A Assembl\u00e9ia Legislativa de Goi\u00e1s apreciou nesta ter\u00e7a-feira (17) o requerimento de autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT\/GO) que solicitava a abertura de uma Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI) para investigar o descumprimento dos dispositivos constitucionais relativos aos investimentos em educa\u00e7\u00e3o em Goi\u00e1s entre os anos de 2001 a 2004. Em suas argumenta\u00e7\u00f5es para defender a propositura, Luis Cesar Bueno lembrou que a falta de recursos tem deixado a educa\u00e7\u00e3o em frangalho, alunos sem condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de estudo e profissionais impossibilitados de desenvolver projetos. Os deputados governistas acabaram derrubando a proposi\u00e7\u00e3o por 26 votos contra 12. O l\u00edder da bancada do PT, deputado Mauro Rubem entrar\u00e1 ainda esta semana com um mandado de seguran\u00e7a junto ao Tribunal de Justi\u00e7a para garantir respeito ao direito da minoria. O deputado Luis Cesar Bueno por sua vez, lembra que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o instituiu as CPIs como instrumento privativo das maiorias, e sim como instrumento de defesa tamb\u00e9m das minorias. “Diz o artigo 58, \u00a7 4\u00ba que basta a vontade de um ter\u00e7o e n\u00e3o da maioria para a cria\u00e7\u00e3o de CPI, que havendo quorum, as CPIs ser\u00e3o criadas e n\u00e3o “poder\u00e3o” ser criadas”, refor\u00e7ou o parlamentar. A Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 clara ao assegurar o direito das minorias: “As CPIs, que ter\u00e3o poderes de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios das autoridades judiciais, al\u00e9m de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, ser\u00e3o criadas pela C\u00e2mara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um ter\u00e7o de seus membros, para a apura\u00e7\u00e3o de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclus\u00f5es, se for o caso, encaminhadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores” (art. 58, \u00a7 3\u00ba). Fonte: Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o – Janaina Gomes<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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