Luis Cesar Bueno (PT), presidente da Comiss\u00e3o de Organiza\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios, disse que a Assembl\u00e9ia tem a oportunidade hist\u00f3rica de atuar como mediadora de uma a\u00e7\u00e3o judicial em fun\u00e7\u00e3o da comunidade de Montividiu. De acordo com o deputado, Casa precisa convencer a Procuradoria Geral do Estado a ficar do lado de quem ela tem que defender, o povo. Para Luis C\u00e9sar Bueno, \u00e9 inadimiss\u00edvel o munic\u00edpio ficar com todas suas receitas sequestradas em fun\u00e7\u00e3o de uma a\u00e7\u00e3o judicial mal instru\u00edda. Para entender o caso veja mat\u00e9ria publicada no jornal “opopular” de 28\/08\/07 assinada pela jornalista Heloisa Lima MONTIVIDIU: Mais pol\u00eamica em seq\u00fcestro de contas<\/b> A pedido da Procuradoria-Geral do Estado, mineradora ganha direito de receber dez parcelas anuais de cerca de R$ 900 mil do munic\u00edpio<\/i> Helo\u00edsa Lima Um agravo de instrumento da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), acatado pelo Tribunal de Justi\u00e7a (TJ) de Goi\u00e1s na quinta-feira passada, garantiu \u00e0 Minera\u00e7\u00e3o de Calc\u00e1rio Montividiu Ltda o direito de seq\u00fcestrar das contas do munic\u00edpio de Montividiu \u2013 com pouco mais de 9 mil habitantes e receita mensal de cerca de R$ 1,1 milh\u00e3o \u2013 dez parcelas anuais de cerca de R$ 900 mil. O seq\u00fcestro das contas diz respeito \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de uma d\u00edvida de pouco mais de R$ 8,6 milh\u00f5es, referentes \u00e0 desapropria\u00e7\u00e3o de uma \u00e1rea de aproximadamente 3 alqueires, pertencentes \u00e0 mineradora. A decis\u00e3o do TJ, por\u00e9m, exclui do seq\u00fcestro as verbas destinadas \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos e aos servi\u00e7os essenciais. A pol\u00eamica judicial teve in\u00edcio em 1991, quando o munic\u00edpio desapropriou a Fazenda Montividiu-Tiub\u00e1, vizinha do per\u00edmetro urbano da cidade. Na Justi\u00e7a, a Minera\u00e7\u00e3o alegou, por\u00e9m, que \u00e1rea n\u00e3o se tratava de propriedade rural, mas de uma mina de calc\u00e1rio, o que deveria elevar o valor da indeniza\u00e7\u00e3o. O atual prefeito do munic\u00edpio, Edson Bueno Coutinho (PT), disse ao POPULAR em junho que a \u00e1rea jamais foi explorada como mina. Ele tamb\u00e9m acusa os seus antecessores no cargo de neglig\u00eancia, por terem perdido os prazos de recurso. Advogado da prefeitura, Felic\u00edssimo Sena diz n\u00e3o conseguir entender como o Estado p\u00f4de provocar uma decis\u00e3o judicial contra um outro ente da fazenda p\u00fablica e a favor de uma empresa privada. \u201cIsso \u00e9 um absurdo. Estamos voltando aos tempos dos coron\u00e9is. Acho que o Estado primeiro deveria pagar as d\u00edvidas dele, para depois querer obrigar os munic\u00edpios a fazerem o mesmo.\u201d De acordo com o advogado, n\u00e3o ser\u00e1 a prefeitura a principal prejudicada com a decis\u00e3o, mas a comunidade local. Para Felic\u00edssimo, seria at\u00e9 compreens\u00edvel a a\u00e7\u00e3o do Estado se a a\u00e7\u00e3o resultasse na garantia de pagamentos de sal\u00e1rios, ou qualquer outro benef\u00edcio de natureza social. Ele contesta os c\u00e1lculos que elevaram a d\u00edvida, em um per\u00edodo muito curto de tempo, de pouco mais de R$ 1,6 milh\u00e3o para mais de R$ 8,6 milh\u00f5es. \u201cN\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que tr\u00eas alqueires custem quase R$ 9 milh\u00f5es.\u201d O advogado sustenta que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite que os juros de mora cobrados da fazenda p\u00fablica sejam superiores a 0,5% ao m\u00eas \u2013 ele lembra que os \u00edndices oficiais de infla\u00e7\u00e3o no per\u00edodo n\u00e3o foram superiores a 5% ao ano. Felic\u00edssimo diz ainda que o Estado de Goi\u00e1s n\u00e3o foi em nada prejudicado pela decis\u00e3o do juiz Ari Ferreira de Queiroz, da 3\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica Estadual, que excluiu o Estado como parte da a\u00e7\u00e3o e, por antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, suspendeu o seq\u00fcestro das contas at\u00e9 que fosse julgado o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o. \u201cN\u00e3o h\u00e1 motivos para o Estado ter se rebelado contra a decis\u00e3o.\u201d<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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