Depois da in\u00e9dita decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s, que concedeu liminar favor\u00e1vel a instala\u00e7\u00e3o da CPI da Educa\u00e7\u00e3o, os deputados petistas acreditam que agora a Assembl\u00e9ia Legislativa n\u00e3o ter\u00e1 como n\u00e3o investigar a aplica\u00e7\u00e3o das verbas constitucionais para a \u00e1rea. Na sess\u00e3o de amanh\u00e3, dia 26\/02, a Bancada do PT ir\u00e1 cobrar a instala\u00e7\u00e3o imediata da CPI da Educa\u00e7\u00e3o. A CPI tem como objetivo investigar o descumprimento dos dispositivos constitucionais relativos aos investimentos em educa\u00e7\u00e3o em Goi\u00e1s entre os anos de 1990 e 2005. Os dados apresentados na justificativa da CPI da Educa\u00e7\u00e3o s\u00e3o baseados em relat\u00f3rios do TCE relativos ao per\u00edodo de 2001 a 2005 aprovados pelos deputados. Apesar de ter o pedido de investiga\u00e7\u00e3o rejeitado pelo plen\u00e1rio, os parlamentares da oposi\u00e7\u00e3o reivindicam que ela seja instalada em respeito \u00e0 minoria. De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal o poder p\u00fablico de qualquer esfera deve aplicar 25% do seu or\u00e7amento na educa\u00e7\u00e3o. J\u00e1 a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s, de acordo com o artigo 158, determina um valor superior e fixa a verba para a educa\u00e7\u00e3o em 30% do or\u00e7amento. “N\u00e3o \u00e9 isto que vem acontecendo e o resultado pode ser visto nas escolas sem cadeiras, com problemas na estrutura, sal\u00e1rios de professores defasados, entre outros problemas”, explica o deputado Luis C\u00e9sar Bueno. O deputado informa, ainda, que existem den\u00fancias de que R$ 8 milh\u00f5es que deveriam ser aplicados no Fundef foram para a conta do tesouro estadual. “O que \u00e9 totalmente ilegal”, diz. O mandado de seguran\u00e7a com pedido de liminar para a instala\u00e7\u00e3o da CPI da Educa\u00e7\u00e3o pela Assembl\u00e9ia Legislativa foi impetrado pelos deputados petistas Mauro Rubem, l\u00edder da Bancada do PT, Luis C\u00e9sar Bueno e Humberto Aidar e pela deputada Isaura Lemos (PDT), no dia 4 de maio de 2007, com o objetivo de garantir o direito das minorias e, em conseq\u00fc\u00eancia, a instala\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o parlamentar de inqu\u00e9rito. O requerimento da CPI foi apresentado no plen\u00e1rio da Assembl\u00e9ia Legislativa no dia 15 de abril deste ano, mas foi rejeitado pela maioria presente, apesar de conter 15 assinaturas favor\u00e1veis. Ros\u00e2ngela Aguiar<\/b> Assessoria de Imprensa da Bancada do PT<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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