Senhor Presidente; Senhoras Deputadas; Senhores Deputados. N\u00f3s estamos aqui discutindo um projeto que tramitou de uma forma muito r\u00e1pida nesta Casa, obviamente obedecendo os procedimentos de urg\u00eancia, urgent\u00edssima, e os procedimentos regimentais. Com certeza esse projeto n\u00e3o prosperaria se n\u00f3s tiv\u00e9ssemos aqui organizado uma audi\u00eancia p\u00fablica, nesta Casa, com o conjunto do empresariado e com o conjunto do setor produtivo do nosso Estado. O projeto estabelece que o ato fiscal, ao ser objeto de recurso, o contribuinte tem que depositar at\u00e9 30% do valor especificado no ato fiscal, a fim de recursos na esfera administrativa. O colega companheiro Ivan Ornelas apresentou um voto em separado, rejeitado nas Comiss\u00f5es T\u00e9cnicas, onde ele argumenta no artigo 5\u00ba, no inciso 22, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece para o contribuinte as garantias do contradit\u00f3rio e da ampla defesa em duplo grau de julgamento, tanto no julgamento na esfera administrativa, quanto no julgamento na esfera judicial. Mas, materializando essa a\u00e7\u00e3o, n\u00f3s poder\u00edamos express\u00e1-la da seguinte forma: se o ato fiscal \u00e9 executado em uma empresa sob a acusa\u00e7\u00e3o de fraude, ou at\u00e9 mesmo de furto de mercadoria, o empres\u00e1rio, para dizer que n\u00e3o cometeu fraude, ou n\u00e3o furtou a mercadoria, tem que pagar 30% do valor calculado, e n\u00f3s sabemos que o cr\u00e9dito fiscal, em v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es no Judici\u00e1rio, at\u00e9 mesmo na esfera administrativa, teve efeito nulo, porque muitas vezes a atitude do FISCO \u00e9 questionada e aplicada equivocadamente. O contribuinte ganha na Justi\u00e7a e aquele cr\u00e9dito passa a ser um cr\u00e9dito nulo. Quando o cr\u00e9dito for um cr\u00e9dito nulo oriundo de um erro da atividade do FISCO, o empres\u00e1rio, para ter o direito da defesa, vai ter que pagar, e isso significa uma atividade onde ele estar\u00e1 reconhecendo j\u00e1 antecipando que ele \u00e9 o culpado, sem qualquer condi\u00e7\u00f5es de garantir sua defesa e de garantir a sua liberdade de dizer que ele \u00e9 inocente. Portanto, al\u00e9m de ser uma lei inconstitucional porque fere o artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que garante a ampla defesa em duplo grau de julgamento, isso aqui \u00e9 uma atitude arbitr\u00e1ria, que vai fazer com que se instale o terror fiscal, amedrontando o setor produtivo e o conjunto do empresariado. N\u00f3s recebemos, nos nossos gabinetes, um conjunto de mo\u00e7\u00f5es do segmento do empresariado protestando contra essa lei. E at\u00e9 o presente momento tivemos coment\u00e1rios, de ouvido, que o F\u00f3rum Empresarial manifestou a favor desse projeto com a emenda no projeto, que ao inv\u00e9s de ser 30 % no seu valor total, fosse emendado de 0 a 30 % , dependendo da situa\u00e7\u00e3o. Ora, a emenda apresentada pelo ilustre L\u00edder do Governo, Deputado Helio de Sousa, estabelece que o valor do pagamento antecipado pode ser de 0 a 30 % , \u00e0 conveni\u00eancia da autoridade fiscal. Ora, se \u00e9 de 0 a 30 % , \u00e9 30 % . Qual \u00e9 o crit\u00e9rio, Deputado Fernando Netto, para ser 2? Qual \u00e9 o crit\u00e9rio para ser 5? Qual \u00e9 o crit\u00e9rio para ser 10? Ent\u00e3o, n\u00e3o existe 2, n\u00e3o existe 3, n\u00e3o existe 5, n\u00e3o existe 10. \u00c9 30 % do valor no ato de infra\u00e7\u00e3o fiscal. Portanto, n\u00f3s entendemos que \u00e9 uma medida de terror fiscal, que vai penalizar o conjunto do setor produtivo. E o que \u00e9 mais grave, ao arrepio da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Se os Senhores Deputados forem pedir votos para os empres\u00e1rios e para o setor produtivo, e esse debate dessa lei vir \u00e0 tona, com certeza, v\u00e1rios dos senhores n\u00e3o ter\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de debater dentro da Legisla\u00e7\u00e3o, a arg\u00fcidade desse projeto, e o que \u00e9 mais grave, Senhor Presidente, Senhores Deputados e Senhoras Deputadas, \u00e9 que esse projeto abre a possibilidade da persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. O ato fiscal poder\u00e1 ser um ato de persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica porque ele estabelece a puni\u00e7\u00e3o de 0 a 30%, de acordo com a cara do contribuinte. Essa \u00e9 a realidade. O outro aspecto que \u00e9 fundamental \u00e9 que ele retira da legisla\u00e7\u00e3o a possibilidade de garantir bens \u00e0 penhora, porque a Constitui\u00e7\u00e3o garante que o contribuinte, o empres\u00e1rio, n\u00e3o possuindo o valor em monta para fazer o dep\u00f3sito, ele pode dar bens \u00e0 penhora, e discutir com os bens \u00e0 penhora, se ele \u00e9 inocente ou culpado, na esfera administrativa e na esfera judicial. Ao retirar a possibilidade de dar bens \u00e0 penhora e de estabelecer 30% em monta, em esp\u00e9cie, esse projeto mostra claramente que \u00e9 uma forma arbitr\u00e1ria de aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o do Estado, atropelando a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e passando por cima de todas as rela\u00e7\u00f5es existentes entre o Estado e o empresariado do Estado de Goi\u00e1s. E, \u00e9 muito lament\u00e1vel que esta lei venha ao debate no m\u00eas de janeiro, num per\u00edodo de desmobiliza\u00e7\u00e3o do Legislativo e, fundamentalmente, \u00e0s 23 horas e 4 minutos, numa noite de quinta-feira, longe da imprensa e longe da presen\u00e7a dos segmentos. Tenho a certeza de que se este debate acontecer atrav\u00e9s de uma audi\u00eancia p\u00fablica com os pequenos, com os m\u00e9dios e grandes empres\u00e1rios, esse projeto n\u00e3o lograria \u00eaxito. Portanto, entendemos que ele fica na contram\u00e3o da hist\u00f3ria. \u00c9 um projeto que merece mais aten\u00e7\u00e3o dos Senhores Deputados e Senhoras Deputadas, e quero que cada um tenha consci\u00eancia de que amanh\u00e3 pode ter a sua fotografia estampada num cartaz da Federa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio ou de qualquer entidade empresarial, acusados de colocar o terror fiscal contra o empresariado do Estado de Goi\u00e1s, e Vossas Excel\u00eancias t\u00eam a consci\u00eancia do ato que est\u00e3o fazendo e, com certeza, saber\u00e3o que devem votar com a consci\u00eancia tranq\u00fcila, sem prejudicar o setor produtivo do nosso Estado. Portanto, a nossa bancada, baseada no parecer e no voto contr\u00e1rio do Deputado Ivan Ornelas, encaminha o voto contr\u00e1rio a esse projeto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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