{"id":24136,"date":"2008-06-12T00:00:00","date_gmt":"2008-06-12T03:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/lei-goiana-ja-determina-apreensao-de-animais-em-areas-de-reservas\/"},"modified":"2008-06-12T00:00:00","modified_gmt":"2008-06-12T03:00:00","slug":"lei-goiana-ja-determina-apreensao-de-animais-em-areas-de-reservas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/lei-goiana-ja-determina-apreensao-de-animais-em-areas-de-reservas\/","title":{"rendered":"Lei goiana j\u00e1 determina apreens\u00e3o de animais em \u00e1reas de reservas"},"content":{"rendered":"<p><i>Deputado Luis Cesar Bueno \u00e9 autor da lei sancionada em 2007 que agora dever\u00e1 ser implementada em todo o territ\u00f3rio nacional. A lei prev\u00ea apreens\u00e3o de animais dom\u00e9sticos em \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o ambiental, esta\u00e7\u00f5es e parques ecol\u00f3gicos administrados pelo governo.<\/i>    O deputado Luis Cesar Bueno (PT\/GO) apresentou em 2007 o projeto de lei que \u201cdisp\u00f5e sobre a apreens\u00e3o de animais em \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o ambiental do Estado de Goi\u00e1s e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. A mesma id\u00e9ia tem sido ponto de pauta do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente. Na \u00faltima semana, o ministro Carlos Minc  anunciou que pretende tomar medida semelhante para garantir que \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o ambiental fiquem livres de animais dom\u00e9sticos.   Por\u00e9m, o Estado de Goi\u00e1s sai na frente. O projeto de lei do deputado Luis Cesar Bueno j\u00e1 foi aprovado e sancionado pelo governador Alcides Rodrigues. A Lei de n\u00ba 16.155 est\u00e1 em vigor e altera outra que institui o sistema de unidades de conserva\u00e7\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s. A lei goiana avan\u00e7a, pois n\u00e3o visa confiscar os animais (conforme sugest\u00e3o do Ministro do Meio Ambiente e que \u00e9 proibida por lei), mas determina a apreens\u00e3o e multa de R$ 2.000,00 por animal apreendido.   O propriet\u00e1rio do animal tamb\u00e9m dever\u00e1 arcar com as despesas de manuten\u00e7\u00e3o, hospedagem animal e veterin\u00e1rio, mas n\u00e3o ter\u00e1 implica\u00e7\u00e3o das demais san\u00e7\u00f5es civis, penais e administrativas. Os animais que n\u00e3o forem resgatados em 15 dias ficar\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Agencia Ambiental que poder\u00e1 leilo\u00e1-los, aproveit\u00e1-los ou destin\u00e1-los a institui\u00e7\u00f5es beneficentes.   Luis Cesar Bueno acredita que o desenvolvimento da pecu\u00e1ria e da agricultura n\u00e3o pode comprometer a qualidade e o manejo das \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o. Segundo o parlamentar,  a busca por maiores \u00edndices de produ\u00e7\u00e3o n\u00e3o  pode significar a extens\u00e3o da propriedade, e sim a qualidade e a aplica\u00e7\u00e3o de tecnologia para se atingir resultados. &#8220;Uma pr\u00e1tica comum que observamos junto aos propriet\u00e1rios rurais vizinhos \u00e0s \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o ambiental, \u00e9 a semeadura de capim brachiara que cresce rapidamente entre a flora nativa do cerrado. Em seguida vem a introdu\u00e7\u00e3o de animais de grande porte como vacas e bois, com o intuito de formar e ampliar as \u00e1reas de pastagem das propriedades privadas&#8221;, sinaliza.  Bueno lembra ainda ser necess\u00e1ria a implementa\u00e7\u00e3o  da lei como forma de coibir a atua\u00e7\u00e3o de particulares que invadem \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o, fazem queimadas e semeiam esp\u00e9cies ex\u00f3ticas que destroem o delicado equil\u00edbrio da flora do serrado. De acordo com a lei, dever\u00e3o ser apreendidos animais de dom\u00e9sticos das esp\u00e9cies bovina, eq\u00fcina, bubalina, caprina, ovina, muares e asininos.  <b>VEJA A \u00cdNTEGRA DA LEI SANCIONBADA EM GOI\u00c1S<\/b>   <b>LEI N\u00ba 16.155, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007.<\/b>  <a href=\"http:\/\/www.gabcivil.go.gov.br\/leis_ordinarias\/2002\/lei_14247.htm\" target=\"_blank\">Altera a Lei n\u00ba 14.247, de 29 de julho de 2002, que institui o Sistema Estadual de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o no Estado de Goi\u00e1s.<\/a>  A ASSEMBL\u00c9IA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOI\u00c1S, nos termos do art. 10 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1\u00ba A Lei no 14.247, de 29 de julho de 2002, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: &#8220;Art. 28-A. \u00c9 permitida a apreens\u00e3o de animais dom\u00e9sticos que indevidamente encontrem-se nas unidades de conserva\u00e7\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s. Art. 28-B. A libera\u00e7\u00e3o dos animais apreendidos fica condicionada ao cumprimento das seguintes exig\u00eancias, cumulativamente:  I \u2013 pagamento das despesas decorrentes da guarda dos animais; II \u2013 repara\u00e7\u00e3o do poss\u00edvel dano ambiental; III \u2013 pagamento de multa no valor de at\u00e9 R$ 2.000,00 (dois mil reais), por animal apreendido. Art. 28-C. O animal apreendido que n\u00e3o for resgatado ser\u00e1 declarado perdido em favor do \u00f3rg\u00e3o estadual ambiental competente, que poder\u00e1 leilo\u00e1-lo, aproveit\u00e1-lo ou destin\u00e1-lo a institui\u00e7\u00f5es beneficentes ou aos programas sociais do Estado de Goi\u00e1s, conforme definido em regulamento.&#8221; (NR) Art. 2\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. PAL\u00c1CIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOI\u00c1S, em Goi\u00e2nia, 26 de outubro de 2007, 119\u00ba da  Rep\u00fablica.   <center>ALCIDES RODRIGUES FILHO Jos\u00e9 de Paula Moraes Filho (D.O. de 12-11-2007)<\/center><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Deputado Luis Cesar Bueno \u00e9 autor da lei sancionada em 2007 que agora dever\u00e1 ser implementada em todo o territ\u00f3rio nacional. A lei prev\u00ea apreens\u00e3o [&#8230;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[57],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24136"}],"collection":[{"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24136"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24136\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24136"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24136"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24136"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}