O deputado Luis Cesar Bueno (PT) questionou o voto em separado do deputado Álvaro Guimarães (PR), que se manifestou contrário ao projeto que permite a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembléia Legislativa.
A alteração seria realizada no art. 48 do regimento interno da Casa que traz a seguinte norma “ O requerimento, propondo a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que aprovado pela maioria absoluta, deverá indicar”(…).<\/p>\n
Luis Cesar Bueno afirmou que não aprovar a matéria significaria o mesmo que rasgar a Constituição Estadual e a Federal, além de ferir o Ato Jurídico perfeito e a deliberação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. "Basta um terço do parlamento para abrir uma CPI. Não se pode continuar assim e permitir manobras políticas para erradicar as CPIs da Casa", disse o petista.<\/p>\n
A mesma questão já foi objeto de discussão no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por ocasião do Mandado de Segurança n° 200701615014 que por unanimidade acolheu o pedido de declaração de inconstitucionalidade incidental em face à anterior Resolução n° 858\/91, art. 60, que dispunha: "As comissões parlamentares de inquérito serão constituídas com fins pré-determinados, a requerimento de um terço, no mínimo, dos membros da Assembléia, aprovado por maioria absoluta".<\/p>\n
Tendo em vista o reconhecimento da inconstitucionalidade de norma que estabelece a chamada "cláusula de plenário", Luis Cesar Bueno entende que no âmbito dos requerimentos de instalação de CPIs, seria valoroso a adequação do atual Regimento Interno às normas constitucionais.<\/p>\n
O relator da matéria, Wellington Valim (PT do B), havia concedido parecer favorável à matéria, que recebeu pedido de vista e voto contrário, em separado, do deputado Álvaro Guimarães. O debate ocorreu durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira,9.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O deputado Luis Cesar Bueno (PT) questionou o voto em separado do deputado Álvaro Guimarães (PR), que se manifestou contrário ao projeto que permite a instauração de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":24181,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[57],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24180"}],"collection":[{"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24180"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24180\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/media\/24181"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24180"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24180"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24180"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}