O programa Opini\u00e3o, da TV Assembleia, exibiu nesta ter\u00e7a-feira, 5 de abril, um debate sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, instrumento criado no governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB) para controlar os gastos dos gestores p\u00fablicos nos Estados e munic\u00edpios brasileiros. Participam da discuss\u00e3o o presidente do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios (TCM), conselheiro Walter Rodrigues; o deputado estadual petista Luis Cesar Bueno; e o presidente da Associa\u00e7\u00e3o Goiana dos Munic\u00edpios (AGM), M\u00e1rcio Cec\u00edlio.<\/SPAN><\/P> A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar n\u00ba 101, visa impor o controle dos gastos de Estados e munic\u00edpios, com objetivo de prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas.<\/SPAN><\/P> Essa lei \u00e9 hoje considerada um instrumento regulador das finan\u00e7as do Pa\u00eds. A medida foi adotada para coibir uma a\u00e7\u00e3o que j\u00e1 era costume na pol\u00edtica brasileira, a de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. A lei obriga que as finan\u00e7as sejam apresentadas detalhadamente ao Tribunal de Contas (da Uni\u00e3o, do Estado ou do Munic\u00edpio). Tais \u00f3rg\u00e3os podem aprovar as contas ou n\u00e3o. No caso de as contas serem rejeitadas, ser\u00e1 instaurada investiga\u00e7\u00e3o do Poder Executivo em quest\u00e3o, podendo resultar em multas ou mesmo na proibi\u00e7\u00e3o de disputa em novas elei\u00e7\u00f5es.<\/SPAN><\/P> Embora seja o Poder Executivo o principal agente respons\u00e1vel pelas finan\u00e7as p\u00fablicas, raz\u00e3o pela qual \u00e9 o foco da LRF, os Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio tamb\u00e9m s\u00e3o submetidos \u00e0 referida norma. “A LRF passou a obrigar que o gestor fa\u00e7a planejamento. Ele tem de planejar suas a\u00e7\u00f5es e controlar suas despesas. Quanto a fazer compromissos e deixar para outro pagar, est\u00e1 no artigo 42, da LRF, que h\u00e1 puni\u00e7\u00e3o e torna ineleg\u00edvel aquele gestor que agiu dessa forma. Al\u00e9m disso, ele fica responsabilizado pelo ressarcimento dos valores aplicados indevidamente”, relata o conselheiro Walter Rodrigues.<\/SPAN><\/P> O presidente do TCM explica ainda que, no \u00faltimo quadrimestre do mandato do gestor, s\u00f3 podem ser realizados compromissos quando o pagamento for efetuado. Caso existam obras em andamento, o gestor deve deixar dinheiro em caixa para o sucessor quitar. <\/SPAN><\/P> “Para um gestor ter sucesso no cumprimento da LRF, ele deve ter bom assessoramento jur\u00eddico e cont\u00e1bil, al\u00e9m de implantar o controle interno. Sem implantar o controle interno, dificilmente vai ter um bom controle da sua gest\u00e3o”, aconselha Walter. Estabelecer limites<\/STRONG> <\/SPAN><\/P> Para o deputado Luis Cesar Bueno, o importante da LRF \u00e9 estabelecer limites. Segundo ele, anos atr\u00e1s, era comum o incha\u00e7o da m\u00e1quina p\u00fablica. “Existem casos de alguns governos que arrecadavam uma receita cujo valor total n\u00e3o dava para pagar sequer a folha do funcionalismo”, exemplifica o parlamentar.<\/SPAN><\/P> “A partir da aplica\u00e7\u00e3o da LRF, o governante n\u00e3o se v\u00ea mais obrigado a ficar ref\u00e9m da escala dos planos de sal\u00e1rios, porque ele tem um cronograma a ser seguido, e, consequentemente, sobram recursos para investir na manuten\u00e7\u00e3o, estrutura, pagamento das d\u00edvidas e tamb\u00e9m nas obras em servi\u00e7o”, afirma.<\/SPAN><\/P> Luis Cesar Bueno acredita que n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas sobre o avan\u00e7o e os benef\u00edcios que a LRF trouxe para o Pa\u00eds. Entretanto, alerta para a necessidade de avan\u00e7ar na transpar\u00eancia e no processo de acompanhamento, para que a gest\u00e3o seja \u00e1gil. “N\u00e3o podemos ter uma LRF em que alguns se utilizam dela para amarrar a estrutura da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Assim como foi aberto esse debate para a LRF, deveria-se debater tamb\u00e9m a Lei das Licita\u00e7\u00f5es. Para se ter uma ideia, se Juscelino Kubitschek fosse construir Bras\u00edlia hoje, ele jamais construiria no per\u00edodo de quatro anos, pois a legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 muito rigorosa.” O deputado enfatizou que cabe \u00e0 Casa de Leis desempenhar a Constitui\u00e7\u00e3o e fiscalizar as contas do Executivo auxiliada pelos tribunais de contas. “Os tribunais de contas t\u00eam demonstrado efici\u00eancia t\u00e9cnica e compet\u00eancia muito grande em fazer an\u00e1lise pr\u00e9via das contas”, elogia.<\/SPAN><\/P> <\/SPAN> <\/P> AGM<\/STRONG><\/SPAN><\/P> O presidente da AGM declara que a LRF \u00e9 um instrumento providencial para o Brasil e vinha sendo necess\u00e1ria desde longa data. “\u00c9 uma provid\u00eancia para corrigir as irresponsabilidades e as omiss\u00f5es dos gestores.” M\u00e1rcio Cec\u00edlio alerta para a necessidade de se preparar os munic\u00edpios para cumprirem efetivamente a lei. “Os munic\u00edpios n\u00e3o s\u00e3o preparados para cumprir a lei, que \u00e9 muito burocr\u00e1tica e est\u00e1 fora do alcance dos gestores municipais pelas suas limita\u00e7\u00f5es. Temos de trabalhar para desburocratizar as a\u00e7\u00f5es de forma que se cumpram as normas”, conclui.<\/SPAN><\/P><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O programa Opini\u00e3o, da TV Assembleia, exibiu nesta ter\u00e7a-feira, 5 de abril, um debate sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, instrumento criado no governo Fernando […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":25135,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[57],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25134"}],"collection":[{"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25134"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25134\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/media\/25135"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25134"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25134"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25134"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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