A comiss\u00e3o de Desenvolvimento Ci\u00eancia e Tecnologia da Assembleia Legislativa do Estado de Goi\u00e1s, presidida pelo deputado Luis Cesar Bueno iniciou as discuss\u00f5es sobre o projeto do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o que institui a reforma da educa\u00e7\u00e3o superior. Uma agenda de debates nos munic\u00edpios goianos esta em desenvolvimento.Nesta \u00faltima quarta feira, na fatich de Goiatuba, foi realizado a primeira Audi\u00eancia P\u00fablica com o tema ” Reforma universit\u00e1ria: Inclus\u00e3o social no ensino superior. Depois de 38 anos da \u00faltima reforma da educa\u00e7\u00e3o superior no Brasil, o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei para democratizar, garantir o financiamento, ampliar o acesso e qualificar as universidades brasileiras. O texto da reforma foi discutido durante quase dois anos com cerca de 200 institui\u00e7\u00f5es, entidades da comunidade acad\u00eamica, organiza\u00e7\u00f5es empresariais e de trabalhadores e movimentos sociais urbanos e do campo. A proposta de reforma est\u00e1 consolidada em 58 artigos que estabelecem as normas gerais, a regula\u00e7\u00e3o e a fun\u00e7\u00e3o social da educa\u00e7\u00e3o superior. As normas se aplicam \u00e0s institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de ensino superior mantidas pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e munic\u00edpios; comunit\u00e1rias e particulares; de pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica. Marco regulat\u00f3rio<\/b> A principal ideia da reforma \u00e9 consubstanciar um marco regulat\u00f3rio para toda a educa\u00e7\u00e3o superior nacional. A expans\u00e3o de cursos e institui\u00e7\u00f5es verificada nos \u00faltimos anos exige a constitui\u00e7\u00e3o de uma lei que normatize e regule o setor, determinando crit\u00e9rios, exig\u00eancias e prerrogativas para as universidades, centros universit\u00e1rios e faculdades. O marco regulat\u00f3rio implica a manuten\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o da responsabilidade de pr\u00e9-credenciamento, credenciamento, renova\u00e7\u00e3o de credenciamento, altera\u00e7\u00e3o de classifica\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es de ensino, autoriza\u00e7\u00e3o, reconhecimento e renova\u00e7\u00e3o de reconhecimento de cursos. Dentro do marco regulat\u00f3rio, ser\u00e1 proposto que pelo menos 70% do capital votante das entidades mantenedoras de institui\u00e7\u00e3o de ensino superior, quando constitu\u00eddas com finalidades lucrativas, deva pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados. Financiamento<\/b> A proposta de reforma determina a aplica\u00e7\u00e3o, na educa\u00e7\u00e3o superior, de nunca menos de 75% da receita constitucionalmente vinculada \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e ao desenvolvimento do ensino, por um prazo de dez anos, tendo em vista as metas do Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (PNE). Os 75% sair\u00e3o, portanto, da parte correspondente ao m\u00ednimo de 18% da receita de impostos que a Uni\u00e3o tem que investir na educa\u00e7\u00e3o como um todo. No entanto, o MEC, al\u00e9m dos 25% restantes da vincula\u00e7\u00e3o constitucional, j\u00e1 conta hoje com outras fontes de impostos (como o sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o \u2013 atualmente reservado ao ensino fundamental \u2013, recursos do Tesouro aplicados al\u00e9m do m\u00ednimo de 18%, contribui\u00e7\u00f5es sociais como o Fundo da Pobreza, receitas pr\u00f3prias das institui\u00e7\u00f5es de ensino etc) que podem ser usadas em outros n\u00edveis\/etapas da educa\u00e7\u00e3o. O texto vincula a distribui\u00e7\u00e3o dos recursos a indicadores de desempenho e qualidade, dentre eles o n\u00famero de matr\u00edculas e de concluintes na gradua\u00e7\u00e3o e na p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, a produ\u00e7\u00e3o institucionalizada de conhecimento, mediante publica\u00e7\u00f5es e registro da comercializa\u00e7\u00e3o de patentes, bem como resultados positivos nas avalia\u00e7\u00f5es conduzidas pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o. Autonomia <\/b> O texto encaminhado ao Congresso assegura a autonomia universit\u00e1ria prevista no artigo 207 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tanto para o setor privado quanto para o setor p\u00fablico. A autonomia universit\u00e1ria ser\u00e1 garantida mediante a participa\u00e7\u00e3o da comunidade acad\u00eamica e de representantes da sociedade civil. A organiza\u00e7\u00e3o da universidade e do centro universit\u00e1rio ser\u00e1 definida por seus colegiados superiores, de acordo com seus estatutos e regimentos, assegurada a participa\u00e7\u00e3o no colegiado superior de representantes dos docentes, dos estudantes, do pessoal t\u00e9cnico-administrativo e da sociedade civil. Dever\u00e1 ser observada, entretanto, a participa\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria de docentes em efetivo exerc\u00edcio na institui\u00e7\u00e3o, sendo pelo menos 50% destes mestres ou doutores. O projeto de lei prev\u00ea a exist\u00eancia de ouvidoria e de um conselho social de desenvolvimento nas institui\u00e7\u00f5es de ensino. Este conselho, de car\u00e1ter consultivo e presidido pelo reitor, ter\u00e1 a finalidade de assegurar a participa\u00e7\u00e3o da sociedade em assuntos relativos ao desenvolvimento institucional da universidade e \u00e0s suas atividades de ensino, pesquisa e extens\u00e3o. Al\u00e9m disso, as institui\u00e7\u00f5es federais de ensino superior dever\u00e3o formular e implantar um plano de desenvolvimento institucional. Democratiza\u00e7\u00e3o do acesso<\/b> O projeto tem como um dos seus objetivos centrais criar condi\u00e7\u00f5es para a expans\u00e3o do ensino superior com qualidade e eq\u00fcidade. O n\u00edvel de acesso no Brasil \u00e9 um dos mais baixos do continente, haja vista que atualmente apenas 9% dos estudantes na faixa et\u00e1ria dos 18 aos 24 anos freq\u00fcentam a universidade. Diante disso, o projeto preconiza a amplia\u00e7\u00e3o do n\u00famero de vagas e a ado\u00e7\u00e3o de medidas de inclus\u00e3o de grupos sociais e \u00e9tnico-raciais, inclusive programas de assist\u00eancia estudantil. Segundo o texto, as institui\u00e7\u00f5es federais de ensino superior dever\u00e3o destinar recursos correspondentes a pelo menos 9% de sua verba de custeio, exceto pessoal, para implementar as medidas de assist\u00eancia estudantil. Sistema<\/b> O projeto de lei estipula ainda a exist\u00eancia de tr\u00eas tipos de institui\u00e7\u00f5es: as universidades, os centros e as faculdades. As universidades dever\u00e3o ter um ter\u00e7o do corpo docente em regime de tempo integral ou dedica\u00e7\u00e3o exclusiva, majoritariamente com titula\u00e7\u00e3o acad\u00eamica de mestrado ou doutorado. Al\u00e9m disso, elas precisar\u00e3o ter metade do corpo docente com titula\u00e7\u00e3o acad\u00eamica de mestrado ou doutorado, sendo pelo menos um quarto de doutores. As universidades oferecer\u00e3o, no m\u00ednimo, 16 cursos de gradua\u00e7\u00e3o ou de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o stricto sensu, todos reconhecidos e com avalia\u00e7\u00e3o positiva pelas inst\u00e2ncias competentes, sendo pelo menos oito cursos de gradua\u00e7\u00e3o, tr\u00eas de mestrado e um de doutorado. Aos centros universit\u00e1rios, ser\u00e1 exigido um quinto do corpo docente em regime de tempo integral ou dedica\u00e7\u00e3o exclusiva, majoritariamente com titula\u00e7\u00e3o acad\u00eamica de mestrado ou doutorado; e um ter\u00e7o do corpo docente com mestrado ou doutorado, sendo um ter\u00e7o destes doutores. Os centros funcionar\u00e3o com pelo menos oito cursos de gradua\u00e7\u00e3o, todos reconhecidos e com avalia\u00e7\u00e3o positiva pelas inst\u00e2ncias competentes. As faculdades ter\u00e3o a fun\u00e7\u00e3o de formar pessoal e profissionais de garantida qualidade cient\u00edfica, t\u00e9cnica, art\u00edstica e cultural, e que atendam ao requisito m\u00ednimo de um quinto do corpo docente com titula\u00e7\u00e3o acad\u00eamica de mestrado ou doutorado em efetivo exerc\u00edcio docente. O reitor e o vice-reitor da universidade federal ser\u00e3o nomeados pelo presidente da Rep\u00fablica mediante escolha em lista tr\u00edplice eleita diretamente pela comunidade acad\u00eamica, de acordo com o estatuto da institui\u00e7\u00e3o. (Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do MEC).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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