Os deputados aprovaram em primeira vota\u00e7\u00e3o, na sess\u00e3o extraordin\u00e1ria desta ter\u00e7a-feira, 05\/04, o projeto de lei n\u00ba 1.100, da Governadoria do Estado, que institui o Fundo de Transporte (FT), com os votos contr\u00e1rios dos deputados petistas Luis Cesar Bueno, Mauro Rubem, Karlos Cabral e de Francisco Gedda (PTN). Foram acatadas duas emendas do l\u00edder do Governo, Helder Valin (PSDB), uma delas supressiva, que veda a cobran\u00e7a de ped\u00e1gio nas rodovias goianas. Emendas rejeitadas<\/STRONG><\/P> Durante sess\u00e3o ordin\u00e1ria da tarde desta ter\u00e7a-feira, 5, a bancada do PT apresentou emenda ao projeto, que foi derrubada na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o pelo voto em separado do l\u00edder do Governo.<\/P> Na emenda substitutiva, a bancada do PT justifica que busca uma melhoria da reda\u00e7\u00e3o e a adequa\u00e7\u00e3o do projeto \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pois, segundo o deputado Luis Cesar Bueno, o texto original apresenta irregularidades que o tornaria inconstitucional. “O artigo 167 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal pro\u00edbe a vincula\u00e7\u00e3o de receita de tributos a qualquer programa ou fundo, que \u00e9 justamente o que prev\u00ea o Fundo de Transporte, ao utilizar o aumento de ICMS dos combust\u00edveis para a recupera\u00e7\u00e3o das rodovias estaduais, por isso, esse \u00e9 um dos itens a ser suprimido”, afirmou.<\/P> A emenda acrescenta ainda a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 cobran\u00e7a de ped\u00e1gio, j\u00e1 que, conforme especifica\u00e7\u00e3o no projeto original, a maior parte das fontes de receita do fundo \u00e9 de origem p\u00fablica, o que n\u00e3o justifica a concess\u00e3o de parcerias p\u00fablico-privadas. “Tal prerrogativa somente se justifica se a iniciativa privada assumisse a conserva\u00e7\u00e3o das rodovias, fato que o projeto do Fundo de Transporte n\u00e3o contempla. Se for realmente preciso cobrar ped\u00e1gio, por que n\u00e3o se valer da compet\u00eancia da pr\u00f3pria Agetop, que \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico e competente para a iniciativa?”, refor\u00e7ou Luis Cesar Bueno. <\/P> Ainda, a emenda diminui o porcentual destinado a despesas administrativas e de manuten\u00e7\u00e3o do fundo, de 2%, que equivalem a R$ 6 milh\u00f5es do cr\u00e9dito especial, para 0,5%, que corresponde a RS 1,5 milh\u00e3o. “Nossa bancada acredita que R$ 6 milh\u00f5es para gerir um fundo formado exclusivamente por autoridades p\u00fablicas e administrado por uma ag\u00eancia estadual j\u00e1 estruturada \u00e9 um porcentual muito elevado. O Governador, o presidente e os funcion\u00e1rios da Agetop j\u00e1 s\u00e3o muito bem remunerados, o que n\u00e3o justifica um percentual t\u00e3o alto destinado a despesas administrativas”, defendeu Luis Cesar Bueno.<\/P> Na primeira fase de tramita\u00e7\u00e3o do projeto, os deputados da oposi\u00e7\u00e3o apresentaram emendas. Mas o deputado Helder Valin (PSDB), l\u00edder do Governo, solicitou pedido de vista sobre o processo, quando, al\u00e9m de rejeitar as propostas da oposi\u00e7\u00e3o, apresentou, em seu voto em separado, as emendas supressiva e modificativa.<\/P> As emendas apresentadas pela oposi\u00e7\u00e3o foram assinadas em conjunto pelos deputados Isaura Lemos (PDT), Bruno Peixoto (PMDB), N\u00e9lio Fortunato (PMDB), Luis Cesar Bueno (PT) e Wagner Siqueira (PMDB).<\/P> Texto original<\/STRONG><\/P> A proposta \u00e9 de que o Fundo seja vinculado \u00e0 Ag\u00eancia Goiana de Transportes e Obras (Agetop) e se destine \u00e0 capta\u00e7\u00e3o de recursos para o custeio de despesas com manuten\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e melhoramento da malha rodovi\u00e1ria estadual, al\u00e9m do planejamento e acompanhamento das respectivas obras a serem realizadas. Veja aqui a \u00edntegra do projeto. Segundo a justificativa do projeto, a medida visa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da cadeia produtiva goiana ao permitir a remessa de produto agropecu\u00e1rio para o estabelecimento industrializador, propiciando a sua utiliza\u00e7\u00e3o como mat\u00e9ria-prima industrial com a consequente agrega\u00e7\u00e3o de valor, n\u00e3o havendo perda de receita, uma vez que o imposto ser\u00e1 pago pelo estabelecimento industrial quando da sa\u00edda do produto industrializado que tenha utilizado como mat\u00e9ria-prima produto agropecu\u00e1rio. Os deputados aprovaram em primeira vota\u00e7\u00e3o, na sess\u00e3o extraordin\u00e1ria desta ter\u00e7a-feira, 05\/04, o projeto de lei n\u00ba 1.100, da Governadoria do Estado, que institui o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":25137,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[57],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25136"}],"collection":[{"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25136"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25136\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/media\/25137"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25136"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25136"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25136"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
A emenda supressiva retira o inciso X do artigo 5\u00ba do projeto, que definia a cobran\u00e7a de ped\u00e1gio como uma das fontes do Fundo. A emenda modificativa estabelece que o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 5\u00ba passe a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
Par\u00e1grafo \u00fanico. Os recursos do Fundo de Transporte ser\u00e3o repassados, mensalmente, em duod\u00e9cimo do valor de que trata o artigo 7\u00ba desta Lei, pela Secretaria da Fazenda,\u00e0 Ag\u00eancia Goiana de Transportes e Obras, por interm\u00e9dio de conta banc\u00e1ria espec\u00edfica, totalmente desvinculada da Conta Centralizadora do Tesouro.
O texto anterior era assim redigido:<\/STRONG>
Par\u00e1grafo \u00danico. Os recursos ser\u00e3o repassados ao Fundo de Transporte, por intem\u00e9dio de conta banc\u00e1ria espec\u00edfica, de livre movimenta\u00e7\u00e3o, sem v\u00ednculos com sistemas.
Os recursos a serem destinados ao Fundo seriam no valor de R$ 300 milh\u00f5es por ano, vindos de fontes como o Tesouro Estadual, incremento do ICMS e taxas do Detran. A administra\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o ficar\u00e3o a cargo de um Conselho Diretor, que ter\u00e1 o Governador do Estado como presidente, e a participa\u00e7\u00e3o do secret\u00e1rio de Infraestrutura e do presidente da Ag\u00eancia Goiana de Transportes e Obras.
O projeto prev\u00ea ainda a possibilidade de os munic\u00edpios goianos usufru\u00edrem dos recursos do Fundo, mediante a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio com o Estado.<\/P>
Altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio<\/STRONG>
Os deputados tamb\u00e9m aprovaram em primeira vota\u00e7\u00e3o o projeto n\u00ba 969\/2011, que altera a lei n\u00ba 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que trata do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Estado de Goi\u00e1s.
Entre as altera\u00e7\u00f5es, consta a permiss\u00e3o contida na al\u00ednea “b” do inciso II, que tem por objetivo conferir o respaldo legal ao que j\u00e1 disp\u00f5e o artigo 3\u00ba do anexo VIII do Decreto n\u00ba 4.852, que autoriza o estabelecimento comercial adquirente de produto agropecu\u00e1rio a assumir a condi\u00e7\u00e3o de substituto tribut\u00e1rio, mediante celebra\u00e7\u00e3o de termo de acordo de regime especial para esse fim. <\/P>
Prazos<\/STRONG>
Os deputados ainda aprovaram, tamb\u00e9m em primeira vota\u00e7\u00e3o, o projeto n\u00b0 1.038\/2011, que introduz mudan\u00e7as na Lei n\u00ba 13.213, que concede prazos especiais para pagamento de ICMS. Tamb\u00e9m altera a Lei n\u00ba 13.591\/00, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goi\u00e1s (Produzir) e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais (Funproduzir).
As altera\u00e7\u00f5es visam retomar a reda\u00e7\u00e3o original do texto, que data de junho de 1997. Em 2010, a mudan\u00e7a aprovada ampliou os benef\u00edcios do programa, permitindo inclusive que fosse inclu\u00eddo como imposto abrangido pelo incentivo d\u00e9bitos decorrentes de opera\u00e7\u00f5es com mercadorias produzidas por terceiros, independente de terem sido objeto de industrializa\u00e7\u00e3o por encomenda da benefici\u00e1ria.
Algod\u00e3o<\/STRONG>
Por fim, tamb\u00e9m foi aprovado em primeira vota\u00e7\u00e3o o projeto de lei n\u00ba 1.037, encaminhado pela Governadoria, que altera a Lei n\u00ba 13.506, que, por sua vez, cria o Programa de Incentivo ao Produtor de Algod\u00e3o (Proalgo) e o Fundo de Incentivo \u00e0 Cultura do Algod\u00e3o (Fialgo).
A modifica\u00e7\u00e3o pretendida, segundo a Governadoria, \u00e9 para permitir que seja isenta do ICMS a importa\u00e7\u00e3o de m\u00e1quina HVI, destinada \u00e0 pesquisa e classifica\u00e7\u00e3o do algod\u00e3o produzido em Goi\u00e1s. A aquisi\u00e7\u00e3o vai permitir \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Goiana de Produtores de Algod\u00e3o dar andamento \u00e0s pesquisas tecnol\u00f3gicas voltadas para o desenvolvimento e aprimoramento da cultura do algod\u00e3o no Estado.
Em sua justificativa, a Governadoria esclarece que a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria contempla com a desonera\u00e7\u00e3o do ICMS a importa\u00e7\u00e3o de equipamentos destinados \u00e0 pesquisa, desde que n\u00e3o haja similar nacional. \u00c9 o caso da m\u00e1quina em quest\u00e3o.<\/P><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"