O L\u00edder da bancada do PT na Assembleia Legislativa, Luis Cesar Bueno, protocolou nesta segunda feira,17, algumas emendas ao projeto do governo estadual que altera significativamente a tramita\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias or\u00e7ament\u00e1rias na Assembl\u00e9ia Legislativa, privatiza empresas e concede ao governador o direito mudar a estrutura funcional do estado sem consulta legislativa.<\/DIV>

A bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) da Assembleia, composta pelos deputados Humberto Aidar, Luis Cesar Bueno e Mauro Rubem, apresentou, na reuni\u00e3o da Comiss\u00e3o Mista voto em separado ao projeto n\u00b0 154, que trata da Reforma Administrativa do Estado. <\/DIV>

A primeira emenda acrescenta ao inciso VIII do artigo 2\u00ba a inclus\u00e3o da transfer\u00eancia dos servidores e do patrim\u00f4nio da Empresa de Assist\u00eancia T\u00e9cnica, Extens\u00e3o Rural e Pesquisa Agropecu\u00e1ria do Estado de Goi\u00e1s (Emater), que ser\u00e1 liquidada, para a autarquia Ag\u00eancia Goiana de Assist\u00eancia T\u00e9cnica, Extens\u00e3o Rural e Pesquisa Agropecu\u00e1ria (Emater).<\/DIV>

A segunda emenda prev\u00ea que os atuais conselhos deliberativos e\/ou consultivos, n\u00e3o inclu\u00eddos no Anexo I do projeto, dever\u00e3o ser excepcionados da disposi\u00e7\u00e3o que extingue unidades administrativas b\u00e1sicas n\u00e3o constantes no referido anexo, mediante decreto do Governador, que poder\u00e1 alterar ou restabelecer total ou parcialmente os atos normativos a eles inerentes.<\/DIV>

Outra emenda suprime o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 13\u00ba, que permite ao Governador alterar, por decreto, os quantitativos ou valores das fun\u00e7\u00f5es comissionadas de administra\u00e7\u00e3o geral, desde que dessa altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o resulte despesa total mensal com estas fun\u00e7\u00f5es superior ao seu custo global atual, acrescido de 33,6%, ouvida a Secretaria de Gest\u00e3o e Planejamento. <\/DIV>

Se o voto em separado for aprovado, tamb\u00e9m ser\u00e1 suprimida a possibilidade de o Governo, por decreto e mediante proposta do secret\u00e1rio de Gest\u00e3o e Planejamento, instituir as unidades administrativas complementares \u00e0s unidades administrativas b\u00e1sicas previstas no Anexo I da mat\u00e9ria e promover o afastamento volunt\u00e1rio tempor\u00e1rio, sem remunera\u00e7\u00e3o, de servidor p\u00fablico.
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Uma das emendas modificativas assegura a participa\u00e7\u00e3o dos servidores e da sociedade civil organizada na sistem\u00e1tica de administra\u00e7\u00e3o de pessoal com base em crit\u00e9rios de m\u00e9rito e avalia\u00e7\u00e3o individual e institucional fulcrada no desempenho alcan\u00e7ado em acordos de resultados. <\/DIV>

O voto em separado altera dois pontos do artigo 17 para permitir a aliena\u00e7\u00e3o total das Centrais de Abastecimento de Goi\u00e1s S.A. para a Uni\u00e3o e a promo\u00e7\u00e3o da cis\u00e3o, fus\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o e incorpora\u00e7\u00e3o da Companhia de Telecomunica\u00e7\u00e3o e Solu\u00e7\u00e3o (Celg Telecom) pelo Governo. Al\u00e9m disso, ele suprime a possibilidade de privatiza\u00e7\u00e3o ou venda de a\u00e7\u00f5es da Ind\u00fastria Qu\u00edmica de Goi\u00e1s (Iquego), proposta pelo relator do projeto, deputado Padre Ferreira (PSDB).<\/DIV>

Emenda aditiva cria o Conselho de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social. Outra emenda, supressiva, retira a compet\u00eancia do Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Desestatiza\u00e7\u00e3o para aprovar os contratos de gest\u00e3o com as organiza\u00e7\u00f5es sociais e termos de parceria com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico. Os deputados petistas tamb\u00e9m prop\u00f5em a revoga\u00e7\u00e3o do artigo 20 da Lei 16.272, de 30 de maio de 2008.
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Quatro emendas alteram a estrutura dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Direta e entidades aut\u00e1rquica e fundacional. Uma delas acrescenta o Conselho da Igualdade Social \u00e0 estrutura da Secretaria de Estado de Pol\u00edticas para Mulheres e Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade Racial. \u00c0 Secretaria de Estado de Seguran\u00e7a P\u00fablica \u00e9 acrescentado o Conselho Estadual de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 V\u00edtimas e Testemunhas Amea\u00e7adas (Condel\/ Provita). <\/DIV>

Tamb\u00e9m \u00e9 proposto o desmembramento da Superintend\u00eancia da Assist\u00eancia Social, do Idoso e do Portador de Necessidades Especiais em Superintend\u00eancia do Idoso e Superintend\u00eancia do Portador de Necessidades Especiais. Os parlamentares ainda desejam a retirada da Superintend\u00eancia de Direitos Humanos da Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica para integrar a Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho. <\/DIV>

A \u00faltima emenda acrescenta mais um artigo ao projeto para resguardar todos os direitos e garantias pertencentes aos servidores e empregados p\u00fablicos estaduais. Em seu par\u00e1grafo \u00fanico, fica garantido aos atuais servidores lotados na Goiasprev a perman\u00eancia da vantagem institu\u00edda pelo inciso II do artigo 2\u00ba da Lei 17.030, de 2 de junho de 2010.<\/SPAN><\/SPAN><\/DIV><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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