Os deputados da Bancada do PT, Luis Cesar Bueno, Mauro Rubem e Humberto Aidar protocolam nesta quinta-feira, 03 de maio, \u00e0s 14 horas, o mandado de seguran\u00e7a com pedido de liminar para instala\u00e7\u00e3o da CPI da Educa\u00e7\u00e3o na Assembl\u00e9ia Legislativa de Goi\u00e1s. Em seguida, os parlamentares se re\u00fanem com o presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, desembargador Jose Lenar de Melo Bandeira para discutir os principais argumentos do mandado e solicitar agilidade na sua aprova\u00e7\u00e3o. A a\u00e7\u00e3o a ser apresentada pelo PT tem fundamento constitucional no artigo 58, \u00a7 3\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e (Art. 17, \u00a7 3\u00b0) da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s. Os artigos alegam que a CPI \u00e9 instrumento de fiscaliza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e que dever\u00e1 (e n\u00e3o “poder\u00e1”) ser instalada com a aprova\u00e7\u00e3o de um ter\u00e7o dos membros sendo um objeto certo e por prazo determinado. A Bancada do PT entende que a a\u00e7\u00e3o \u00e9 procedente e n\u00e3o constitui interfer\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio sob o Poder Legislativo. Luis Cesar Bueno, autor do requerimento da CPI da Educa\u00e7\u00e3o, acredita que houve de ato de ilegalidade por parte da Assembl\u00e9ia Legislativa que deixou de instaurar e CPI, mesmo verificando presentes dispositivos constitucionais que a autorizam. “O m\u00e9rito do mandado de seguran\u00e7a versa sobre a legalidade do processo de instaura\u00e7\u00e3o de CPI e n\u00e3o sobre o que a CPI vai ou n\u00e3o investigar”, refor\u00e7ou o parlamentar. Luis Cesar Bueno lembra tamb\u00e9m que os estudos jur\u00eddicos feitos a pedido da bancada mostram que a a\u00e7\u00e3o a ser proposta pelo PT tem grande chance de \u00eaxito. “Nos Estados, os Tribunais de Justi\u00e7a t\u00eam reconhecido o direito de minoria. Em S\u00e3o Paulo, foi uma decis\u00e3o judicial que garantiu a instala\u00e7\u00e3o da CPI da Nossa Caixa”, frisou. Veto e Legalidade <\/b> No final de abril, sob a justificativa de que uma CPI poderia paralisar o Estado, o l\u00edder do Governo, Helder Valin (PSDB), orientou a bancada para que rejeitasse n\u00e3o somente os requerimentos de instala\u00e7\u00e3o da CPI da Educa\u00e7\u00e3o, a das taxas cobradas pelos cart\u00f3rios e ainda, da CPI do endividamento do Estado nos \u00faltimos 25 anos. Por\u00e9m, a instaura\u00e7\u00e3o de CPI tem sido reconhecida como direito das minorias parlamentares para fiscalizar a administra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo correto submet\u00ea-la \u00e0 vontade da maioria em plen\u00e1rio. Se isso fosse um requisito para instaura\u00e7\u00e3o da CPI nunca haveria CPIs. Assim, a oposi\u00e7\u00e3o prometem ingressar com a\u00e7\u00f5es judiciais nesta semana para garantir a instala\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito (CPIs) rejeitadas no plen\u00e1rio da Assembl\u00e9ia Legislativa. Servi\u00e7o:<\/b> Reuni\u00e3o dos parlamentares da Bancada do PT com o presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, desembargador Jose Lenar de Melo Bandeira Hor\u00e1rio: 14 horas Local: Tribunal de Justi\u00e7a\u2013 Av.Assis Chateaubriand n 195 Setor oeste Fonte: Janaina Gomes – Assessora de Comunica\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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