A Bancada do PT na Assembl\u00e9ia Legislativa decidiu indicar o deputado Luis Cesar Bueno para a relatoria da Comiss\u00e3o Parlamentar da Educa\u00e7\u00e3o. O deputado \u00e9 autor do requerimento da CPI e acredita que os trabalhos dever\u00e3o ser iniciados o quanto antes. Segundo o parlamentar \u00e9 responsabilidade do poder legislativo fiscalizar os gastos p\u00fablicos e cobrar que investimentos sejam feitos de forma adequada. \u201cCom a apura\u00e7\u00e3o, todos poder\u00e3o ter conhecimento sobre os gastos feitos pelo Estado em Educa\u00e7\u00e3o entre anos de 1990 e 2007. Sabemos que escolas est\u00e3o deterioradas e alunos sem condi\u00e7\u00e3o de estudo. Precisamos garantir de fato este direito\u201d, frisou. Nesta ter\u00e7a-feira (05), o presidente Assembl\u00e9ia Legislativa, Jardel Sebba (PSDB), fez o an\u00fancio da instala\u00e7\u00e3o e pediu aos l\u00edderes que indicassem os representantes de cada bancada para participar da comiss\u00e3o. Anteriormente, questionado sobre a CPI, alegou que ainda n\u00e3o havia sido notificado pelo Tribunal de Justi\u00e7a. O desembargador Vitor Lenza, o relator do processo, informou que a decis\u00e3o do TJ foi publicada em 30 de janeiro e a Mesa Diretora teve 30 dias para recurso, contados a partir da publica\u00e7\u00e3o. O deputado Luis Cesar Bueno sempre acreditou na instala\u00e7\u00e3o da CPI e n\u00e3o v\u00ea possibilidade de recurso. \u201cOs desembargadores j\u00e1 fizeram o comunicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a. E o prazo para recorrer acabou. Agora \u00e9 come\u00e7ar a CPI\u201d, disse ao analisar o andamento do caso. Para o petista os trabalhos come\u00e7am ainda na primeira quinzena deste m\u00eas. Entenda o caso: <\/b> Abril \/ 2007 <\/b> Ap\u00f3s an\u00e1lise de parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que apontava o descumprimento dos artigos constitucionais que prev\u00eaem um investimento m\u00ednimo em educa\u00e7\u00e3o, o deputado Luis Cesar Bueno entra no com o pedido de instala\u00e7\u00e3o da CPI. Ela \u00e9 rejeitada em plen\u00e1rio, quando os deputados governistas derrubam a proposi\u00e7\u00e3o por 26 votos contra 12. Na ocasi\u00e3o, o deputado Luis Cesar Bueno explica que o pedido cumpre todas as formalidades que a Constitui\u00e7\u00e3o exige. “Precisaria ter o apoio de, no m\u00ednimo, um ter\u00e7o dos parlamentares da Casa. 15 deputados assinaram e votaram favor\u00e1veis ao requerimento\u201d, alega. Maio \/ 2007 <\/b> A Bancada do PT junto com a deputada Isaura Lemos (PDT) entra com o mandado de seguran\u00e7a no Tribunal de Justi\u00e7a depois do requerimento ter sido derrubado em plen\u00e1rio. Os parlamentares chegam a se reunir com o presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, desembargador Jose Lenar de Melo Bandeira para discutir os principais argumentos do mandado e solicitar agilidade na sua aprova\u00e7\u00e3o. Novembro\/2007 <\/b> O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s come\u00e7a a avaliar o mandado de seguran\u00e7a. O desembargador e relator do processo, Vitor Lenza, d\u00e1 parecer favor\u00e1vel \u00e0 instala\u00e7\u00e3o da CPI, acompanhado de outros sete desembargadores. Por\u00e9m, a desembargadora Beatriz Franco pede vistas ao processo, atrasando a decis\u00e3o. Outros nove desembargadores ainda precisam votar o caso. Janeiro \/2008 <\/b> Em 10 de janeiro, o \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado, em decis\u00e3o un\u00e2nime, acata o mandado de seguran\u00e7a com pedido de liminar impetrado pela bancada do PT e determina a instaura\u00e7\u00e3o da CPI. Pela primeira vez em sua hist\u00f3ria a Assembl\u00e9ia Legislativa de Goi\u00e1s teria uma Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI) instalada pela via judicial. Fato que se comprovou com o an\u00fancio do deputado Jardel Sebba desta ter\u00e7a-feira (05\/03). Os membros da CPI da Educa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o indicados na abertura da sess\u00e3o extraordin\u00e1ria desta ter\u00e7a-feira. Fundamentos <\/b> A a\u00e7\u00e3o impetrada pela Bancada do PT teve fundamento constitucional no artigo 58, \u00a7 3\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e Art. 17, \u00a7 3\u00b0, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s. Os artigos alegam que a CPI \u00e9 instrumento de fiscaliza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e que dever\u00e1 — e n\u00e3o “poder\u00e1”, ser instalada com a aprova\u00e7\u00e3o de um ter\u00e7o dos membros, “sendo um objeto certo e por prazo determinado”. Bancada entende que a a\u00e7\u00e3o \u00e9 procedente e n\u00e3o constituiu interfer\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio sob o Poder Legislativo. Luis Cesar Bueno, acredita que houve um ato de ilegalidade por parte da Assembl\u00e9ia Legislativa que deixou de instaurar a CPI, mesmo verificando presentes dispositivos constitucionais que a autorizavam. Fonte: Janaina Gomes – Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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