Senhor Presidente; Senhoras Deputadas; Senhores Deputados; Imprensa aqui presente. Eu uso esta tribuna, porque entendo que este \u00e9 o espa\u00e7o do debate, do bom debate. E uso esta tribuna, neste momento, para confrontar radicalmente com a postura do Deputado F\u00e1bio Tokarski, que manifestou-se da tribuna, ainda h\u00e1 pouco, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal. Temos aqui um plen\u00e1rio formado por uma multiplicidade de id\u00e9ias, de pessoas juristas, como o Deputado Ivan, engenheiros, estudiosos da Educa\u00e7\u00e3o, como o Deputado F\u00e1bio, que emitem suas posi\u00e7\u00f5es pol\u00edticas e seus pareceres. Mas eu n\u00e3o posso concordar, Senhor Presidente, com a radicalidade da desproporcionalidade das acusa\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal. A Lei de Responsabilidade Fiscal \u00e9 a \u00fanica legisla\u00e7\u00e3o que apura crime de corrup\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds. A Lei de Responsabilidade Fiscal \u00e9 o \u00fanico instrumento legal que temos, hoje, para colocar pol\u00edticos corruptos na cadeia, que foi institu\u00edda para moralizar a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. \u00c9 um instrumento muito forte, \u00e9, mas a corrup\u00e7\u00e3o no Brasil campeava de uma forma significativa com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a ponto de alguns Prefeitos, apenas no per\u00edodo de outubro a dezembro, endividarem a m\u00e1quina e a estrutura administrativa, comprometendo toda a pr\u00f3xima gest\u00e3o. Em algumas cidades e Estados, o gasto com folha de pagamento de pessoal, em alguns casos, excedia a 100% da receita, e eu me lembro muito bem da \u00e9poca em que o Governador Henrique Santillo administrava Goi\u00e1s, quando naquela oportunidade teve que conviver com o processo de gest\u00e3o, quando ele tinha que arrecadar dois meses para pagar uma folha. Em algumas Prefeituras, como \u00e9 o caso de Vit\u00f3ria, no Esp\u00edrito Santo, a folha representava 150%, ou seja, mais de 100% do que o munic\u00edpio arrecadava. Portanto, a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao estabelecer o comprometimento da receita com a folha de pagamento, ao estabelecer regras para os contratos, consegue moralizar a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Ela consegue impedir significativamente a corrup\u00e7\u00e3o, e \u00e9 o \u00fanico instrumento legal que temos, hoje, para combater a corrup\u00e7\u00e3o e garantir um estado democr\u00e1tico, um Estado de Direito, um Estado justo, onde o governante tenha a certeza de que ele ter\u00e1 as m\u00ednimas condi\u00e7\u00f5es para administrar. Portanto, eu quero aqui dizer que, se a Lei de Responsabilidade Fiscal n\u00e3o \u00e9 aplicada na sua integralidade, se Prefeitos corruptos ainda n\u00e3o foram para a cadeia, n\u00e3o \u00e9 por culpa do legislador, n\u00e3o \u00e9 por culpa do Congresso, n\u00e3o \u00e9 por culpa do Parlamento, porque o Parlamento fez a sua parte. Cabe aos Tribunais de Contas, cabe ao Judici\u00e1rio executar e colocar a Lei de Responsabilidade Fiscal em vigor, porque se ela for aplicada em sua integralidade, com certeza n\u00f3s estaremos reduzindo, significativamente, o \u00edndice de corrup\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds. Portanto, eu gosto do bom debate, quero travar este debate com o Deputado F\u00e1bio Tokarski, mas n\u00e3o posso concordar com a severidade que ele manifesta aqui, contr\u00e1ria \u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal. Opor \u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal \u00e9 defender a corrup\u00e7\u00e3o, \u00e9 defender a improbidade administrativa, \u00e9 defender o Estado que fica amarrado nas corpora\u00e7\u00f5es sindicais, que atrela a folha de pessoal, em alguns casos, de uma forma impag\u00e1vel. Portanto, Senhor Presidente, n\u00f3s manifestamos aqui a nossa posi\u00e7\u00e3o, sempre defendi a Lei de Responsabilidade Fiscal, mesmo quando ela ainda n\u00e3o existia, quando estava em discuss\u00e3o, e acho um grande instrumento que n\u00f3s temos para a defesa do estado democr\u00e1tico e para o combate da corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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