O presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado (TJ-GO), Paulo Teles, concedeu ontem medida cautelar suspendendo os efeitos da decis\u00e3o do presidente da 1\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJ, desembargador Jo\u00e3o Ubaldo Ferreira, que acatou mandado de seguran\u00e7a determinando o bloqueio do ICMS que seria repassado aos munic\u00edpios para pagar a Itumbiara R$ 44,8 milh\u00f5es referentes ao tributo de multas lavradas no munic\u00edpio. O presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado (TJ-GO), Paulo Teles, concedeu ontem medida cautelar suspendendo os efeitos da decis\u00e3o do presidente da 1\u00aa C\u00e2mara […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":24490,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[57],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24489"}],"collection":[{"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24489"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24489\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/media\/24490"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24489"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24489"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24489"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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A cautelar concedida pelo presidente do TJ determinou a libera\u00e7\u00e3o dos cerca de R$ 14 milh\u00f5es que ainda est\u00e3o bloqueados na conta do Co\u00edndice, para que haja a distribui\u00e7\u00e3o entre os munic\u00edpios. Tamb\u00e9m determinou a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a at\u00e9 decis\u00e3o judicial e o bloqueio de futuros repasses do ICMS a Itumbiara at\u00e9 que ocorra a compensa\u00e7\u00e3o do valor que j\u00e1 foi transferido para o munic\u00edpio (cerca de R$ 31 milh\u00f5es).
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O pedido de medida cautelar foi feito pelos munic\u00edpios de Montividiu, cidade de Goi\u00e1s e Niquel\u00e2ndia, que alegaram ter sofrido preju\u00edzos com o mandado de seguran\u00e7a, assim como os demais munic\u00edpios goianos que tiveram redu\u00e7\u00e3o nos valores recebidos do Co\u00edndice.
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Na decis\u00e3o de ontem, o desembargador Paulo Teles defendeu que a medida cautelar visa evitar a continuidade dos preju\u00edzos causados a outros munic\u00edpios, \u201cposto que os valores j\u00e1 repassados podem ter sido empenhados, gerando dificuldades outras para a restitui\u00e7\u00e3o\u201d. O presidente do TJ-GO considerou ainda que pode ter havido um equ\u00edvoco na a\u00e7\u00e3o do mandado, pois ele n\u00e3o determinava a cobran\u00e7a dos valores anteriores.
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O deputado Misael Oliveira (PDT) comemorou a decis\u00e3o judicial, que, segundo ele reparou o erro anterior. Misael, que \u00e9 membro do Co\u00edndice \u2013 \u00f3rg\u00e3o que determina o repasse do ICMS aos munic\u00edpios, esteve em Bras\u00edlia algumas vezes e chegou a conversar com o ministro Carlos Ayres Brito, do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) pedindo que interferisse junto \u00e0 a\u00e7\u00e3o. O STJ j\u00e1 havia suspendido a decis\u00e3o do TJ-GO favor\u00e1vel a Itumbiara em 16 de julho, determinando a suspens\u00e3o dos repasses.
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Junto com a Associa\u00e7\u00e3o Goiana dos Munic\u00edpios (AGM), Misael tentou entrar com agravo no STJ pedindo a suspens\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a. \u201cN\u00e3o sei como Itumbiara conseguiu a decis\u00e3o anterior. Na minha opini\u00e3o foi omiss\u00e3o dos procuradores. Agora os munic\u00edpios v\u00e3o ficar mais atentos\u201d, afirmou.
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Misael levantou documentos que, de acordo com ele, mostraram que uma a\u00e7\u00e3o id\u00eantica j\u00e1 havia sido movida por Itumbiara em 2000 no TJ-GO, mas com resultado negativo para o munic\u00edpio. Itumbiara entrou com recurso no STJ, que tamb\u00e9m o julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o.
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Segundo Misael, os autos de infra\u00e7\u00e3o apresentados n\u00e3o t\u00eam validade pois n\u00e3o foram reconhecidos pelo pr\u00f3prio Co\u00edndice. Al\u00e9m disso, constam no processo pedido de pagamento do ICMS de multas lavradas na d\u00e9cada de 70, que j\u00e1 teriam expirado.
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O presidente da AGM, Abelardo Vaz (PP), disse que a decis\u00e3o de Paulo Teles foi sensata. \u201cO TJ havia mandado cumprir a o mandado antes que tivesse sido discutida a quest\u00e3o em todos os n\u00edveis da Justi\u00e7a\u201d, lembrou o prefeito.
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Em 16 de julho, o pr\u00f3prio Paulo Teles havia defendido em entrevista \u00e0 imprensa a decis\u00e3o do desembargador Jo\u00e3o Ubaldo \u2013 criticado por ter um filho cujo escrit\u00f3rio do qual \u00e9 s\u00f3cio advogou para Itumbiara em uma parte do processo \u2013 dizendo que era praticamente irrevers\u00edvel.
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O advogado da prefeitura de Itumbiara, Paulo Brom, n\u00e3o retornou a liga\u00e7\u00e3o da reportagem para comentar a decis\u00e3o. O celular do prefeito Jos\u00e9 Gomes (PP) estava desligado quando a reportagem tentou entrar em contato.<\/FONT><\/P><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"