A Assembleia Legislativa aprovou nesta ter\u00e7a-feira,6, em segunda e \u00faltima vota\u00e7\u00e3o, o projeto de lei da Governadoria que cria a Goi\u00e1s Previd\u00eancia (Goiasprev). Com isso, Goi\u00e1s institui, de forma legal, o seu pr\u00f3prio instituto de previd\u00eancia. A autarquia vai gerir os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios de cerca de 200 mil servidores (civis e militares) dos tr\u00eas Poderes \u2013 Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio \u2013 e movimentar\u00e1 aproximadamente R$ 50 milh\u00f5es por m\u00eas. A Assembleia Legislativa aprovou nesta ter\u00e7a-feira,6, em segunda e \u00faltima vota\u00e7\u00e3o, o projeto de lei da Governadoria que cria a Goi\u00e1s Previd\u00eancia (Goiasprev). Com isso, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":24245,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[57],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24244"}],"collection":[{"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24244"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24244\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/media\/24245"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24244"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24244"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24244"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
O<\/FONT>s deputados aprovaram a Goiasprev com a convic\u00e7\u00e3o de que a nova autarquia n\u00e3o vai alterar o regime jur\u00eddico, j\u00e1 regulamentado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Isso garante os direitos dos aposentados e pensionistas, mudando apenas a forma de serem geridos. Ou seja: o objetivo \u00e9 acabar com privil\u00e9gios em aposentadorias pagas com dinheiro p\u00fablico. Esta foi a \u00faltima mat\u00e9ria aprovada no per\u00edodo de convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, totalizando 18 projetos aprovados.
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Relator do projeto, o deputado Luis Cesar Bueno (PT) afirmou que, apesar do fato de Goi\u00e1s estar inadimplente com o Tesouro Nacional, a Goiasprev nasce enxuta e com grande dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. Segundo o deputado, o Estado vai garantir lastro financeiro-or\u00e7ament\u00e1rio, se porventura a institui\u00e7\u00e3o entrar em processo de d\u00e9ficit or\u00e7ament\u00e1rio. Colocou tamb\u00e9m que a autarquia, em nenhum momento, altera a composi\u00e7\u00e3o do processo institucional hist\u00f3rico da Previd\u00eancia, de aposentaria de civis e militares.
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A Goiasprev ter\u00e1 em sua estrutura tr\u00eas diretorias, sendo presidente, diretor administrativo e diretor de previd\u00eancia, coordenados por um Conselho Fiscal e pelo Conselho Estadual de Previd\u00eancia (CEP), com plenos poderes. J\u00e1 o quadro de funcion\u00e1rios da autarquia deve ser composto por 60 servidores, sendo seis m\u00e9dicos, tr\u00eas auxiliares de enfermagem, um contador, um economista e 40 assistentes previdenci\u00e1rios.
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Luis Cesar Bueno destacou o car\u00e1ter democr\u00e1tico observado na constitui\u00e7\u00e3o dos Conselhos. O Conselho Estadual de Previd\u00eancia ser\u00e1 composto por seis representantes dos servidores p\u00fablicos e seis representantes dos tr\u00eas poderes. J\u00e1 o Conselho Fiscal ser\u00e1 formado por tr\u00eas indica\u00e7\u00f5es dos servidores e tr\u00eas dos poderes. No primeiro mandato, os membros a serem indicados pelo Governador ser\u00e3o escolhidos a partir de lista s\u00eaxtupla indicada pelos poderes e lista tr\u00edplice indicada pelos servidores mediante aprova\u00e7\u00e3o do Conselho.
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Mudan\u00e7a<\/STRONG>
Atualmente, a concess\u00e3o de aposentadoria \u00e9 realizada separadamente nos Tribunais de Contas dos Munic\u00edpios (TCM) e do Estado (TCE), do Tribunal de Justi\u00e7a (TJ) e Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP), al\u00e9m do Executivo. A partir da Goiasprev, todas as informa\u00e7\u00f5es e benef\u00edcios ser\u00e3o controlados pelo novo \u00f3rg\u00e3o. Isto vale dizer que as contribui\u00e7\u00f5es funcional e patronal ser\u00e3o repassadas \u00e0 autarquia, que efetuar\u00e1 o pagamento dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios de todos os servidores.
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Outra mudan\u00e7a: a Goiasprev exigir\u00e1 de todos os \u00f3rg\u00e3os o fornecimento de dados sobre remunera\u00e7\u00e3o e c\u00e1lculo de pens\u00f5es e aposentadorias. Com isso, o Governo tem como prop\u00f3sito unificar as regras que fixam os valores dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios. Ou seja, a regra ser\u00e1 a mesma para todos os servidores, independente do cargo ou fun\u00e7\u00e3o ocupada.
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Os deputados estaduais trabalharam em ritmo de convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria feita pelo Governo do Estado, desde o dia 17 de dezembro. A maioria dos projetos aprovados trata de mat\u00e9rias tribut\u00e1rias, que necessitavam de aprova\u00e7\u00e3o at\u00e9 31 de dezembro de 2008, para que as medidas pudessem vigorar neste ano.<\/FONT> <\/P><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"