{"id":23624,"date":"2005-11-09T00:00:00","date_gmt":"2005-11-09T02:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/governo-sanciona-lei-do-software-livre\/"},"modified":"2005-11-09T00:00:00","modified_gmt":"2005-11-09T02:00:00","slug":"governo-sanciona-lei-do-software-livre","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/governo-sanciona-lei-do-software-livre\/","title":{"rendered":"Governo sanciona lei do Software Livre"},"content":{"rendered":"<p>O governo de Goi\u00e1s, atrav\u00e9s do Gabinete Civil da Governadoria, sancionou  a lei de autoria do deputado Luis Cesar Bueno que libera a utiliza\u00e7\u00e3o de software livre  na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual, empresas e autarquias do Estado de Goi\u00e1s. A lei 15.425 que circulou no di\u00e1rio oficial de 09 de novembro de 2005  libera os programas de software aqueles cuja licen\u00e7a de propriedade industrial  ou intelectual n\u00e3o restrinja sob nenhum aspecto sua cess\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00f5es de suas caracter\u00edsticas regionais. Garante tamb\u00e9m que os programas abertos devem assegurar ao usu\u00e1rio acesso irrestrito e sem custos adicionais ao seu c\u00f3digo de fonte, permitindo altera\u00e7\u00f5es parcial ou total para aperfei\u00e7oamento ou adequa\u00e7\u00e3o.  Na opini\u00e3o do deputado Luis Cesar Bueno, &#8220;esta lei reduzira significativamente os custos com informatiza\u00e7\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de Goi\u00e1s, permitir\u00e1 que novas empresas e profissionais prestadores de servi\u00e7os, quebrem o monop\u00f3lio atualmente exercido pela Microsoft do mega-bilion\u00e1rio Bil Gattes. Garantir\u00e1 tamb\u00e9m maior durabilidade aos programas, tendo em vista que na  inform\u00e1tica um prazo de dois anos  j\u00e1 desatualiza os sistemas. Se os programas da Microsoft s\u00e3o fechados sem qualquer possibilidade de altera\u00e7\u00e3o ou adequa\u00e7\u00e3o a realidade tecnol\u00f3gica, o software livre \u00e9 aberto e permite modifica\u00e7\u00f5es, possibilitando uma durabilidade muito maior, garantindo  a  qualquer  programador  estar passado para frente uma nova vers\u00e3o dos programas&#8221;.  O deputado prev\u00ea uma disputa mais acirrada nas licita\u00e7\u00f5es de inform\u00e1tica em Goi\u00e1s com a aplica\u00e7\u00e3o da lei 15.425, que instituiu o software livre. &#8220;O monop\u00f3lio de Bil Gattes ser\u00e1 reduzido em Goi\u00e1s&#8221;, finalizou.  <b>LEIA NA INTEGRA A LEI 15.425<\/b>   <center>GOVERNO DO ESTADO DE GOI\u00c1S Gabinete Civil da Governadoria Superintend\u00eancia de Legisla\u00e7\u00e3o.<\/center>   <center>LEI N\u00ba 15.425, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005.<\/center>  Disp\u00f5e sobre a utiliza\u00e7\u00e3o de software livre de restri\u00e7\u00f5es propriet\u00e1rias para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Estado de Goi\u00e1s.  A ASSEMBL\u00c9IA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOI\u00c1S, nos termos do art. 10 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  Art. 1o A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta, as Autarquias, as Funda\u00e7\u00f5es P\u00fablicas e Empresas P\u00fablicas do Estado de Goi\u00e1s, assim como os \u00f3rg\u00e3os aut\u00f4nomos vinculados \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual e empresas sob o controle destes, podem utilizar em seus sistemas e equipamentos de inform\u00e1tica programas abertos, livres de restri\u00e7\u00f5es propriet\u00e1rias quanto \u00e0 sua cess\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o.  \u00a7 1o Entende-se por programa aberto aquele cuja licen\u00e7a de propriedade industrial ou intelectual n\u00e3o restrinja sob nenhum aspecto a sua cess\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de suas caracter\u00edsticas originais.  \u00a7 2o O programa aberto deve assegurar ao usu\u00e1rio acesso irrestrito e sem custos adicionais ao seu c\u00f3digo fonte, permitindo a altera\u00e7\u00e3o parcial ou total do programa para seu aperfei\u00e7oamento ou adequa\u00e7\u00e3o.  \u00a7 3o Para fins de caracteriza\u00e7\u00e3o do programa aberto, o c\u00f3digo fonte deve ser o recurso preferencial utilizado pelo programador para modificar o programa, n\u00e3o sendo permitido ofuscar sua acessibilidade, nem tampouco introduzir qualquer forma intermedi\u00e1ria como sa\u00edda de um pr\u00e9-processador ou tradutor.  Art. 2o Quando da aquisi\u00e7\u00e3o de softwares propriet\u00e1rios, ser\u00e1 dada prefer\u00eancia para aqueles que operem em ambiente multiplataforma, permitindo sua execu\u00e7\u00e3o sem restri\u00e7\u00f5es em sistemas operacionais baseados em software livre.  Art. 3o As licen\u00e7as de programas abertos a serem utilizados pelo Estado de Goi\u00e1s devem, expressamente, permitir modifica\u00e7\u00f5es e trabalhos derivados, assim como a livre distribui\u00e7\u00e3o destes, nos mesmos termos da licen\u00e7a do programa original.  Art. 4o N\u00e3o podem ser utilizados programas cujas licen\u00e7as:  I &#8211; impliquem em qualquer forma de discrimina\u00e7\u00e3o a pessoas ou grupos;  II &#8211; sejam espec\u00edficas para determinado produto impossibilitando que programas derivados destes tenham a mesma garantia de utiliza\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o;  III &#8211; restrinjam outros programas distribu\u00eddos conjuntamente.  Art. 5o Ser\u00e1 permitida a contrata\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de programas de computador com restri\u00e7\u00f5es propriet\u00e1rias ou cujas licen\u00e7as n\u00e3o estejam de acordo com esta Lei, nos seguintes casos:  I &#8211; quando analisado, atender a contendo o objetivo licitado ou contratado, com reconhecidas vantagens sobre os demais softwares concorrentes, caracterizando um melhor investimento para o setor p\u00fablico;  II &#8211; quando a utiliza\u00e7\u00e3o de programa livre e\/ou com c\u00f3digo fonte aberto causar incompatibilidade operacional com outros programas utilizados pelas pessoas jur\u00eddicas citadas no caput do art. 1o desta Lei.  Art. 6o O Estado de Goi\u00e1s regulamentar\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es, prazos e formas em que se far\u00e1 a transi\u00e7\u00e3o, se necess\u00e1ria, dos atuais sistemas e programas de computa\u00e7\u00e3o para aqueles previstos no art. 1o, quando significar redu\u00e7\u00e3o de custos a curto e m\u00e9dio prazo, e orientar\u00e1 as licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es, realizados a qualquer t\u00edtulo, de programas de computador.  Par\u00e1grafo \u00fanico. A falta de regulamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o impedir\u00e1 a licita\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de programas de computador na forma disposta nesta Lei.  Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.  PAL\u00c1CIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOI\u00c1S, em Goi\u00e2nia, 18 de outubro de 2005, 117o  da  Rep\u00fablica.   <center> MARCONI FERREIRA PERILLO J\u00daNIOR   <b>(D.O. de 01-11-2005)<\/b>   Este texto n\u00e3o substitui o publicado no D.O. de 01.11.2005.<\/center><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O governo de Goi\u00e1s, atrav\u00e9s do Gabinete Civil da Governadoria, sancionou a lei de autoria do deputado Luis Cesar Bueno que libera a utiliza\u00e7\u00e3o de [&#8230;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":23625,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[57],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23624"}],"collection":[{"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23624"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23624\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/media\/23625"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23624"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23624"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/luiscesarbueno.com.br\/lcb\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23624"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}