O governo federal anunciou nesta quarta-feira (25) que enviar\u00e1 na pr\u00f3xima semana ao Congresso um projeto de lei que substitui a controvertida Emenda 3, vetada pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva no m\u00eas passado. Se essa emenda fosse sancionada, o governo perderia o poder de fiscalizar e coibir as ilegalidades cometidas por empresas na contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra sem o devido registro formal. O PT se soma aos grupos de trabalhadores que t\u00eam se manifestado contra a Emenda 3 e a favor da manuten\u00e7\u00e3o do veto do presidente Lula. A expectativa, agora, \u00e9 que a base aliada consiga aprovar no Congresso o novo projeto do Executivo, derrotando os \u00f3bvios obst\u00e1culos que a oposi\u00e7\u00e3o tentar\u00e1 impor. A proposta regulamenta o artigo 116 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que trata da fiscaliza\u00e7\u00e3o dos auditores fiscais. O novo projeto cria a “pessoa jur\u00eddica especial” \u2014 nome que se dar\u00e1 ao profissional que presta, principalmente, servi\u00e7os intelectuais ou art\u00edsticos, por meio de firma individual, a outra empresa. Para contribuir ao debate, o deputado Luis Cesar Bueno, abre um espa\u00e7o em que compila artigos, not\u00edcias e esclarecimentos sobre o tema. Confira: O que \u00e9 a Emenda 3? <\/b> A Emenda 3, vetada pelo presidente Lula, proibia os auditores fiscais da Receita Federal de autuar ou fechar as empresas prestadoras de servi\u00e7o constitu\u00eddas por uma \u00fanica pessoa, quando entendessem que a rela\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com uma outra empresa era, na verdade, uma rela\u00e7\u00e3o trabalhista. A emenda transferia para o Poder Judici\u00e1rio a defini\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo empregat\u00edcio, beneficiando profissionais liberais que atuam como pessoas jur\u00eddicas e as empresas que utilizam seus servi\u00e7os, em substitui\u00e7\u00e3o ao contrato de trabalho pela CLT. Na pr\u00e1tica, a tal emenda inviabilizaria fiscaliza\u00e7\u00f5es do MTE nos casos de trabalho escravo. Caso uma equipe de funcion\u00e1rios p\u00fablicos encontre trabalhadores sem carteira assinada em uma fazenda, o empregador poderia simplesmente alegar que as pessoas ali n\u00e3o t\u00eam v\u00ednculo com ele. E s\u00f3 caberia \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho, caso algum empregado entrasse com uma a\u00e7\u00e3o judicial, definir quem tem raz\u00e3o: o empregador ou a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Os auditores estariam impossibilitados de aplicar autos de infra\u00e7\u00e3o, que hoje constituem um dos instrumentos mais importantes no combate \u00e0 escravid\u00e3o. Por que o veto presidencial? <\/b> O presidente Lula vetou a Emenda 3 para proteger os trabalhadores e evitar a precariza\u00e7\u00e3o do mercado de trabalho no pa\u00eds, uma vez que a proposta poderia abrir margem a que as empresas transformassem funcion\u00e1rios em pessoas jur\u00eddicas para se livrar de suas obriga\u00e7\u00f5es previstas nas leis trabalhistas. Quem foi contra o veto \u00e0 Emenda 3? <\/b> Aqueles grupos interessados em burlar as leis trabalhistas. Empresas que contratam pessoas jur\u00eddicas corretamente n\u00e3o t\u00eam o que temer. Quem se utiliza do sistema pessoa jur\u00eddica para contratar verdadeiros empregados poder\u00e1, sim, ser autuado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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