O deputado Luis Cesar Bueno (PT) vai apresentar nesta sexta-feira, durante a primeira sessão ordinária do segundo semestre de 2008 uma emenda à Constituição do Estado de Goiás que dispõe sobre a intervenção do Estado nos municípios. De acordo com o parlamentar, essa atitude do Estado é uma agressão aos princípios da democracia e do estado de direito. <\/p>\n
Ele justifica que, uma vez instalada a intervenção com o afastamento do prefeito de seu cargo, a autoridade interventora deverá providenciar o saneamento de todas as irregularidades que motivaram a intervenção.<\/p>\n
“A intervenção não pode ser sucedânea de mandato e por isso deve limitar-se ao período máximo preconizado no dispositivo legal. Entende-se que 180 dias é um prazo razoável para que a autoridade interventora providencie o retorno do município à normalidade”, argumentou Luis Cesar Bueno.<\/p>\n
O deputado cita como exemplo o caso da cidade de Turvelândia que foi tema de diversas discussões no Legislativo devido à proposta de prorrogar a intervenção no município, porém com 23 votos favoráveis e 12 contrários foi derrubada pelo Tribunal de Justiça, no mês de janeiro.<\/p>\n
Na época o desembargador Rogério Arédio Ferreira anulou a intervenção estadual e determinou o afastamento imediato do interventor, coronel Divino Efigênio de Almeida, indicado pelo Governo do Estado. O coronel permaneceria como interventor até o dia 31 de dezembro. O prefeito cassado Eduardo Mendonça (PMDB) reassumiu o mandato.<\/p>\n
O parlamentar disse ainda que a permanência inderteminada de uma intervenção estadual no município fere o pacto federativo, portanto não mais subsiste no ordenamento constitucional da República.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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