O subteto constitucional para o servidor público estadual, projeto de autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT), foi aprovado por unanimidade em primeira fase, durante sessão extraordinária da última terça-feira, 9, na Assembléia Legislativa. A segunda votação da matéria está prevista para próxima semana. <\/p>\n
A matéria, apreciada em escrutíneo secreto recebeu votos favoráveis dos 27 parlamentares presentes em plenário. “Atualmente o salário do servidor público é limitado ao salário do governador. Com essa emenda fica limitado ao salário maior da magistratura, que é o do desembargador do Tribunal de Justiça”, ressaltou o deputado Luis Cesar Bueno. <\/p>\n
Luis Cesar ressaltou que apresentou projeto de emenda constitucional que procurava instituir a Assembléia Legislativa dentro do processo de escolha dos desembargadores do Tribunal de Justiça, porém, o Governo do Estado resolveu não apreciar essa matéria neste momento. E como a mesma já estava em processo de votação, acabou sendo utilizada para que recebesse a emenda modificada, o que agilizou o processo de tramitação das alterações nos salários do funcionalismo. <\/p>\n
“Nosso projeto sofreu uma emenda substitutiva, colocando esse pleito para a readequação da Constituição, que está em tramitação nesta Casa, e recebeu uma emenda estabelecendo o teto salarial do servidor público com os membros do Poder Judiciário, que foi aprovado por unanimidade”, frisou o parlamentar petista. <\/p>\n
Dessa forma o petista afirmou que houve um acordo com o líder do Governo na Casa, deputado Helder Valin (PSDB), e o texto do projeto sofreu uma alteração. Segundo ele, essa é a primeira Emenda Constitucional aprovada nesta legislatura. “É preciso estabelecer limites, há servidores estaduais que têm altos salários”, frisou. <\/p>\n
Helder Valin (PSDB), fez gestões pela aprovação da emenda, porque, segundo ele, regulariza uma situação que já acontece em quase todos os estados brasileiros.<\/p>\n
Emenda<\/strong><\/p>\n
O artigo 37 da Constituição Federal, em seu parágrafo 12, estabelece que os estados podem fixar o seu subteto, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tri-bunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos. Esta redação foi dada pela emenda constitucional nº 47, de 2005, retroativa à emenda constitucional nº 41, de 2003. No caso de Goiás, o subteto ficará em R$ R$ 22.111,25.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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