{"id":24135,"date":"2008-05-30T00:00:00","date_gmt":"2008-05-30T03:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/luis-cesar-quer-a-criacao-do-portal-da-transparencia-do-estado-de-goias\/"},"modified":"2008-05-30T00:00:00","modified_gmt":"2008-05-30T03:00:00","slug":"luis-cesar-quer-a-criacao-do-portal-da-transparencia-do-estado-de-goias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/luis-cesar-quer-a-criacao-do-portal-da-transparencia-do-estado-de-goias\/","title":{"rendered":"Luis Cesar quer a cria\u00e7\u00e3o do Portal da Transpar\u00eancia do Estado de Goi\u00e1s"},"content":{"rendered":"

A Constituição Federal aclama o princípio da publicidade dos atos da administração pública. O deputado Luis Cesar Bueno avalia que o Estado de Goiás não tem cumprido o que dispõe a Lei Complementar n° 101\/2000  (Lei de Responsabilidade Fiscal), no capítulo IX, intitulado “Da Transparência, Controle e Fiscalização<\/em>”, pois as informações sobre a gestão financeiro-orçamentária não são disponibilizadas para consulta da população. <\/p>\n

Com objetivo de regulamentar a Lei de Responsabilidade Fiscal, o deputado Luis Cesar Bueno apresentou na Assembléia Legislativa um projeto de lei que determina a criação do Portal da Transparência do Estado de Goiás.  “A divulgação e publicidade das ações governamentais e dos instrumentos de gestão deixam a desejar. Apesar da lei,  verificamos que o cidadão não tem como acompanhar as modificações na Estrutura Administrativa. Alias, dados estes que são guardados a sete chaves pelos gestores públicos”, avalia. <\/p>\n

Segundo o projeto de lei,  “a Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Goiás, disponibilizará de forma integrada, em site oficial pela rede mundial de computadores, as informações referentes a execução financeiro-orçamentária e a estrutura da Administração. O Portal da Transparência de Goiás deverá conter: orçamento anual de cada secretaria, execução do orçamento; contratos; convênios (acompanhamento e lista de inadimplentes); passagens e diárias; licitações (dispensas e inexigibilidade); estrutura da Administração; servidores concursados e comissionados por órgão; consultas públicas; transferências de recursos para qualquer tipo de organização não governamental, bem como a prestação de contas; relação de obras de engenharia e infra-estrutura iniciadas e terminadas, entre outras.  <\/p>\n

Luis Cesar Bueno lembra que a regulamentação proposta já tem sido inclusive, ampliada por meio do exemplo dado pelo Governo Federal no seu Portal da Transparência. “A iniciativa beneficiará o Governo do Estado e informará a população, que terá a  possibilidade  de  avaliar  os  esforços  para  uma administração pautada pela integridade, bem como, conhecerá as dificuldades do endividamento da maquina estatal”, concluiu.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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