{"id":24145,"date":"2008-06-27T00:00:00","date_gmt":"2008-06-27T03:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/deputado-propoe-interacao-entre-os-poderes-legislativo-executivo-e-judiciario-atraves-de-emenda-constitucional\/"},"modified":"2008-06-27T00:00:00","modified_gmt":"2008-06-27T03:00:00","slug":"deputado-propoe-interacao-entre-os-poderes-legislativo-executivo-e-judiciario-atraves-de-emenda-constitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/deputado-propoe-interacao-entre-os-poderes-legislativo-executivo-e-judiciario-atraves-de-emenda-constitucional\/","title":{"rendered":"Deputado prop\u00f5e intera\u00e7\u00e3o entre os poderes legislativo, executivo e judici\u00e1rio atrav\u00e9s de emenda constitucional"},"content":{"rendered":"

Jornal O Popular (27\/6) publica matéria sobre emenda do deputado Luis Cesar Bueno que insere o Legislativo na escolha de magistrados para as vagas do Ministério Público e da Advocacia no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ). Projeto tem causado polêmica entre os magistrados.<\/em>   
Núbia Lôbo<\/strong><\/p>\n

Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do deputado Luis Cesar Bueno (PT), que insere o Legislativo na escolha de magistrados para as vagas do Ministério Público e da Advocacia no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ), promete polêmica com as entidades do setor. Além de passar a decisão final por aprovação da Assembléia, o deputado petista sugere votação secreta.<\/p>\n

"Em primeiro lugar, quero adequar a Constituição Estadual à Federal. Quando se trata de Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), o nome indicado pelo presidente da República para ministro nesses tribunais é apreciado pelo Senado", esclarece Luis Cesar. <\/p>\n

A PEC foi aprovada para tramitação na Assembléia com as assinaturas de 23 deputados, inclusive da base do governo, como o presidente da Casa, Jardel Sebba, o líder do Governo, Helder Valin, e Daniel Goulart (todos do PSDB) e Frei Valdair de Jesus (PTB).<\/p>\n

"Sou favorável à Assembléia questionar, conhecer e sabatinar o profissional indicado para desembargador do TJ. Mas não gosto de nada secreto. O voto tem de ser aberto", diz Jardel. <\/p>\n

Daniel Goulart defende maior autonomia da Assembléia. "É uma proposta muito interessante. Não só os desembargadores do TJ, mas também de outros tribunais, devem ser sabatinados pelo Legislativo. Isso fortalece o parlamento e deixa a sociedade mais segura", diz ele.<\/p>\n

Luis Cesar lembra que era necessário o apoio de apenas 14 deputados. "Então, somos eu e mais 23 colegas que achamos por bem discutir essa escolha de magistrados do TJ."<\/p>\n

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Goiás, Miguel Cançado, disse que vai apurar a consistência dessa PEC. "Na minha visão, isso é absolutamente inconstitucional. No caso dos tribunais regionais, a forma e os critérios para preenchimento das vagas destinadas à advocacia no TJ estão previstos na Constituição Federal. E são exatamente os critérios obedecidos atualmente", afirmou.<\/p>\n

O procurador-geral de Justiça do Estado, Eduardo Abdon de Moura, diz que a Constituição Federal não dá espaço para que haja nova etapa na escolha dos desembargadores. A Carta entrega a competência direto para o governador. "A Constituição suprime novas etapas no rito", afirma.<\/p>\n

Luis Cesar lembra que a sua proposta já configura como lei no Estado de São Paulo. "Em maio de 2008, foi promulgada emenda constitucional dizendo que o governador do Estado nomeará o indicado, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Assembléia Legislativa", diz.<\/p>\n

O presidente do TJ, José Lenar, participa de encontro de presidentes de tribunais de Justiça em Florianópolis e não foi encontrado para comentar a PEC. <\/p>\n

Vagas
Hoje, o número de magistrados no TJ é de 32. Com a criação de mais quatro vagas, aprovada nesta semana pela Assembléia, sobe para 36 o número de desembargadores. <\/p>\n

Para se chegar ao número de vagas preenchidas pela OAB-GO e pelo Ministério Público, divide-se essas 36 vagas por 5, que é o "quinto constitucional". O resultado é dividido entre as duas entidades, que fazem uma seleção entre os interessados com mais de dez anos de carreira, notório saber jurídico e reputação ilibada. Uma lista com seis nomes é encaminhada para o TJ, que reduz a três nomes e manda ao governador, para nomeação de um deles.<\/p>\n

"Não tenho dúvidas da capacidade dos profissionais que são indicados pelas entidades. Mas depois que uma lista tríplice é apresentada ao governador, começa um jogo de interesses sobre o Executivo, com o objetivo de influenciar na nomeação. Por isso acho que o Legislativo deve participar como forma de legitimar o processo", diz Luis Cesar.
 
Fonte:<\/strong> Jornal O Popular <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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