Senhor Presidente, Deputado Samuel Almeida, cumprimento-o pela condu\u00e7\u00e3o dos trabalhos nesta Casa, pela Presid\u00eancia da Mesa Diretora, como tamb\u00e9m cumprimento todos os Parlamentares aqui presentes; Senhoras Deputadas; Senhores Deputados; Todos os servidores da \u00e1rea da sa\u00fade que est\u00e3o aqui presentes. Durante este ano de 2005, esta Casa tem sido palco de debates em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s receitas municipais, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o do ICMS, e para n\u00e3o dizer, tamb\u00e9m, em rela\u00e7\u00e3o ao repasse do FPM que \u00e9 feito aos munic\u00edpios. \u00c9 bom, para come\u00e7ar o debate, dizer que a sistem\u00e1tica de distribui\u00e7\u00e3o do ICMS funciona atrav\u00e9s de um dispositivo na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que foi acompanhado por um outro dispositivo na Constitui\u00e7\u00e3o do Estado. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que 25% do total arrecadado pelo ICMS sejam distribu\u00eddos aos munic\u00edpios, e determina que desses 25%, no m\u00ednimo 75% sejam efetuados atrav\u00e9s do valor adicionado, ou seja, daquilo que \u00e9 produzido e que transita no munic\u00edpio, e os outros 25% ficam por conta da lei estadual. A Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, ao ser promulgada em 1989, os Constituintes consideraram que os munic\u00edpios goianos s\u00e3o munic\u00edpios iguais, a maioria dos munic\u00edpios, e n\u00e3o \u00e9 uma an\u00e1lise errada, Deputada Mara Naves, se n\u00f3s formos considerar os \u00edndices do IBGE, n\u00f3s vamos perceber que quase 80% dos munic\u00edpios goianos t\u00eam uma popula\u00e7\u00e3o inferior a quinze mil habitantes, ou seja, s\u00e3o munic\u00edpios iguais. Vamos analisar o quantitativo de munic\u00edpios com a popula\u00e7\u00e3o at\u00e9 cinco mil habitantes, at\u00e9 dez mil habitantes, quinze mil habitantes, vamos perceber que esses munic\u00edpios considerados m\u00e9dios e menores comp\u00f5em 80 % do Estado de Goi\u00e1s. E um percentual reduzido de munic\u00edpios comp\u00f5e os chamados munic\u00edpios com a atividade econ\u00f4mica intensa, \u00e9 o caso de Catal\u00e3o, \u00e9 o caso de Jata\u00ed, Rio Verde, Luzi\u00e2nia, Itumbiara, Mina\u00e7u, Goi\u00e2nia, An\u00e1polis, s\u00e3o munic\u00edpios que t\u00eam um potencial e um atrativo econ\u00f4mico muito grande. Ent\u00e3o, os Constituintes estabeleceram que 90 %, vejam bem, aumentaram j\u00e1, pensando na distribui\u00e7\u00e3o do ICMS para as pequenas cidades, aumentaram de 75 % para 90 %, o limite a ser transferido do ICMS para os munic\u00edpios goianos, em fun\u00e7\u00e3o da atividade produtiva estabeleceu 10 %, igual para todos, ou seja, em 1989 j\u00e1 estabeleceram um crit\u00e9rio de igualdade, que \u00e9 o crit\u00e9rio que n\u00f3s temos hoje, e passou a prevalecer o crit\u00e9rio da atividade econ\u00f4mica, ou seja, aqueles munic\u00edpios que investiram em atividade econ\u00f4mica, que aumentaram sua popula\u00e7\u00e3o, que atra\u00edram ind\u00fastrias, esses munic\u00edpios passaram a ter um quantitativo maior do ICMS, nada mais do que justo. O Munic\u00edpio de Catal\u00e3o, que tem ind\u00fastria automobil\u00edstica, tem uma parcela significativa. O Munic\u00edpio de Rio Verde, que tem uma express\u00e3o no agroneg\u00f3cio, tem uma participa\u00e7\u00e3o maior. Inclusive, hoje \u00e9 o segundo munic\u00edpio na distribui\u00e7\u00e3o do ICMS, j\u00e1 passou inclusive o Munic\u00edpio de An\u00e1polis. E, na medida em que o agroneg\u00f3cio e a atividade industrial foram para o Interior, o que aconteceu com o Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia? O Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia perdeu, nesses \u00faltimos vinte anos, 33 % das suas receitas de ICMS. Para os senhores terem uma id\u00e9ia, em 1990 o Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia participava com 32 % do bolo tribut\u00e1rio do ICMS que \u00e9 distribu\u00eddo aos munic\u00edpios. Na proposta de \u00edndice provis\u00f3rio, que est\u00e1 indo para a publica\u00e7\u00e3o e ser vigorado em 2006, se n\u00e3o for modificado, Goi\u00e2nia vai participar com menos de 20%, 19,6, ou seja, de 33% caiu para 20% num espa\u00e7o de dezesseis anos. Se a receita de Goi\u00e2nia caiu 1\/3 em dezesseis anos, o que aconteceu com a atividade econ\u00f4mica? A atividade econ\u00f4mica do Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia cresceu e cresceu muito. O com\u00e9rcio cresceu. De 1997 para c\u00e1, o Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia saltou de novecentos e oitenta e dois mil habitantes para um milh\u00e3o de trezentos mil habitantes, e, mais do que isso, contribui com 62% de todo IMCS produzido. A SRA. FL\u00c1VIA MORAIS:- Vossa Excel\u00eancia me concede um aparte? O SR. LUIS CESAR BUENO:- Vou lhe conceder um aparte, Deputada. S\u00f3 um instante, por favor. Portanto, tem a maior participa\u00e7\u00e3o na atividade do ICMS e recebe apenas com 20%. Ent\u00e3o, quero dizer que se algu\u00e9m tem que reclamar do sistema distributivo do ICMS, hoje, com as regras que a\u00ed est\u00e3o, \u00e9 o Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia que tem perdido, sistematicamente, mas tem perdido para An\u00e1polis, para Rio Verde, para Catal\u00e3o, para Aparecida, que s\u00e3o munic\u00edpios que t\u00eam impulsionado sua economia. Portanto, com as regras assim como est\u00e3o hoje, sem mexer em nada, com o passar dos anos Goi\u00e2nia vai continuar perdendo suas receitas, significativamente. E outros munic\u00edpios, em fun\u00e7\u00e3o do agroneg\u00f3cio, estar\u00e3o fazendo crescer suas atividades econ\u00f4micas e o seu repasse para o ICMS. Agora, muito me preocupa, num sistema distributivo uniforme, alterar agora, ou seja, se Goi\u00e2nia est\u00e1 perdendo, o correto seria chegar aqui uma emenda para beneficiar aquele munic\u00edpio que participa com 60% do bolo tribut\u00e1rio e o que mais perdeu nos \u00faltimos vinte anos. Para se ter uma id\u00e9ia, nos \u00faltimos dois anos Goi\u00e2nia perdeu 7%, sem alterar a legisla\u00e7\u00e3o, e se continuar desse jeito, daqui a cinco anos Goi\u00e2nia vai sair de 19 e chegar\u00e1 pr\u00f3ximo dos 12, 13%. Agora, quando ensaia-se uma emenda, nesta Casa, que faz perder ICMS apenas o Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia, quero dizer que \u00e9 uma emenda que n\u00e3o leva em considera\u00e7\u00e3o o princ\u00edpio federativo da distribui\u00e7\u00e3o proporcional e igual dos tributos. Ent\u00e3o, queremos aqui abrir o bom debate e discutir este tema, que \u00e9 um tema pol\u00eamico, e acho que v\u00e1rios Prefeitos est\u00e3o equivocados se est\u00e3o ganhando ou n\u00e3o, porque pela atual sistem\u00e1tica quem est\u00e1 perdendo \u00e9 Goi\u00e2nia, e os munic\u00edpios, em fun\u00e7\u00e3o da atividade do agroneg\u00f3cio, est\u00e3o ganhando, e muito, basta fazer um apanhado dos \u00faltimos 10 anos. A SRA. FL\u00c1VIA MORAIS:- Vossa Excel\u00eancia me concede um aparte? O SR. LUIS CESAR BUENO:- Concedo um aparte, com todo respeito e admira\u00e7\u00e3o, \u00e0 ilustre Deputada Fl\u00e1via Morais. A SRA. FL\u00c1VIA MORAIS:- Muito obrigada, Deputado Luis Cesar Bueno, pelo aparte, e a minha inten\u00e7\u00e3o de apart\u00e1-lo \u00e9 no sentido de contribuir com o debate, que acredito que \u00e9 muito importante. Sei do interesse de Vossa Excel\u00eancia, de sua responsabilidade em discutir essa mat\u00e9ria, levantando essa quest\u00e3o, e gostaria de colocar aqui bem claro que se existe uma queda na arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS de Goi\u00e2nia, \u00e9 importante colocarmos que temos um levantamento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o global de Goi\u00e2nia, e ela \u00e9 crescente disparmente. Na verdade, Goi\u00e2nia tem podido contar com arrecada\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias, que t\u00eam aumentado significativamente o bolo de arrecada\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio. Arrecada\u00e7\u00f5es como SMT, arrecada\u00e7\u00f5es como a CIP de Goi\u00e2nia, que \u00e9 diferenciada, porque temos a\u00ed os edif\u00edcios onde a Prefeitura mant\u00e9m a rua linear e recebe de cada apartamento uma CIP, e isso n\u00e3o acontece nos munic\u00edpios pequenos. Sem contar com a arrecada\u00e7\u00e3o do ISS, que houve um aumento, e foi uma luta da AGM, e quem mais ganhou com isso foi Goi\u00e2nia. Enfim, \u00e9 uma gama de arrecada\u00e7\u00f5es que o pr\u00f3prio munic\u00edpio pode ter, que permite ao munic\u00edpio fazer tantas obras, como Goi\u00e2nia est\u00e1 fazendo hoje. A gente acha que \u00e9 muito bom, Goi\u00e2nia merece, mas precisamos agora estender as m\u00e3os para os munic\u00edpios pequenos que, infelizmente, com a queda do FPM, com a dificuldade de gerar renda e riqueza, hoje eles mal est\u00e3o conseguindo fechar a folha de pagamento dos funcion\u00e1rios. Ent\u00e3o, \u00e9 uma quest\u00e3o de justi\u00e7a. Sabemos que bom seria se n\u00e3o precis\u00e1ssemos tirar de ningu\u00e9m, mas j\u00e1 que \u00e9 preciso fazer essa distribui\u00e7\u00e3o, o bolo \u00e9 o mesmo, \u00e9 importante que possamos contar com a compreens\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia, que \u00e9 uma pessoa que sei que vai analisar todos os dados, mas que pudesse analisar tamb\u00e9m esses dados que estou dizendo para o senhor, o levantamento da arrecada\u00e7\u00e3o global, n\u00e3o s\u00f3 de ICMS. Talvez ICMS, Goi\u00e2nia perdeu, mas que Vossa Excel\u00eancia pudesse analisar o bolo de arrecada\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio de Goi\u00e2nia, que \u00e9 crescente, e disparmente, se for comparado com qualquer munic\u00edpio de Goi\u00e1s. Desafio o senhor a observar esses dados para que possa formar melhor opini\u00e3o, e possa assim, tamb\u00e9m, junto conosco, neste momento, levantando essa justi\u00e7a no nosso Estado, fazendo com que nosso Estado cres\u00e7a igualitariamente. Que n\u00f3s possamos dar oportunidade aos pequenos Munic\u00edpios… (TEMPO REGIMENTAL DO ORADOR ESGOTADO) O SR. LUIS CESAR BUENO:- Deputada Fl\u00e1via Morais, fico muito satisfeito de ouvir uma declara\u00e7\u00e3o da senhora de que, realmente, o Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia \u00e9 o que mais perde ICMS com a legisla\u00e7\u00e3o atual. Isso mostra que, em 1997, quando Nion Albernaz era Prefeito, o \u00edndice era 27%. Quando o Prefeito Pedro Wilson entrou, caiu para 25%, quando o Prefeito Pedro Wilson saiu, caiu para 21%. Hoje, j\u00e1 est\u00e1 em 19%, sem mexer na lei. E se fosse s\u00f3 um do agroneg\u00f3cio, do desenvolvimento da atividade econ\u00f4mica no Interior, o que \u00e9 natural. Na medida em que o processo de industrializa\u00e7\u00e3o se interioriza, \u00e9 conseq\u00fc\u00eancia que a Capital perca, V. Exa. tem raz\u00e3o e fico satisfeito. Agora, V. Exa. n\u00e3o pode querer limitar a receita pr\u00f3pria. Porque o IPTU, o I que V. Exa. muito bem argumenta, do Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia, n\u00e3o \u00e9 uma atividade de responsabilidade do Estado, nem dos outros Prefeitos. \u00c9 um trabalho do Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia. E quando eu estava na Secretaria de Finan\u00e7as, t\u00ednhamos uma dificuldade muito grande com Trindade, com Aparecida, que colocavam o ISS 1%, para atrair as empresas de Goi\u00e2nia. Enquanto aqui em Goi\u00e2nia o ISS era 5% e continua 5%. Ou seja, os tributaristas de Goi\u00e2nia n\u00e3o reduziram o ISS para atrair ind\u00fastrias de Trindade, de Aparecida, de Bela Vista, de Caldazinha e de outros Munic\u00edpios. Vossa Excel\u00eancia foi no cerne da quest\u00e3o. No lugar de abrir uma discuss\u00e3o sobre ICMS, vamos discutir o processo de cobran\u00e7a de IPTU e de ISS, de receita pr\u00f3pria dos outros munic\u00edpios. Isso \u00e9 importante… O SR. FERNANDO NETTO:- Vossa Excel\u00eancia me permite um aparte? O SR. JOS\u00c9 NELTO:- Vossa Excel\u00eancia me permite um aparte? O SR. LUIS CESAR BUENO:- …porque n\u00f3s temos que acabar com esse paternalismo, porque se \u00e9 do Interior, n\u00e3o pode cobrar IPTU. Porque \u00e9 do Interior, n\u00e3o pode pagar ISS do borracheiro, do hotel, da atividade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Ent\u00e3o, o pr\u00f3prio Governo Federal, atrav\u00e9s do ex-Presidente Fernando Henrique, estabeleceu um Programa de incremento de receita, onde os munic\u00edpios que queiram desenvolver a atividade econ\u00f4mica pr\u00f3pria, ISS, incrementar o IPTU, eles t\u00eam recursos para isso. Basta pedir para incrementar a receita. Estou um pouco assim, encabulado, porque se existe um processo de queda, muito bem argumentado pela Deputada Fl\u00e1via Morais, normal seria se os Deputados com base em Goi\u00e2nia apresentassem uma emenda para aumentar o ICMS de Goi\u00e2nia, porque perder 33% nas suas receitas, em dezesseis anos, \u00e9 muita coisa, e vai continuar perdendo. Agora, no momento em que aparece aqui uma emenda para tirar s\u00f3 de Goi\u00e2nia, n\u00e3o \u00e9 justo. Se n\u00f3s temos que resolver o problema do desequil\u00edbrio regional, o correto seria, Deputado Fernando Netto, instituir um fundo. N\u00f3s temos a\u00ed tr\u00eas bilh\u00f5es para distribuir, 1% do Estado desses tr\u00eas bilh\u00f5es, s\u00e3o trezentos e trinta milh\u00f5es, resolve o problema. Se o Governo Federal entrar com 0,25%, e a\u00ed sim chama os munic\u00edpios para entrar tamb\u00e9m com 0,25%, n\u00f3s vamos ter 2% para resolver todos esses problemas. Mas n\u00e3o \u00e9 justo Rio Verde, An\u00e1polis, Goi\u00e2nia, Luzi\u00e2nia, Itumbiara, Aparecida de Goi\u00e2nia, Mina\u00e7u, Senador Canedo, os maiores munic\u00edpios que atra\u00edram atividade econ\u00f4mica, ficarem em preju\u00edzo nesse processo. Ali\u00e1s, essa emenda j\u00e1 chegou aqui por duas vezes, n\u00e3o foi \u00e0 diante. E quero dizer mais, se ela n\u00e3o vier do Governador, n\u00e3o chegar aqui com o autorizo do Governador, ela \u00e9 inconstitucional, porque Deputado n\u00e3o tem autonomia para apresentar mat\u00e9ria de natureza tribut\u00e1ria. Isso \u00e9 de compet\u00eancia do Governador do Estado, a AGM n\u00e3o tem autonomia para apresentar uma emenda dessas, porque isso \u00e9 de compet\u00eancia do Executivo Estadual. Se o Executivo Estadual mandar esse projeto de lei para c\u00e1, a\u00ed n\u00f3s vamos discutir, mas se n\u00e3o mandar ele \u00e9 inconstitucional e n\u00e3o tem como proceder este debate. Tem um aparte o nobre Deputado Fernando Netto, e, posteriormente, concederei ao Deputado Jos\u00e9 Nelto. O SR. FERNANDO NETTO:- Muito obrigado, Deputado. S\u00f3 para dizer que j\u00e1 estudei anteriormente a argumenta\u00e7\u00e3o da nobre Deputada Fl\u00e1via Morais, e a impress\u00e3o que ela me passa \u00e9 a mesma hist\u00f3ria daquele marido, que frequentemente tra\u00eddo, chegou em Casa um dia e surpreendeu a esposa a tra\u00ed-lo no sof\u00e1. Ele, de pronto, vendeu o sof\u00e1! Ent\u00e3o, quando a Deputada disse que o FPM dos munic\u00edpios est\u00e1 a cair sistematicamente, o que adianta mexer no ICMS? Se o FPM que \u00e9 composto pelo Imposto de Renda e pelo IPI, que o Governo Federal tem por obriga\u00e7\u00e3o fazer tr\u00eas repasses mensais desse imposto, \u00e9 l\u00e1 que n\u00f3s temos que mexer. Na quest\u00e3o do ICMS podemos at\u00e9 estudar, mas diminuindo 75% que pertence ao Estado hoje. E o ICMS \u00e9 um imposto justo, porque ele \u00e9 pago onde ele \u00e9 gerado, ele \u00e9 pago na ponta do consumo. 75% s\u00e3o do Estado, 25% s\u00f3 que s\u00e3o dos munic\u00edpios. Ent\u00e3o isso \u00e9 um absurdo. Agora, n\u00e3o adianta nada querer tapar o sol com a peneira, essa \u00e9 uma manobra politiqueira que tem o objetivo claro e que fico feliz em saber, porque at\u00e9 pensava o contr\u00e1rio, que ela n\u00e3o seria inconstitucional por estar sendo apresentada por uma institui\u00e7\u00e3o ou por um partido como emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. Eu at\u00e9 fico mais tranq\u00fcilo ao saber disso… O SR. LUIS CESAR BUENO:- Ela pode ser apresentada como emenda popular, mas tem que ter hum milh\u00e3o de assinaturas, pelo menos \u00e9 o que diz a Constitui\u00e7\u00e3o. O SR. FERNANDO NETTO:- Isso l\u00e1 no Congresso Nacional. Aqui eu n\u00e3o sei e fico sem saber que existe a possibilidade… (TEMPO REGIMENTAL DO ORADOR ESGOTADO) O SR. LUIS CESAR BUENO:- Senhora Presidente, eu vou pedir mais tr\u00eas minutos para concluir. A SRA. PRESIDENTE:- Mesmo tendo o nobre Deputado Jos\u00e9 Nelto inscrito, vou lhe conceder mais tr\u00eas minutos para Vossa Excel\u00eancia concluir. O SR. LUIS CESAR BUENO:- Portanto, Senhora Presidente Deputada Mara Naves, Senhores Deputados que est\u00e3o aqui nesse debate, n\u00f3s temos que entender que os munic\u00edpios hoje se eles possuem algumas dificuldades, essas dificuldades t\u00eam que ser analisadas dentro do ponto de vista estrutural, n\u00f3s n\u00e3o vamos acabar com a mis\u00e9ria por decreto ou cobrindo um santo e descobrindo outro.\t Os problemas que Goi\u00e2nia e que os quinze maiores munic\u00edpios do Estado enfrentam, eles podem atingir todos os outros munic\u00edpios. Eu quando chego em Rio Verde e vejo o munic\u00edpio com todo o processo de crescimento econ\u00f4mico, eu fico satisfeito porque \u00e9 um munic\u00edpio que apostou na riqueza, apostou na atividade produtiva, est\u00e1 gerando emprego e gerando renda.\t Ent\u00e3o acredito que o Governo do Estado pode interferir nesse processo instituindo um fundo de desenvolvimento regional, capaz de resolver os problemas da regi\u00e3o geoecon\u00f4mica de Bras\u00edlia, resolver os problemas dos munic\u00edpios que comp\u00f5em a Grande Goi\u00e2nia. Agora, n\u00e3o podemos sacrificar aqueles munic\u00edpios que mais produzem riquezas, que mais produzem atividades produtivas, que t\u00eam um maior quantitativo de problemas sociais. N\u00e3o podemos penalizar, por exemplo, o munic\u00edpio como o Chapad\u00e3o dos C\u00e9us que tem o \u00edndice de desenvolvimento humano, o maior do Estado de Goi\u00e1s, porque desenvolveu pol\u00edticas pr\u00f3prias de atividades produtivas em fun\u00e7\u00e3o daqueles, cujo Prefeito aparece naquela cidade de 15 em 15 dias. N\u00f3s temos que premiar o bom Prefeito, e premiar o bom Prefeito \u00e9 fazer o processo de transfer\u00eancia dos repasses em fun\u00e7\u00e3o da atividade produtiva econ\u00f4mica desenvolvida naquele munic\u00edpio. E j\u00e1 em fun\u00e7\u00e3o disso o FPM leva em considera\u00e7\u00e3o esses aspectos. O ICMS, em minha opini\u00e3o, ele tamb\u00e9m deve levar. Eu acredito que devemos fazer uma revis\u00e3o dos crit\u00e9rios de distribui\u00e7\u00e3o do ICMS, mas premiando o bom Prefeito, premiando o Prefeito que atrai a atividade produtiva, o desenvolvimento e a gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda. Agora, n\u00e3o podemos premiar aquele Prefeito que liga na ter\u00e7a-feira para saber se o repasse aumentou, que quer saber se o repasse do FPM aumentou, e n\u00e3o se preocupa nem um momento com a atividade econ\u00f4mica pr\u00f3pria, com a receita pr\u00f3pria do IPTU, do ISS, etc… E quero terminar dizendo que na reuni\u00e3o da Frente Nacional de Prefeitos no ano passado, um pacote de medidas foram aprovadas pelo Presidente Lula, para melhorar o repasse aos Prefeitos. O imposto relacionado ao SIDE foi um desses tributos. As quest\u00f5es das taxas e de outros repasses relacionados \u00e0 Uni\u00e3o beneficiaram o conjunto dos Prefeitos. Temos que, neste momento, aqui na Assembl\u00e9ia Legislativa, procurar aprimorar a legisla\u00e7\u00e3o existente, e n\u00e3o fazer aqui uma emenda onde apenas um munic\u00edpio v\u00e1 perder as suas receitas. Portanto, fica aqui a nossa colabora\u00e7\u00e3o para o debate e lembrando a todos voc\u00eas que \u00e9 importante, estamos desde o in\u00edcio deste ano nesse debate, e \u00e9 importante que escutemos o ICMS Ecol\u00f3gico, o desenvolvimento regional, o desenvolvimento igual dos munic\u00edpios, e fundamentalmente a defesa dos munic\u00edpios que t\u00eam os maiores programas, que s\u00e3o os munic\u00edpios que t\u00eam a maior popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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