBGE demonstraram que o brasileiro come mal, est\u00e1 obeso e uma parcela significativa da popula\u00e7\u00e3o desnutrida. E chamava o IBGE a aten\u00e7\u00e3o, para a necessidade de pol\u00edticas de informa\u00e7\u00e3o para a preven\u00e7\u00e3o \u00e0 obesidade. Foi dentro desse princ\u00edpio de sa\u00fade p\u00fablica, vamos dizer assim, que n\u00f3s apresentamos esse projeto, que teve a vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime dos Senhores Deputados, com parecer jur\u00eddico favor\u00e1vel da nossa Procuradoria. E eu acredito que ningu\u00e9m nesta Casa \u00e9 contra pol\u00edticas de informa\u00e7\u00e3o, campanhas de informa\u00e7\u00e3o. que tem rubrica, que tem dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. L\u00e1 no or\u00e7amento da Secretaria de Sa\u00fade, tem uma dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para campanhas de sa\u00fade p\u00fablica de combate ao fumo, de combate \u00e0 obesidade. Ent\u00e3o, ele n\u00e3o \u00e9 inconstitucional, ele n\u00e3o gera despesa para o Estado. Ele apenas apresenta a\u00e7\u00f5es concretas e a\u00ed vem um veto desse, um veto que envergonha esta Casa enquanto um poder constitu\u00eddo. Em cima de problemas como este, na \u00e9poca inclusive o meu L\u00edder de Bancada, Deputado Paulo Garcia, de preven\u00e7\u00e3o a anemia falciforme , ent\u00e3o chegou-se a esse acordo, de que os projetos consensuais que t\u00eam dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, que t\u00eam parecer jur\u00eddico, \u00e9 favor\u00e1vel, n\u00e3o seriam vetados. Ent\u00e3o, fa\u00e7o um apelo ao Deputados da Base do Governo que retire de pauta o projeto e discuta-o depois, ou derrube o veto, porque \u00e9 uma vergonha o Poder Legislativo na sua unanimidade, no seu consenso votar uma lei e depois vet\u00e1-la novamente. Al\u00e9m do que \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o consensual, \u00e9 um caso de sa\u00fade p\u00fablica. Tenho certeza de que nenhum dos senhores \u00e9 contra a pol\u00edtica de informa\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o da obesidade. Agora, o que se deve discutir \u00e9 se o projeto \u00e9 constitucional ou n\u00e3o. E na \u00e9poca, quando os Senhores Deputados votaram esse projeto, todos votaram em cima de um parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a desta Casa, que era pela legalidade. O projeto tramitou na Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a que foi pela legalidade. Foi para a Comiss\u00e3o de Sa\u00fade, que foi pela legalidade. A\u00ed um Senhor Doutor, Assessor do Procurador acha que pode mais do que esta Casa e encaminha um veto ao nosso projeto. Portanto, eu fa\u00e7o um apelo, para que n\u00e3o passemos futuramente esse tipo de constrangimento. O SR. PAULO GARCIA:- Vossa Excel\u00eancia me concede um aparte? O SR. LUIS CESAR BUENO:- Concedo o aparte ao nobre Deputado Paulo Garcia. O SR. PAULO GARCIA:- Deputado Luis Cesar, estou ouvindo a sua manifesta\u00e7\u00e3o, atentamente. \u00c9 evidente que hei de concordar na plenitude com que o senhor est\u00e1 apresentando na tribuna, que ali\u00e1s est\u00e1 virando uma rotina nesta Casa, uma rotina que precisa ser discutida Senhor Presidente. Presidente que est\u00e1 trazendo novos ares para este Parlamento. Precisa ser discutida uma rotina quase que constante, dos vetos, e nas negativas das emendas dos Parlamentares aqui nesta Assembl\u00e9ia, quando se usa do artif\u00edcio de remet\u00ea-los ao artigo 20 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, que diz que \u00e9 mat\u00e9ria privativa do Governo. Ent\u00e3o, mat\u00e9ria or\u00e7ament\u00e1ria \u00e9 privativa do Governo, mat\u00e9ria tribut\u00e1ria \u00e9 privativa do Governador, administra\u00e7\u00e3o do Estado \u00e9 mat\u00e9ria privativa do Governo, \u00e9 verdade, a Constitui\u00e7\u00e3o diz isso. S\u00f3 que as pessoas se esquecem e omitem uma palavra importante da Constitui\u00e7\u00e3o que diz o seguinte: “Compete privativamente ao Governador a iniciativa das leis”, portanto, quando a mat\u00e9ria \u00e9 enviada pelo Governador a este Parlamento, n\u00f3s podemos, sim, emendar. Apresentar emenda modificativa, emenda supressiva, n\u00f3s podemos modificar as propostas or\u00e7ament\u00e1rias, isso \u00e9 constitucional. Mas est\u00e1 virando uma rotina, e ningu\u00e9m levanta a voz para dizer contr\u00e1rio a isso. O que na realidade \u00e9 um argumento falso, n\u00e3o \u00e9 um argumento verdadeiro. \u00c9 um argumento que est\u00e1 sendo utilizado para vetar mat\u00e9rias, seja da oposi\u00e7\u00e3o ou da situa\u00e7\u00e3o, com o argumento de serem mat\u00e9rias privativas do Governador. As mat\u00e9rias s\u00e3o privativas quanto a iniciativa, n\u00e3o quanto a discuss\u00e3o ou poss\u00edveis emendas que possam vir a acontecer, quando da verticaliza\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria aqui, neste Plen\u00e1rio. Portanto, eu me coloco ao seu lado e reconhe\u00e7o que \u00e9 um absurdo vetar uma mat\u00e9ria como essa, de tamanha import\u00e2ncia social, chamo o L\u00edder do Governo, que \u00e9 m\u00e9dico como eu, milito na \u00e1rea da sa\u00fade h\u00e1 muitos anos, e h\u00e1 de reconhecer a import\u00e2ncia da mat\u00e9ria proposta por Vossa Excel\u00eancia. O SR. LUIS CESAR BUENO: – Concedo o aparte ao Deputado Fernando Netto, e eu preciso concluir, Deputado. O SR. FERNANDO NETTO: – S\u00f3 para dizer que eu fui mais al\u00e9m. Dei entrada aqui, na Casa, em um projeto de lei que pro\u00edbe, nas escolas, tanto p\u00fablicas como particulares, a venda daqueles alimentos que s\u00e3o, sabidamente, indutores da obesidade. E induzindo a obesidade, jogam para a frente problemas como hipertens\u00e3o, diabetes, metab\u00f3licos importantes que s\u00f3 nos Estados Unidos, Deputado, consomem cento e quinze bilh\u00f5es de d\u00f3lares por ano, \u00e9 mais do que a renova\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria frota americana de autom\u00f3veis. Tive o parecer favor\u00e1vel das Sociedades Goianas de Endocrinologia, Pediatria, Cardiologia, Odontologia e, infelizmente, esse projeto foi vetado aqui em 2003, e eu voltei, novamente, com ele este ano, exatamente para tomar a\u00e7\u00f5es concretas no sentido de fazer a preven\u00e7\u00e3o desse grave problema da humanidade. Muito obrigado. O SR. LUIS CESAR BUENO: – Agrade\u00e7o aos apartes dos colegas. Volto a argumentar a necessidade da autonomia do Poder Legislativo, sinceramente, me nego a possuir um diploma que me confere um t\u00edtulo apenas para votar t\u00edtulo de cidad\u00e3o e conceder interesse de utilidade p\u00fablica. Os Deputados tem a prerrogativa de legislar em interesses de pol\u00edticas na \u00e1rea de sa\u00fade p\u00fablica, na \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o, e que s\u00e3o prerrogativas constitucionais que n\u00f3s n\u00e3o podemos abrir m\u00e3o. O SR. HONOR CRUVINEL: – Vossa Excel\u00eancia me permite um aparte? O SR. LUIS CESAR BUENO: – Concedo o aparte ao nobre Deputado Honor Cruvinel. O SR. HONOR CRUVINEL: – Deputado Luis Cesar, tenho ouvido atentamente a sua exposi\u00e7\u00e3o sobre este projeto, e quero lembr\u00e1-lo de que a import\u00e2ncia dele \u00e9 muito grande. O problema \u00e9 que a iniciativa do Poder Legislativo n\u00e3o \u00e9 a de criar pol\u00edtica, pol\u00edtica de informa\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o da obesidade. Quando n\u00f3s queremos criar pol\u00edticas, e n\u00e3o h\u00e1 como criar pol\u00edticas que sejam para todo o Estado e n\u00e3o possa surgir a necessidade em ter despesas, principalmente quando a Secretaria do Estado da Sa\u00fade tem j\u00e1 um programa similar, que est\u00e1 prestando realmente para a popula\u00e7\u00e3o de Goi\u00e1s obesa, um servi\u00e7o que Vossa Excel\u00eancia quer que seja feito nesse projeto. Por isso, \u00e9 que realmente houve o veto pela inconstitucionalidade, e at\u00e9 porque j\u00e1 tem uma pol\u00edtica na Secretaria da Sa\u00fade do Estado que est\u00e1 em pleno vigor. Seria uma duplicidade, e, por isso, vamos trabalhar para manter o veto. Muito obrigado. O SR. LUIS CESAR BUENO: – Deputado Honor, Vossa Excel\u00eancia como Vereador, Deputado experiente, e um firme condutor dos interesses do Governo nesta Casa, sabe que o conceito de pol\u00edticas \u00e9 um conceito de a\u00e7\u00e3o. A fala de Vossa Excel\u00eancia foi uma a\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. Quando toma uma atitude, a atitude de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. Ent\u00e3o, quando falo em estabelecer pol\u00edticas, \u00e9 estabelecer, e essas a\u00e7\u00f5es, atitudes, s\u00e3o a\u00e7\u00f5es que visam as informa\u00e7\u00f5es j\u00e1 previsto no Or\u00e7amento, atrav\u00e9s das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, estabelecido no Projeto CAMET, que \u00e9 o conjunto de a\u00e7\u00f5es para a redu\u00e7\u00e3o multifactonal de enfermidades n\u00e3o transmiss\u00edveis. Ent\u00e3o dentro dessa dota\u00e7\u00e3o apresentamos um projeto de lei que adiciona a pol\u00edtica de informa\u00e7\u00e3o, de folhetos, campanhas, de combate \u00e0 obesidade. S\u00e3o pol\u00edticas estabelecidas atrav\u00e9s da prerrogativa deste Parlamentar que est\u00e1 na tribuna e n\u00f3s entendemos que esse conjunto de pol\u00edticas est\u00e3o dentro da linha das pol\u00edticas propositivas, s\u00e3o as pol\u00edticas que procuram estabelecer o bom senso. N\u00f3s n\u00e3o podemos estabelecer discuss\u00e3o ou freio em cima de pol\u00edticas propositivas que visa colaborar com o Governo. N\u00f3s n\u00e3o estamos aqui adotando uma linha de estabelecer uma oposi\u00e7\u00e3o radical em cima de uma a\u00e7\u00e3o. Estamos chamando o Governo, sendo c\u00famplices, para um projeto de sa\u00fade p\u00fablica como o combate \u00e0 dengue, como o combate ao fumo, como as campanhas pelo idoso. Ent\u00e3o, campanhas dessa forma n\u00e3o podem ter parecer contr\u00e1rio tendo em vista que constitucionalmente o projeto \u00e9 perfeito. Quero crer, Deputado Honor Cruvinel, que o que houve aqui n\u00e3o foi um veto a esse Parlamentar que est\u00e1 na tribuna. O que houve aqui foi um veto a esta Casa Legislativa, porque esta Casa Legislativa votou, pela sua unanimidade, esse projeto. A\u00ed eu pergunto aos Senhores Deputados: Como n\u00f3s vamos nos comportar agora? N\u00e3o existe nenhuma informa\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria ao projeto. Votamos no primeiro turno, por que seremos contr\u00e1rios agora? Portanto, pedimos a derrubada do veto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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